5004699-86.2022.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004699-86.2022.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CESAR AUGUSTO QUARESMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004699-86.2022.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CESAR AUGUSTO QUARESMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, negando a concessão de benefício por ausência de incapacidade.

Alega a parte recorrente que “o Recorrente é portador de Doença de Steinert (distrofia miotônica de Steinert) em tratamento continuo, sem previsão de alta e sem condições laborais, conforme faz prova laudo médico anexado aos autos acompanhando a inicial”, pleiteando a reforma da sentença.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004699-86.2022.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CESAR AUGUSTO QUARESMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, o quadro clínico da parte autora foi analisado por perito judicial que negou a incapacidade para o trabalho habitual.

A mera discordância com o laudo pericial não justifica sua rejeição ou a dilação da instrução probatória. Todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento dos peritos, que rechaçaram a incapacidade de qualquer natureza. Observo que as queixas da parte autora foram analisadas a fundo pelo expert. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem os resultados das perícias, realizadas por peritos equidistantes e de confiança deste juízo.

Por isso, não há razão para que o resultado da prova pericial seja rechaçado. A parte autora foi submetida à perícia médica, cuja conclusão pela ausência de incapacidade é clara: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Doença de Steinert (distrofia miotônica de Steinert). A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Trata-se de indivíduo com doença prévia ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) sem sinais de agravamento do quadro no decorrer do tempo, quando levamos em conta o exame físico e exames subsidiários apresentados (relatório médico apresentado e datado de 01/07/2008 não sugere estabilidade da doença nos últimos anos).

No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento incapacitante nos membros superiores, perda de força em grau sofrível e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Em adição, periciando apresenta excelente formação escolar, refere estar trabalhando no momento e possui vasta experiência para o exercício de atividades que não demandem sobrecarga excessiva nos momentos (teleatendente, auxiliar administrativo, recepcionista, etc).

Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade. A data provável do início da doença é 20/10/1981, por se tratar de doença genética (herança autossômica dominante). Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação.

QUESITOS DO JUÍZO

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não.

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Vide laudo pericial no item "Qualificação do autor(a)".

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). R: Sim, Doença de Steinert (distrofia miotônica de Steinert). 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, doença genética (herança autossômica dominante). Não há nexo etiológico laboral. 3.2.

O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Sim.

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa. Os exames complementares apresentados estão descritos no laudo pericial no item "Exames complementares".

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa.

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentada(s) pela parte autora. R: A distrofia miotônica de Steinert (DMS) é a doença genética degenerativa de acometimento muscular mais comum em adultos, com herança autossômica dominante. Tal doença tem como características a penetrância variável e grande variação da gravidade. No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento incapacitante nos membros superiores, perda de força em grau sofrível e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho.

Em adição, periciando apresenta excelente formação escolar, refere estar trabalhando no momento e possui vasta experiência para o exercício de atividades que não demandem sobrecarga excessiva nos momentos (teleatendente, auxiliar administrativo, recepcionista, etc). Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro.

R: Trata-se de doença crônica e estabilizada. A doença é passível de tratamento conservador adequado e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. 6.2 A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Letra A - capacidade para o trabalho. 6.3. Se a resposta ao quesito anterior enquadrou a situação no item "D", responda: a) restou constatada lesão corporal ou perturbação funcional consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (não ligado ao trabalho, de origem traumática e por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos)? b) qual a data do acidente, de acordo com a documentação? c) qual a data da consolidação da(s) sequela(s)? e d) considerando os prejuízos decorrentes (na capacidade funcional, amplitude de movimento e/ou força), houve repercussão na capacidade laboral que caracterize redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente?

R: Não se aplica.

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não se aplica. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Não se aplica.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Ao exame pericial não foi possível constatar incapacidade laboral para o desempenho da sua atividade habitual.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não foi constatada incapacidade laborativa.

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não se aplica.

11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicando as limitações que enfrenta. R: Não se aplica.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não.

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não. A parte autora esta apta a desenvolver suas atividades.

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Não se aplica.

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não foi constatada incapacidade laborativa para o desempenho da sua atividade habitual.

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não se aplica.

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não se aplica.

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim.

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária R: Não.

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há incapacidade atual ou prévia identificada.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não.

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Não se aplica.” Em que pesem as alegações do recorrente de que está incapacitado, observo que o perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos médicos constantes nos autos e no exame clínico realizado, sendo categórico em afirmar a ausência de incapacidade laborativa.

Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Diante da ausência do preenchimento do requisito legal da incapacidade não há que se falar em direito à concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, razão pela qual não merece reforma a r. sentença recorrida.

Cumpre ressaltar, por fim, o teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIARIO. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral. Ausência de documentos que infirmem a conclusão pericial. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004699-86.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CESAR AUGUSTO QUARESMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência.

A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições.

Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º).

A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual.

Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última.

Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato.

Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 5 de dezembro de 2023.