5004702-92.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004702-92.2023.4.03.6331 AUTOR: A. S. B. D. S. D. TUTOR: ODETE GOMES DIONIZIO ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA - SP391353 TUTOR do(a) AUTOR: ODETE GOMES DIONIZIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Diante da possibilidade de proposta de acordo conforme manifestação do INSS (id 577184782), intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a certidão judicial (certidão de objeto de pé) para comprovação da manutenção do cumprimento da pena em regime fechado. Sobrevindo, dê-se vista ao INSS. No silêncio, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004702-92.2023.4.03.6331 AUTOR: A. S. B. D. S. D. TUTOR: ODETE GOMES DIONIZIO ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA - SP391353 TUTOR do(a) AUTOR: ODETE GOMES DIONIZIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de ação em que o autor – menor impúbere – postula pagamento de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento ao cárcere de seu pai. No parecer acostado no ID 473268874, o MPF postula que o julgamento do feito seja convertido em diligência, pois não há nos autos informações corretas e precisas sobre os períodos em que o genitor do autor esteve efetivamente preso, em regime fechado.

DECIDO. De fato, neste processo, não é possível identificar, até o presente momento, os períodos exatos em que o pai do autor esteve recolhido em regime fechado e nem apurar em quais intervalos esteve em período de graça. Isso porque o autor sustenta, na inicial, que seu pai, EVERTON GOMES DIONÍZIO, está preso em regime fechado desde 17/04/2020 (ID 286712094, fl. 02), mas ao contrário disso, a certidão acostada no ID 373080495 indica uma anotação de abandono na data de 21/06/2021 ( fl.

02) e que já esteve em regime aberto, no mínimo em um período (de 16/07/2022 a 20/10/2022 – período anotado também na fl. 02 da certidão), existindo, ainda, possibilidade de que ele tenha ficado em outros regimes – que não o fechado – no ano de 2024, pois existe uma anotação de LIVRAMENTO CONDICIONAL em 01/03/2024, até que EVERTON voltou a ser preso novamente em flagrante, no dia 11/03/2024. Desse modo, ACOLHO NA ÍNTEGRA o parecer do MPF e CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que parte autora seja intimada a informar, com precisão, os períodos exatos (data de início e data de término) nos quais seu pai esteve recolhido em regime fechado, juntando aos autos toda a documentação necessária para comprovar suas alegações (certidões judiciais, policiais e de outros órgãos do sistema prisional, aptas para tanto).

Prazo: 30 dias, contados da intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, não havendo mais possiblidade de juntar novos documentos depois do prazo fixado, salvo eventual pedido de dilação. Com a vinda das informações, abra-se vista dos autos ao INSS, para que se manifeste sobre os novos documentos juntados, e também ao MPF para que ofereça parecer conclusivo, tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação.

Concluídas as diligências supra, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004702-92.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: A. S. B. D. S. D. TUTOR: ODETE GOMES DIONIZIO Advogados do(a) AUTOR: NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA - SP391353, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária. Anote-se. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Expirado o prazo da contestação, intime-se a parte autora a juntar aos autos a certidão atualizada do recolhimento prisional do instituidor do beneficio, no prazo de 15 dias, bem como para se manifestar em réplica, na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas. Após, vista ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.