5004697-40.2020.4.03.6181

Abril 20211 evento

1. 16 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

   Classe

   RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

   Destinatário

   CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

   Advogado

   HILTON TOZETTO (OAB 128361/SP)

   RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5004697-40.2020.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

   REQUERENTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a)

   REQUERENTE: HILTON TOZETTO - SP128361

   REQUERIDO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO D E C I S Ã O

   Vistos. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal e diante do arquivamento definitivo dos autos, considerando que não há mais razão para manutenção das restrições, uma vez que houve a absolvição pelo delito de lavagem e não havendo indícios do crime de sonegação fiscal, DEFIRO o pedido de restituição e torno prejudicada a retenção de quaisquer bens e valores da investigada CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS com referência ao Inquérito Policial 0014896-51.2016.4.03.6181.

   Assim, no que compete a este Juízo da 5ª Vara Federal Criminal com relação à investigação declinada à esfera federal, ficam revogadas as medidas de sequestro de bens imóveis, bloqueio de transferência de veículos e bloqueio de contas correntes bancárias, decretadas na forma da decisão proferida em 30/04/2015 pelo Juízo Estadual do Fórum Central da Barra Funda (fls. 89-91 do apenso - vol. II). Comunique-se a presente decisão ao D.

   Juízo do DIPO 3 da Comarca de São Paulo, com referência à representação cautelar nº 0032504-84.2015.8.26.0050, com cópia do apenso do ID. 38892044 a 38892708.

   Intime-se a parte requerente. DÊ-se ciência ao MPF. Arquive-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

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