5004667-02.2017.4.03.6119

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004667-02.2017.4.03.6119 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CASA NOVA COR - DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS E ACESSORIOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, OSMAR CAETANO, RAFAEL GOUVEIA Outros Participantes: Analisando os autos, verifico que no dia 07/12/2020 foi proferida decisão (ID 37565377) determinando a penhora de ativos financeiros dos executados CASA NOVA COR - DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS E ACESSORIOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP e OSMAR CAETANO perante as instituições financeiras, bem como o arresto em face de RAFAEL GOUVEIA.

Em momento ulterior, foi efetivada a constrição judicial dos seguintes valores (ID 43365595): a) Quanto ao executado Osmar Caetano: R$ 1.126,02 junto à Caixa Econômica Federal, R$ 703,21 junto ao Itaú Unibanco S/A, e R$ 52,94 junto ao banco Bradesco; b) quanto à executada Casa nova Cor nenhum valor foi encontrado; c) Quanto a Rafael Gouveia, foram arrestados os seguintes valores: R$ R$ 126,01 junto à Caixa Econômica Federal; R$ 10,83 junto a Hub Pagamentos; R$ 1.062,40 junto ao Itaú Unibanco S/A; R$ 2.054,57 junto ao banco Votorantim.

O executado Osmar Caetano peticionou (ID 47707096) requerendo a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que os valores foram bloqueados em conta poupança. Trouxe extratos bancários comprovando suas alegações (ID 47707340).

É o relatório do necessário. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, observado o limite de 40 salários-mínimos, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;” Merece, portanto, acolhimento o pedido formulado pela exequente em relação à conta poupança do Banco do Brasil com quantia inferior a 40 salários-mínimos, quantia essa impenhorável, nos termos do , do CPC. Desta forma, determino o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado Osmar Caetano, conforme pesquisa ID 43365595.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004667-02.2017.4.03.6119 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CASA NOVA COR - DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS E ACESSORIOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, OSMAR CAETANO, RAFAEL GOUVEIA Outros Participantes: ID 44590907: Anote-se. ID 44689336: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores, visto que tal medida deve ser precedida da intimação do executado acerca do bloqueio.

Desta forma, intime-se o executado OSMAR CAETANO, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, no prazo de 05 dias, ciente de que o prazo para oposição de Embargos à Execução passará a fluir do exaurimento da faculdade concedida à parte executada no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, desde que permaneça silente.

Não havendo manifestação nos termos do parágrafo anterior: a) certifique a Secretaria, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC; b) providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, via Bacenjud; c) voltem conclusos para apreciação do pedido ID 44689336.

Quanto ao executado RAFAEL GOUVEIA, em vista do resultado do arresto, abra-se vista a parte exequente a fim de se manifestar nos termos do artigo 830, §2º, do CPC, acerca da citação por edital. Após, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 11 de fevereiro de 2021.