5004682-67.2024.4.03.6331

VÊ-se, portanto, que, com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213/91, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo, por decorrência, que para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais.

A Lei n. 10.666/03, por meio de seu artigo 3º, caput e par. 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos:  “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”  Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44), da seguinte forma:  "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos:  “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)  § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Além disso, o artigo 18 da referida Emenda Constitucional trouxe a seguinte regra de transição:  “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.  § 1ºA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos)  Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O autor completou 65 anos em 18/06/2022 (nascido em 18/06/1957).

Logo, quando do requerimento administrativo (DER 18/07/2024), havia cumprido o requisito etário. No que tange à carência, é exigido, na hipótese, o cumprimento de 180 meses. No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade urbana, sendo que a autarquia previdenciária reconheceu o tempo de carência de 179 meses (Id. 349803142, fl. 94). No procedimento administrativo, NB 41/222.073.047-0, com DER em 18/07/2024, a autarquia havia determinado que, em relação às competências de 07/2003, 12/2003, 12/2004, 09/2005, 12/2005, 12/2006 e 10/2008, por serem extemporâneas (remunerações informadas fora do prazo), era necessária comprovação meidante apresentação de alguns documentos (Id. 349803142, fls. 74/77), ao que o ora autor respondeu da seguinte maneira: "declino da possibilidade de comprovação, considerando que nas datas mencionadas já existem contribuições contemporâneas realizadas" (ID. 349803142, fls. 80/85), por entender que já estavam presentes no CNIS.

Em razão disso, foram somados o tempo total de 14 anos, 10 meses e 24 dias, perfazendo o total de 179 meses de carência (Id. 349803142, fl. 94). Ressalta-se que o autor já teve seu pedido de aposentadoria por idade urbana analisado anteriormente, sob NB 206.340.448-2, com DER em 09/01/2023, ocasião em que foram contados os exatos 14 anos, 10 meses e 24 dias (totalizando 179 meses de carência), à semelhante do ocorrido no NB 41/222.073.047-0, o que reforça a recalcitrância do autor em cumprir a determinação de comprovação da regularidade das competências relativas aos períodos de 07/2003, 12/2003, 12/2004, 09/2005, 12/2005, 12/2006 e 10/2008 (documentação do NB 206.340.448-2 segue anexa à sentença).

Outrossim, destaco que a parte autora deixou de apresentar documentação hábil a comprovar se, para a concessão do benefício de aposentadoria no âmbito do RPPS, foram, ou não, utilizados períodos de contribuição ao RGPS. Tal documentação deveria ter sido emitida pelo órgão/ente público ao qual esteve vinculado o autor, a seu pedido, para instruir tanto o pedido administrativo, quanto a presente ação, ônus do qual o demandante não se desincumbiu.

No mais, vejo que o autor passou a recolher contribuição previdenciária ao RGPS no período de 02/2026 a 04/2026, na condição de contribuinte facultativo, numa possível tentativa de reafirmação da DER. No entanto, existe uma distância temporal considerável entre a última contribuição, em 06/2010, e o início dessas contribuições como segurado facultativo, em 02/2026 (extrato do CNIS será na sequência).

Por esses motivos, entendo que é de rigor o indeferimento do pedido da parte autora, na condição de aposentadoria por idade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Revogo o benefício de gratuidade da justiça anteriormente deferido (ID 449000153), tendo em vista que o autor percebe aposentadoria em RPPS, em valor substancial (Id. 349803142, fl. 81). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANGELO LUIZ BAIOCHI

Advogados

DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/SP), SIMONE BUZZO VIDOTTO (OAB 322574/SP), THIAGO BERTAGIA DOS SANTOS (OAB 324657/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANGELO LUIZ BAIOCHI

Advogados

DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/SP), SIMONE BUZZO VIDOTTO (OAB 322574/SP), THIAGO BERTAGIA DOS SANTOS (OAB 324657/SP)