5004680-24.2023.4.03.6302

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PEDRO HENRIQUE BARREIRO

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PEDRO HENRIQUE BARREIRO

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PEDRO HENRIQUE BARREIRO

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO HENRIQUE BARREIRO

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Tendo em vista que entre estas sete contribuições na nova filiação e a data de início da incapacidade não transcorreu lapso temporal importante que acarretasse nova perda da qualidade de segurado, como visto acima considero-as suficientes a recuperar, para fins de carência, todas as contribuições anteriormente efetivadas, nos termos do art. 27-A, da Lei 8213/91, na redação vigente ao tempo da DII: Art. 27-A.

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em atendimento ao princípio do tempus regit actum, os requisitos devem ser avaliados ao tempo do surgimento da incapacidade, assim, como se vê, tendo sido implementado o recolhimento mínimo de 06 (seis) contribuições após a nova filiação ao sistema geral de previdência, resta configurado nos autos, também, o cumprimento da carência.

Sendo assim, à vista da DII informada e regularizados os valores dos recolhimentos, não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise. (...)”.

5. A data do início do benefício restou incontroversa – Jun/2021, quando realizada a cirurgia de revascularização miocárdica. O recolhimento de 03/2019 foi realizada de forma regular. E após, realizou o pagamento das contribuições pagas a menor – competências de 08/2019, 01/2020, 02/2020, 04/2020 e 05/2020. Assim, tem-se que houve o cumprimento da carência necessária.

6. Recurso do INSS a que se nega provimento, mantida a sentença prolatada.

7. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

8. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE JUÍZA FEDERAL

Ocorre que, levando-se em conta a idade avançada da parte autora e o baixo grau de escolaridade, entendo que não é razoável se exigir dela uma readequação profissional, uma vez que dificilmente encontraria espaço no mercado formal de trabalho. Portanto, entendo que, na verdade, o caso dos autos é de incapacidade total. Assim, infiro que incide a hipótese de aposentadoria por invalidez, que pressupõe o caráter total da incapacidade.

Observo que este entendimento está em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, expresso no seguinte enunciado: “Súmula n°

47 - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

3 - Da carência e da qualidade de segurado Na análise deste tópico, observo que os requisitos em questão devem ser aferidos na data em que o laudo atestou a incapacidade da parte autora (DII), que, segundo o quesito n° 08 do laudo se deu em 06/2021. Analisando o CNIS anexado aos autos, noto que o autor possui contribuições regulares sem perda da qualidade de segurado desde meados de 2003 até 02/2015.

Após essa data, o autor veio a perder a qualidade de segurado, tornando a contribuir de forma descontínua nas competências de 05/2017, 11/2017, 04/2018, 03/2019, 08/2019, 01/2020, 02/2020, 04/2020 e 05/2020 Embora essas novas contribuições (à exceção da de 03/20109) tenham sido vertidas em valor inferior ao mínimo legal, o autor realizou nos presentes autos o pagamento dos valores complementares (ID 307014594), regularizando, assim, sua situação e contando com nove contribuições nesta filiação para fins de carência.

Tendo em vista que entre estas sete contribuições na nova filiação e a data de início da incapacidade não transcorreu lapso temporal importante que acarretasse nova perda da qualidade de segurado, como visto acima considero-as suficientes a recuperar, para fins de carência, todas as contribuições anteriormente efetivadas, nos termos do art. 27-A, da Lei 8213/91, na redação vigente ao tempo da DII: Art. 27-A.

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em atendimento ao princípio do tempus regit actum, os requisitos devem ser avaliados ao tempo do surgimento da incapacidade, assim, como se vê, tendo sido implementado o recolhimento mínimo de 06 (seis) contribuições após a nova filiação ao sistema geral de previdência, resta configurado nos autos, também, o cumprimento da carência.

Sendo assim, à vista da DII informada e regularizados os valores dos recolhimentos, não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise.

4 - Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01.

5 – Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da DER, em 15/02/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a DER, em 15/02/2023, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC.

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 29 de novembro de 2023.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO HENRIQUE BARREIRO

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)