5004672-86.2025.4.03.6331

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator.

Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto pela parte autora, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser observado para a solução nesta instância. Deveras, o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.240/MG (Tema nº 350), restou consolidado que a ausência de requerimento administrativo para a concessão/revisão de benefícios previdenciários e assistenciais implica na falta de interesse processual da parte autora, por não configurar o conflito com a parte adversária, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Modulando os efeitos daquela decisão colegiada, o Colendo Supremo Tribunal Federal ressalvou as demandas ajuizadas antes de 03/09/2014 (data de julgamento do referido recurso extraordinário), nas quais não pode ser decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo, nas seguintes hipóteses: “1) demanda ajuizada em Juizado Itnerante;

2) demanda ajuizada em Juizado Especial Federal, na qual o INSS apresentou defesa quanto ao mérito;

3) demanda na qual for notório e reiteradamente contrário o posicionamento do INSS; e

4) demanda em que se pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção de benefício anteriormente concedido (salvo se depender da análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração Pública).” (grafei) Infiro que não houve requerimento administrativo ou não foi requerido o cômputo do tempo especial no campo específico do sistema informatizado da esfera administrativa. Não basta a apresentação de documentos, devendo o segurado promover a correta postulação na via administrativa, de modo a permitir a efetiva análise pela autarquia previdenciária.

De fato, não houve comprovação do prévio requerimento na via administrativa, depende de apreciação de matéria fática e a demanda foi ajuizada posteriormente a 03/09/2014, motivo pelo qual resta ausente o conflito de interesses e justificativa para a intervenção judicial (interesse processual), de acordo com a decisão da Colenda Corte Superior. Deve-se atentar para a circunstância de a autora estar devidamente assistida por advogado(a) habilitado(a), que tem a prerrogativa de exigir a apreciação de qualquer requerimento administrativo, em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal nº 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI, alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar impedimento.

Destarte, ante a impossibilidade de prosseguimento da demanda com relação ao tempo especial, restam prejudicados os demais pleitos autorais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações supervenientes, incluindo as da Resolução nº 963/2025, do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se.

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. CASO CONCRETO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

C. STF. RE 632.240/MG (TEMA Nº 350). DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 03/09/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IEDA RODRIGUES DA SILVA

Advogado

EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)