5004683-86.2023.4.03.6331

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial (Id. 341774593), realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou o seguinte:  “Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência.

Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo”. O laudo pericial atestou que, apesar da parte autora ser portadora artrose e transtorno discal na coluna, as doenças não geram incapacidade laborativa. Inconformada, a parte autora impugnou o laudo médico, sob o argumento de que os atestados e exames anexados à inicial a incapacidade laboral do autor, vez que se trata de pedreiro e, por conseguinte, exerce trabalho pesado, com esforço físico.

Para tanto, requer a designação de uma nova perícia médica, ou ainda, a relativização do laudo produzido nos autos. Ora, o perito nomeado nos autos, após descrever todos os testes físicos realizados no autor, foi enfático ao afirmar que o autor possui capacidade laborativa, não deixando qualquer margem de dúvida. Corroborando tal conclusão, em consulta à perícia administrativa, realizada em 29/03/2023, constatou-se: “BOM ESTADO GERAL.

CORADO, HIDRATADO, AFEBRIL, ACIANÓTICO, ANICTÉRICO. EUTRÓFICO. SEM DÉFICITS MOTORES CLINICAMENTE DETECTÁVEIS. TROFISMO/TÔNUS E FORÇA MUSCULARES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES PRESERVADOS (PARA IDADE/SEXO /COMPLEIÇÃO). JOELHOS SEM CREPITAÇÃO ÓSSEA E SEM SINAIS DE INSTABILIDADE LIGAMENTAR. MÃOS COM SUJIDADE E CALOSIDADES, DENOTANDO ATIVIDADE INTENSA E CONTINUADA, PREGRESSA E RECENTE”. Além do mais, verificando-se o CNIS, constam contribuições previdenciárias destinas ao RGPS de 11/2019 a 11/2024, na condição de contribuinte individual, indicando, em tese, labor efetivado nesse período.

Nesse passo, não há se falar em rejeição do laudo médico produzido nos autos. E ainda, o perito nomeado foi enfático em eu laudo afirmando que a autora estava em situação de capacidade total para exercer atividade laborativa, inclusive, atual e pregressa, não deixando margem de dúvida para sua conclusão. Assim, há que se ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados.

Ressalto, outrossim, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. O fato de os peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto.

Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova carreados aos autos, o que não é a hipótese dos autos. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário.

Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Desta feita, verifica-se que não foi atestada a incapacidade laborativa da parte autora, portanto, é de rigor a improcedência do pedido.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 01/10/2024 às 14h30min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.