5004667-11.2021.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-11.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: EDIFICIO BOULEVARD FLAMBOYANT HOME & CLUB REPRESENTANTE: FRANCISCO FAUSTINO DANTAS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO BOMCONPAGNO - SP247740, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EDIFÍCIO BOULEVARD FLAMBOYANT HOME & CLUB , qualificado na inicial, propõe ação de cobrança (execução de título extrajudicial) em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com objetivo de receber despesas condominiais, referentes à unidade nº 41, Torre B, de propriedade da ré, bem como as que vencerem no curso da ação.

Citada, a ré apresentou contestação, invocando preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis, bem como pugna pela improcedência. É O

RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Rejeito a preliminar. O interesse de agir decorre do não pagamento da dívida. A petição inicial é apta e veio acompanhada dos documentos necessários ao deslinde do feito, haja vista que foi colacionado aos autos a matrícula do imóvel e planilha com a descrição do débito. No mérito, a ação é procedente em parte. O condomínio é regido por convenção própria e regulamentada pela Lei 4.591/64.

Dispõe o Art. 12 da Lei 4.591/64: “Art.

12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.” No caso de alienação, o artigo 1345 do Código Civil dispõe: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." No caso concreto, houve a consolidação da propriedade em nome da CEF, credora fiduciária, conforme certidão de matrícula juntada.

Dessa forma, cabe à convenção de condomínio definir os critérios para a determinação da quota-parte de cada condômino e o momento em que as despesas devem ser pagas, com previsão de sanções para a hipótese de inadimplemento. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio, do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial.

As cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas, conforme previstos na convenção do condomínio e no art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64. A multa de mora é devida no percentual previsto na convenção do condomínio até a entrada em vigor do Código Civil e no percentual de 2% a partir daí, nos termos do art. 1336, § 1º. Por fim, cabe excluir os honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, ACOLHO O PEDIDO em parte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré ao pagamento das despesas condominiais demonstradas nos autos (excluídos os honorários advocatícios), bem como as vencidas até a data desta sentença. Os valores serão acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, multa no percentual previsto na convenção condominial ou estipulada em lei, além de juros na razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos da data de cada vencimento.

As parcelas vencidas durante o curso da ação, até a data presente, serão objeto de liquidação. Parcelas vencidas após a sentença não poderão ser incluídas nesta ação. Sem custas e honorários nesta instância. P. R.

I. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 13 de janeiro de 2023.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004667-11.2021.4.03.6103 EXEQUENTE: EDIFICIO BOULEVARD FLAMBOYANT HOME & CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BOMCONPAGNO - SP247740 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de execução para cobrança de taxas e despesas condominiais proposta por EDIFICIO BOULEVARD FLAMBOYANT HOME & CLUB em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão da propriedade sobre o imóvel descrito como a unidade n.° 41, torre B, do referido condomínio, matriculado sob o n.° 242.205, no CRI de São José dos Campos.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído valor certo. A correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V do mesmo diploma processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o montante de R$9.594,64, referente ao débito exequendo. Este valor encontra-se dentro da competência absoluta do Juizado Especial Federal, de acordo com artigo 3º “caput” combinado com o seu §3º da Lei n.º 10.259/01.

Não obstante o condomínio não conste expressamente no rol das pessoas com legitimidade ativa para ajuizar ações no Juizado Especial Federal, de acordo com o artigo 6º, inciso I da Lei n.º 10.259/200, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se o valor atribuído à causa estiver dentro do valor de alçada de competência do JEF este seria competente, pois se trata de critério de competência absoluta.

Neste sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança.

Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. (CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284). AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 557. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1 - A competência do Juizado Especial Federal, definida pelo valor da causa, nos termos da Lei nº. 10.259/2001, é absoluta.

2- A respeito do tema legitimação ativa para estar no juizado Especial Federal Cível, o

C. STJ registra precedentes no sentido de que além daquelas figuras que foram nominadas na dicção legal, outras podem se valer do juizado Especial.

3- Decisão de redistribuição por incompetência mantida, com base nos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor de alçada do juizado Especial Federal.

4- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma.

5 - Agravo legal desprovido. (AI 00916956920074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Tampouco há impossibilidade de declínio para o JEF, sob alegação de ser imóvel da União, autarquias e fundações públicas, com base no artigo 3º, §1º, inciso II da Lei 10.259/01. Primeiro porque a CEF é empresa pública federal.

Segundo porque a presente ação não diz respeito a titularidade ou exercício dos direitos de propriedade do imóvel em questão, mas tão somente da cobrança de despesas condominiais referentes ao bem. A jurisprudência já se manifestou nesta forma e adoto como fundamentação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PROPOSTA CONTRA A CEF.

I - Compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de ação de cobrança proposta contra a CEF em que a parte autora postula o pagamento de taxa de condomínio inferior a sessenta salários mínimos, sendo inaplicável a exceção prevista no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 10.259/2001, pois a ré possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se equiparando à União Federal, autarquias e fundações públicas federais, e pelo fato de que a natureza de obrigação propter rem não transforma o imóvel em objeto da causa, não comportando a norma disciplinadora das hipóteses de exceção da competência interpretação ampliativa apta a afastar a regra do valor econômico da demanda.

II - Conflito improcedente. (TRF3, CC n.° 0020723-59.2016.4.03.000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, 1ª Seção, j. em 01/03/2018, v.u.). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA COMDOMINIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEF. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001.

1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, adotou o valor da causa (60 salários mínimos), como critério geral de competência em matéria cível e, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º).

2. A lei em comento indica diversas exceções em que a demanda, independentemente do valor da causa, não pode ser processada no Juizado Especial Federal, entre as quais, as causas "sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais" (art. 3º, § 1º, inciso II).

3. A ação proposta pela parte autora não tem como objeto qualquer direito relativo à propriedade do imóvel, mas tão somente a cobrança da taxa condominial, que é uma obrigação vinculada ao imóvel, para suprir as despesas do condomínio, devendo prevalecer o valor da causa (60 salários mínimos), como critério geral de competência em matéria cível, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

4. A Caixa Econômica Federal foi constituída sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 759/1969, não se enquadrando na exceção contida no artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.259/2001.

5. Deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante para apreciar e julgar o feito.

6. Conflito de Competência improcedente (TRF3, CC n.° 0001795-26.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, 1ª Seção, j. em 07/12/2017, v.u.)

Diante do exposto, com fundamento no art. 64 § 1º do CPC e no art. 3º, caput da Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo. Determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de São José dos Campos, com nossas homenagens. DÊ-se baixa na distribuição.

Intime-se.