5004680-43.2017.4.03.6105

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004680-43.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS APOLLO CENTER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 D E S P A C H O À vista do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5001611-77.2020.4.03.0000, prossiga-se no cumprimento das determinações da sentença de extinção.

Anoto que ainda não houve a expedição do ofício determinada no segundo parágrafo do despacho ID 14430180. Preliminarmente, ante as alterações trazidas pelo Provimento CORE nº. 1/2020, intime-se a parte executada a indicar o nome completo e CPF do beneficiário do alvará de levantamento, ficando facultada a indicação de conta bancária de sua titularidade para transferência eletrônica do valor, em substituição ao alvará.

Prazo: 10 (dez) dias. Caso seja reiterado o pedido de expedição de alvará em nome do patrono da executada, será necessária a regularização da representação processual, com a juntada aos autos de procuração na qual constem os poderes específicos para receber e dar quitação. Estando os autos em termos, expeça-se o necessário. Ressalto que, consoante o disposto no artigo 266 do mencionado Provimento, o processo não poderá ser arquivado de forma definitiva enquanto não destinada a integralidade dos valores mantidos em conta bancária à disposição desta unidade judiciária.

Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.