5004674-61.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004674-61.2022.4.03.6331 AUTOR: ANDRE LUIS DE ARRUDA CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS - SP392130 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS - SP351933 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

ID 416521038: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida no id 408617525 visando sanar possível contradição, qual seja, que seja aplicada a multa fixada na decisão liminar (ID 277876458) até a data em que houve a exclusão do nome do autor do CADIN ou da data em que passou a não existir mais nenhuma pendência oriunda da CDA nº 35905926-0. Intimada, a RÉ/Embargada se manifestou, requerendo que os embargos de declaração não sejam admitidos; mas caso o seja, sejam rejeitados.

É o breve relatório.

DECIDO. Sem razão a parte embargante. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou (iii) erro material. Verifico que o que pretende a parte autora com os presentes embargos é claramente rediscutir matéria já analisada, relacionada a aplicação de multa processual, o que deve ser feito por meio de recurso próprio.

Repiso que os embargos destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre no caso em análise. Sendo assim, sem mais delongas, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como proferida. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004674-61.2022.4.03.6331 AUTOR: ANDRE LUIS DE ARRUDA CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS - SP392130 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS - SP351933 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por ANDRÉ LUÍS DE ARRUDA CAMPOS (CPF n. 023.***.***-10) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva a exclusão do nome do CADIN e o recebimento de indenização por alegado dano moral. Ao que se extrai da inicial, o autor já teria obtido, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 1545/07-1, sentença judicial favorável à Extinção da Execução Fiscal n. 1545/07, em face da decadência do crédito tributário colocado em cobrança (NFLD n. 35.905.926-0).

Apesar disso, seu nome ainda estaria inscrito no CADIN, inviabilizando o seu acesso à certidão que ateste sua regularidade fiscal. Em face desse contexto, o autor requer, a título de tutela provisória de urgência, que seu nome seja excluído do CADIN até que, por sentença, tal direito seja definitivamente reconhecido e a ré condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial (fls. 04/08, id 258894687), fazendo menção ao valor da causa (R$ 10.000,00), foi instruída com documentos (fls. 09/338) e distribuída, originariamente, à 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba/SP, cujo Juízo, de plano, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a exclusão dos dados cadastrais do autor do CADIN, e reconheceu a sua incompetência pelo fato de a demanda versar sobre cancelamento de ato administrativo federal (fls. 341/344, id 277876458).

O processo foi redistribuído a este Juízo, que determinou ao autor o cumprimento de algumas diligências (informar se pretendia se valer dos benefícios da Justiça Gratuita ou proceder ao recolhimento das custas; juntada de documentos) (fl. 354, id 322787944). O autor satisfez as diligências, inclusive juntando o comprovante do recolhimento das custas de ingresso (fls. 355/358). Posteriormente, peticionou informando que, apesar da favorável decisão provisória de urgência, estaria encontrando dificuldades para a obtenção de certidão de regularidade fiscal (fls. 359/363, id 325973045).

Instada a se manifestar, a ré noticiou o cumprimento da tutela provisória de urgência e disse que o autor não estaria conseguindo emitir sua Certidão por ausência de informações suficientes para tal e que isto não estaria atrelado à inscrição no CADIN (fls. 390/394, id 346459753). Por decisão interlocutória, este Juízo determinou que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) providenciasse o quanto necessário à expedição de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS em favor do autor, caso o único óbice a tanto fosse aquela NFLD n. 35.905.926-0, cuja decadência fora reconhecida em outra demanda (fls. 402/403, id 350846861).

Citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contestou a pretensão inicial no que diz respeito ao pedido de fixação de indenização por danos morais, alegando que meros atos de cobrança não geram danos morais. JÁ em relação ao pedido de exclusão do nome do autor do CADIN por extinção do crédito tributário retratado na inscrição n. 35905926-0, reconheceu a procedência da pretensão inicial, pedindo, por isso, para que não seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.522/2002. (fls. 412/415, id 364763445).

Réplica (fls. 418/424, id 366463778). Finalmente, o processo foi concluso para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal e de todos os seus consectários, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. Inexistem dúvidas acerca da extinção do crédito tributário retratado na NFLD n. 35.905.926-0, de 24/07/2006, a qual ensejara a inscrição dos dados cadastrais do autor no CADIN.

Por conseguinte, a exclusão do seu nome do CADIN é providência imperiosa, conforme, inclusive, reconhecido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em sede de contestação. Resta saber, agora, se a inscrição do nome do autor no CADIN foi capaz ou não de gerar dano moral passível de compensação. E a resposta, mais uma vez, é positiva. Conforme se observa dos autos, o autor, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 097.01.2007.004785-6 (Controle n. 1545/2007), sagrou-se vencedor na tese de que o crédito tributário colocado em cobrança (NFLD n. 35.905.926-0) deveria ser extinto pela decadência (cópia da sentença às fls. 113/138, id 258895208).

Em face de tal sentença, a UNIAO (FAZENDA NACIONAL) interpôs recurso de apelação, mas o TRF3 reconheceu o direito do autor e decretou a ocorrência da decadência, negando seguimento ao reexame necessário e também ao recurso de apelação, em 14/06/2013 (fls. 180/188, id 258895210). A parte ré ainda apresentou agravo legal em apelação, que teve seu provimento negado; embargos de declaração, que foram rejeitados e, ao final, interpôs ainda recurso especial, que não foi admitido.

A parte ré ainda manejou agravo, em face da decisão que não admitiu o seu recurso especial, mas o referido recurso também teve seu provimento negado pelo STJ. Desse modo, a referida decisão transitou em julgado aos 14 de junho de 2018, conforme demonstrado no ID 258895212 (fl. 315). Veja-se que, apesar do trânsito em julgado favorável, o nome do autor continuou inscrito no CADIN, tendo ele feito prova documental dessa anotação à época da propositura da presente demanda, em 04/08/2022 (fl. 335, id 258895218).

Em outros termos, mesmo depois de passados mais de 04 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a decadência do crédito tributário, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) mantinha o nome do autor inscrito no CADIN por causa daquele débito, que só foi retirado após o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência nestes autos. Tal circunstância, sem sombra de dúvidas, caracteriza flagrante hipótese de indevida inscrição, ensejadora de danos morais "in re ipsa", a teor dos precedentes abaixo colacionados e que versam sobre casos afins: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin).

2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.722.576/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO E INSERÇÃO NO CADIN INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do protesto e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, ante a indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito, já que não figurava como administrador da empresa executada.

II. Questão em discussão - A controvérsia reside em definir se o protesto indevido e a inscrição indevida no CADIN, por si só, geram o dever de indenizar, caracteriza dano moral in re ipsa, e se necessita de comprovação do dano alegado.

III. Razões de decidir - O dano moral in re ipsa decorre diretamente do protesto e da inscrição indevida do nome do autor no CADIN, não se exigindo comprovação específica do prejuízo sofrido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito e o protesto individo ensejam dano moral presumido, bastando a demonstração da ilicitude do ato.Precedente neste tribunal no mesmo sentido com relação à inscrição no CADIN.

No caso concreto, restou comprovado que o autor não era administrador da empresa executada, inexistindo fundamento legal para a restrição lhe imposta, tendo a própria União, depois, reconhecido que o autor não era administrador da empresa baixada.

IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002461-76.2020.4.03.6000, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame - Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inclusão indevida da autora no CADIN, fixando o valor de 25 salários mínimos, acrescido dos consectários legais.

II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, fundamentada na Súmula 568/STJ, poderia ser proferida com base no art. 932, IV e V, do CPC/2015, e se há responsabilidade civil do INSS pelo dano moral decorrente da inclusão indevida em cadastro restritivo.

III. Razões de decidir - O julgamento monocrático é válido, pois respaldado na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator a decidir individualmente quando houver jurisprudência consolidada. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988). O valor arbitrado de R$ 10.375,00 é razoável, observando os princípios da proporcionalidade e reparação integral.IV.

Dispositivo e tese Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011141-58.2008.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 10/04/2025, Intimação via sistema DATA: 22/04/2025) Diante desse contexto, não há como dizer, tal como pretendido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que a inscrição do nome do autor no CADIN não passou de mero ato de cobrança insuscetível de causar danos morais, pois, a partir do momento em que ele teve reconhecido o direito à extinção do crédito tributário que ensejara tal inscrição, essa passou a ser ilegítima, perdurando com essa característica até ser excluída.

A propósito, é de se observar que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) comprovou nos autos o cumprimento da decisão provisória de urgência dentro do prazo assinalado (fls. 345/349, id 278275918), deixando de incorrer, portanto, em causa para incidência da multa por descumprimento. Apesar de o autor ter noticiado nos autos certa dificuldade para a obtenção de Certidão que atestasse sua regularidade fiscal -- e isso depois do decurso do prazo conferido à ré para cumprimento da decisão provisória de urgência -- inexistem provas de que tais dificuldades estivessem atreladas a eventual descumprimento de decisão pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Por fim, o "quantum" indenizatório pretendido pelo autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável e proporcional, à luz dos precedentes acima transcritos. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) HOMOLOGAR o reconhecimento parcial do pedido inicial, devendo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por isso, proceder à exclusão do nome do autor do CADIN, lá inserido em virtude do crédito tributário retratado na NFLD n. 35.905.926-0, cuja decadência fora reconhecida em outro processo, ressalvado o direito de nova inclusão por motivo de outro débito (ii) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de compensação por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização e incidência de juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

RATIFICO a antecipação dos efeitos da tutela em relação ao item "i", condicionando ao trânsito em julgado os efeitos do item "ii". Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no importe de 10% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo sistema PJe.

Após o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004674-61.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANDRE LUIS DE ARRUDA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS - SP351933, PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS - SP392130 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência da redistribuição do feito a esta Vara. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, providenciando o seguinte: a) informar se pretende a justiça gratuita, juntando neste caso, a declaração de hipossuficiência, bem como, os 3(três) últimos Demonstrativos de Pagamento, a fim de que este juízo possa apreciar o pedido de justiça gratuita, ou, querendo, proceder o recolhimento das custas inicias; b) atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico almejado (arts. 291 a 293, do CPC); c) juntar cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço atual.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 23 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004674-61.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE LUIS DE ARRUDA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS - SP392130 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDRÉ LUÍS DE ARRUDA CAMPOS em face da UNIAO FEDERAL, em que postula a retirada de dados cadastrais do CADIN, bem como pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, narra o autor que em abril de 2008, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (que posteriormente foi sucedido pela UNIAO) ajuizou execução fiscal contra si e inseriu seus dados no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, em razão do fato de que ele não teria recolhido a contribuição referente à construção da casa onde reside atualmente.

Ocorre que, quando a execução foi ajuizada e seus dados foram negativados – fato que ocorreu somente no ano de 2008 – já havia decorrido o prazo decadencial para cobrança da dívida. O autor opôs, então, embargos à execução fiscal, sagrando-se vencedor em todas as instâncias judiciais, mas informa que mesmo tendo decisão transitada em julgado, a seu favor, desde o ano de 2018, seu nome continua inscrito, até hoje, no CADIN.

Postula, então, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seus dados de tal sistema restritivo e, ao final, diante de todos os dissabores experimentados, indenização por dano moral, no valor sugerido de dez mil reais. Os autos vieram conclusos. Relatei o necessário,

DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso em apreço, pelo menos neste juízo perfunctório sobre a matéria, tenho que a medida de urgência postulada deve ser deferida.

De fato, verifico que o autor ajuizou embargos à execução em face do INSS (que agora foi substituído processualmente pela UNIÃO, neste tipo de demanda) e que em primeiro grau os seus pedidos foram todos julgados procedentes, reconhecendo-se a ocorrência de decadência e, como consequência – determinando-se a extinção da execução fiscal. A sentença de primeiro grau, favorável ao autor, encontra-se no ID 258895208, fls. 41/46.

Em face de tal sentença, a UNIAO interpôs recurso de apelação, sendo certo que, por força da decisão anexada no ID 258895210, fls. 28/36, o TRF3 novamente reconheceu o direito do autor e decretou a ocorrência de decadência, negando seguimento ao reexame necessário e também ao recurso da União, em decisão proferida aos 14 de junho de 2013. A parte ré ainda apresentou agravo legal em apelação, que teve seu provimento negado; embargos de declaração, que foram rejeitados e, ao final, interpôs ainda recurso especial, que não foi admitido.

A parte ré ainda manejou agravo, em face da decisão que não admitiu o seu recurso especial, mas o referido recurso também teve seu provimento negado pelo STJ. Desse modo, a referida decisão transitou em julgado aos 14 de junho de 2018, conforme demonstrado no ID 258895212, fl.

43. Todavia, a despeito de todas as decisões judiciais terem sido favoráveis ao autor, ele demonstrou, documentalmente, que ainda possui uma anotação de dívida ativa em seu nome, registrada pela PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, anotada desde abril de 2008, conforme positivado no ID 258895214, fl.

01. Trata-se, assim, de medida desarrazoada por parte da ré, eis que existe decisão judicial transitada em julgado, em favor do autor, há quase cinco anos. Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte ré exclua, no prazo máximo de dez dias, a contar da intimação, os dados cadastrais do autor do CADIN, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária, para cada dia de descumprimento, que fixo desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como ofício à parte ré, para que dê cumprimento à decisão, no prazo máximo que lhe foi fixado, a contar de sua intimação, via sistema. No mais, este juízo, apesar de estar concedendo a tutela de urgência em razão da gravidade do caso e para acelerar o andamento do feito, é incompetente para processar e julgar o feito, conforme será demonstrado a seguir.

Como se percebe, o fulcro desta ação é a anulação de ato administrativo federal, que gerou a inserção do autor no CADIN. Ocorre que a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no referido cadastro é ato administrativo posterior ao lançamento fiscal, que pressupõe que o devedor já tenha sido notificado do débito e que a dívida já tenha sido inscrita, nos termos do que prevê o artigo 2º, inciso II, parágrafo 4º da Lei n. 10.522/2002, que assim prescreve: § 4o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o deste artigo. – grifos nossos.

Deste modo, fica patente que a postulação do autor é a anulação de ato administrativo federal, DIVERSO de lançamento fiscal, de modo que o trâmite neste JEF resta impossibilitado em razão da expressa vedação legal existente no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 10.259/2001, que assim prevê: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. – grifos nossos.

Ante o exposto, sem necessidade de maior análise, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar o feito, porque a autora pretende a anulação de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária, nem se trata de ato de lançamento fiscal. Após o cumprimento da tutela de urgência deferida, determino desde logo a remessa dos autos ao setor de distribuição e protocolo deste fórum federal (SEDI), para livre distribuição a uma das Varas Federais desta cidade de Araçatuba/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se imediatamente. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.