5004701-39.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004701-39.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI APARECIDA POSTAL CURADOR: CINTIA POSTAL FERREIRA CURADOR do(a) AUTOR: CINTIA POSTAL FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: STARA REGIMAN PINHEIRO - SP433349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

O pedido de habilitação ainda não está em termos. Sendo assim, concedo prazo de 30 (trinta) dias, para que anexem os seguintes documentos faltantes: (i) Comprovante de residência em nome próprio de Raiane ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração e cópia do RG do titular; (ii) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, documento fornecido pelo INSS e indispensável à análise do feito.

Sobrevindo, dê-se vista ao INSS. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004701-39.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI APARECIDA POSTAL CURADOR: CINTIA POSTAL FERREIRA CURADOR do(a) AUTOR: CINTIA POSTAL FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: STARA REGIMAN PINHEIRO - SP433349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anotem-se. Defiro a prioridade de tramitação, ante a idade e a deficiência da da parte autora. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois da vinda da contestação. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos para análise do pedido de tutela antecipada.

Intime-se o Ministério Público Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 24 de fevereiro de 2026. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal