5004688-07.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004688-07.2025.4.03.6342 AUTOR: SAMUEL LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de pedido de restituição da parte das contribuições previdenciárias retidas na fonte que excedeu o limite do teto dos salários-de-contribuição. Dispensado o relatório nos termos da lei.

Fundamento e decido. A prescrição atinge as parcelas pagas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributária, considerando que não se trata de nova relação jurídica. Inteligência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350). Passo ao exame do mérito O recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao teto previsto enseja a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No mesmo sentido, o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 assim dispõe acerca da restituição de contribuições previdenciárias: Art.

89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso dos autos, trata-se de contribuição previdenciária recolhida acima do teto do salário-de-contribuição, em razão de a parte autora receber remuneração de diversas fontes pagadoras, alegação comprovada considerando a presunção de veracidade do CNIS juntado aos autos.

Por isso, a parte autora faz jus à repetição do indébito da contribuição excedente, do que superar o teto previsto em legislação. O valor da restituição dependerá de apuração em liquidação de sentença. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar a União a restituir parte das contribuições previdenciárias que ultrapassem o teto do recolhimento estabelecido.

O valor da condenação deverá ser apurado pela parte autora, em atenção ao Enunciado 21 das Turmas Recursais do TRF3: "nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado". Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Indefiro a justiça gratuita, porquanto a parte autora percebe remuneração/proventos superior a três salários-mínimos (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020). Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004688-07.2025.4.03.6342 AUTOR: SAMUEL LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata-se de ação proposta contra a União Federal - Fazenda Nacional objetivando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, cite-se. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.