5004705-05.2021.4.03.6109

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004705-05.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO DOS REIS - SP32419-A, LEANDRO AUGUSTO LEITE - SP446168-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por BRINQUEDOS MARALEX EIRELI EPP., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E.

Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS VETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.

1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide.

2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022.

3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício.

Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia.

4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade.

Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade.

5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora.

Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF).

6. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: (i) negativa de vigência aos arts. 392 e 394-A, § 3.º, da CLT e à Convenção n.º 103 da OIT, sustentando ter o direito de equiparar o benefício instituído pela Lei n.º 14.151/21 para as gestantes impossibilitadas de exercerem seu trabalho de forma remota ao salário-maternidade e transferir o ônus econômico pelo pagamento da remuneração das trabalhadoras afastadas ao INSS, enquanto durar o afastamento, mediante autorização para compensação dos valores e (ii) ter o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido adotado entendimento diverso daquele perfilhado pelo TRF da 4.ª Região nos autos do processo n.º 5019817-94.2021.4.04.7205.

É o relatório.

DECIDO. A análise dos autos revela que o Recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade do Poder Judiciário se arrogar na função de legislador positivo, concedendo benefícios à míngua de lei formal. Pois bem. A ausência de impugnação específica às razões de decidir adotadas pelo acórdão que se pretende ver anulado ou reformado obsta a admissão do Recurso Especial interposto, por atrair a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, cuja dicção é a seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Sobre a matéria, há na jurisprudência inúmeros precedentes, dentre os quais se destacam os seguintes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes.

2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes.

3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear cirurgia da parte autora.

5. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.093.958/CE, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO

ACÓRDÃO

NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. FALTA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.

2. Quando o agravante limita-se a reprisar a tese desenvolvida em seu recurso de apelação, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos do julgado, revela-se a flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica) e configura-se deficiência de fundamentação, de modo a atrair, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula

7. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 646.148/DF, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017)(Grifei). A seu tempo, quanto ao pleito de compensação, o exame dos autos revela que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas.

Este entendimento, pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável e merece ser mantido no patamar fixado pelo juízo primevo. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.038.138, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO

DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...)

II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.

III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014).

IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013).

VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 1.581.517, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2016 e STJ, PET no AgRg no Ag n.º 1.421.977, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/02/2015. Por outro lado, o recurso não pode ser admitido pela alegação da existência de dissídio jurisprudencial.

Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel.

Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o acórdão recorrido espelha o entendimento que se consagrou no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, a qual preconiza que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 7 de dezembro de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-05.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO DOS REIS - SP32419, LEANDRO AUGUSTO LEITE - SP446168 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP, com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Sr.

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM PIRACICABA/SP e do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando assegurar o direito de afastar empregada gestante por conta da Pandemia de Covid-19, com pagamento de salário-maternidade durante todo o período de emergência, assegurada a compensação dos valores pagos com contribuições sociais previdenciárias. Aduz que suas funcionárias gestantes Beatriz dos Santos e Franciane Francisco Andreza precisam ser afastadas do local de trabalho em razão da pandemia de Covid-19 e que não há possibilidade de adequação de suas atividades ao trabalho remoto, mas que a Lei nº 14.151/2021 prevê que o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial se dará sem prejuízo da respectiva remuneração.

Sustenta, em síntese, que a lei citada foi omissa em relação ao responsável pelo pagamento da remuneração no caso de afastamento das empregadas gestantes que não possam realizar suas atividades a distância, não podendo tal encargo recair sobre o empregador por prazo indeterminado sem que haja uma contraprestação das empregadas ou utilização dos salários maternidade para efeitos de compensação das contribuições sociais previdenciárias.

Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 0,5% do valor da causa. Sobreveio decisão deferindo a liminar requerida para determinar o afastamento das empregadas gestantes, reconhecendo o direito destas ao recebimento de salário-maternidade pelo período do estado gravídico e enquanto perdurasse a Pandemia de Covid-19 (id 243538890). O Ministério Público Federal se absteve da análise do mérito.

Regularmente notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnaram pela denegação da segurança. O INSS manifestou-se contra o pleito arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva, incompetência da Justiça Federal e inadequação da via eleita e, por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados.

Foi comunicado o deferimento, nos autos Agravo de Instrumento nº 5007411-18.2022.4.03.0000 interposto pelo INSS, do pedido de efeito suspensivo à decisão que concedeu a liminar (id 247069176). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Inicialmente rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS de ilegitimidade ativa e passiva, uma vez que a pretensão envolve não só assegurar o direito do empregador ao afastamento da gestante com salvaguarda de seu posterior direito à compensação do salário-maternidade antecipado, mas também a responsabilidade da autarquia pelo pagamento do benefício previdenciário. Portanto, patente a legitimidade das partes e, por consequência, a competência da Justiça Federal.

Rejeito, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal na medida em que a solução da controvérsia pode implicar eventual direito à compensação de contribuições previdenciárias sujeita à sua fiscalização. Descabida, ainda, a alegação de inadequação da via eleita uma vez que a pretensão consiste em assegurar, preventivamente, a antecipação da concessão do salário maternidade a gestante afastada por conta da Pandemia de Covid-19 e não discutir a inconstitucionalidade de lei em tese.

Passo, pois, à análise do mérito. Sobre a pretensão deduzida inicialmente há que se considerar que a Lei n.º 14.151/2021, que dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, assim estabeleceu: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Como se vê, há previsão legal expressa determinando o afastamento das empregadas gestantes durante o período emergencial decorrente da Pandemia de Covid-19, ressalvando-se a possibilidade de exercerem atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

É certo, ainda, que a referida norma deixa claro que a empregada permanecerá à disposição do empregador sem prejuízo de sua remuneração, não tendo o legislador feito qualquer previsão que excepcione a responsabilidade do contratante. De outro lado, deve-se atentar que o salário maternidade possui requisitos específicos de concessão, sobretudo quanto ao critério temporal, de forma que não ocorrida a condição legal inexiste responsabilidade da autarquia pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes.

Nesse diapasão, revendo entendimento anterior, cumpre reconhecer que conquanto o afastamento das empregadas gestantes durante a situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19 vise prevenir o contágio mediante substituição das atividades presenciais pelas remotas, o legislador não fez ressalva à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, tampouco instituiu novo benefício previdenciário ou flexibilizou as regras do salário-maternidade atualmente existentes.

A respeito do tema, por oportuno, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO NÃO ALTERA A NATUREZA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE.

1. O artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 determina que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

2. Trata-se de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19, de modo que eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para o benefício previdenciário do salário-maternidade.

3. Não tendo ocorrido a condição prevista pelo artigo 71 da Lei nº 8.213/91 não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes.

4. Eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente.

5. Conforme, ainda, o §5º do artigo 195 da CF, constante do capítulo da Seguridade Social: “§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

6. Ademais, embora por questões sanitárias estivessem as gestantes impossibilitadas de comparecerem pessoalmente aos locais de trabalho, o certo é que se encontravam à disposição do empregador, no período em que se encontravam em trabalho remoto.

7. Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento de verba honorária em favor da ré no percentual mínimo constante do inciso I, do §3º, do artigo 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa mencionado no relatório (§4º, III, do mesmo dispositivo).

8. PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedente a demanda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000074-24.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 04/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. LEI 14.151/21. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE SEM BASE LEGAL PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

1 - Tendo em consideração os fundamentos jurídicos no sentido da possibilidade de ocorrência de AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, bem como ao PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, em virtude do acolhimento do pleito agravante para que um benefício previdenciário (salário-maternidade) seja estendido, sem base legal alguma, para alcançar hipóteses não expressamente previstas, pelo Poder Judiciário, o qual não pode decidir com base em valores jurídicos abstratos (LINDB, art.

20) como o Princípio da Solidariedade, desconsiderando os efeitos práticos altamente deletérios para a Previdência Social de pretensões como a da agravante, não deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado, nem provido o agravo de instrumento.

2 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007235-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022) Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos.

Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas pela impetrante. DÊ-se ciência às autoridades impetradas. Comunique-se esta decisão ao

I. Relator do Agravo de Instrumento nº 5007411-18.2022.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-05.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO DOS REIS - SP32419, LEANDRO AUGUSTO LEITE - SP446168 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja concedida às funcionárias gestantes a licença gestante antecipada, com pagamento de salário-maternidade e demais encargos, com a dedução do valor do salário-maternidade das contribuições previdenciárias devidas durante o período de afastamento, em razão da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de realização de trabalho remoto, nos termos do art. 394-A, § 3º, da CLT.

A fim de demonstrar o interesse processual, concedo o prazo de 15 dias para que a impetrante comprove o indeferimento do pedido administrativo de afastamento da empregada, com aplicação do art. 394-A da CLT, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-05.2021.4.03.6109 IMPETRANTE: BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO DOS REIS - SP32419, LEANDRO AUGUSTO LEITE - SP446168 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA D E C I S Ã O MARALEX EIRELI - EPP, com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido de concessão de liminar que nesta decisão se examina, contra ato do Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA e do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA objetivando, em síntese, o afastamento do ambiente de trabalho das funcionárias gestantes BEATRIZ DOS SANTOS e FRANCIANE FRANCISCO ANDREZA, em razão da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de adequação da atividade específica ao trabalho remoto e, em consequência, equiparação da remuneração prevista na Lei nº 14.151, de 12/05/2021 ao salário-maternidade para efeito de permitir a dedução (compensação) do valor pago pelo empregador, nos termos do artigo 72, § 1º da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da IN-RFB nº 971/09.

Alega que por força da Lei nº 14.151, de 12/05/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo da respectiva remuneração, foi obrigada a colocar em trabalho remoto a funcionária gestante, contudo, não é possível o remanejamento da prestação de serviço para o caráter home office, uma vez que a atividade desenvolvida, qual seja, operadora de caixa, requer o exercício de forma necessariamente presencial.

Argumenta que a lei citada foi omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não possam realizar suas atividades a distância, bem como acerca do responsável pela remuneração, sustentando não ser possível arcar com o pagamento por prazo indeterminado sem que haja uma contraprestação pelas empregadas ou utilização dos salários maternidade para efeitos de compensação das contribuições sociais previdenciárias.

Com a inicial vieram documentos. Sobreveio determinação, tendo a requerente esclarecido a impossibilidade de formular o pedido de licença maternidade antecipada pelo sistema da autarquia (IDs 186992405, 242248227 e 242248653). Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Possível vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. º 12.016/09. Acerca da pretensão há que considerar que ao determinar de forma compulsória que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, bem como que ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, a Lei nº 14.151/2021, fundamentada nos artigos 196, 201, inciso II, 226 e 227, da Constituição Federal, buscou a proteção à saúde, à maternidade, à família e à criança.

Ainda nesse intuito protetivo, assegurou a remuneração das empregadas gestantes a exemplo do que ocorre com a garantia prevista no artigo 7º, inciso XVIII, também da Constituição Federal, que trata do salário-maternidade. Ocorre que ao prever, genericamente, o trabalho remoto de todas as empregadas gestantes durante todo o período de pandemia, a Lei nº 14.151/2021 não atentou para as hipóteses de atividades incompatíveis com o trabalho remoto, ou tampouco esclareceu se tais afastamentos caracterizam suspensão do contrato de trabalho, quais seus reflexos, inclusive quanto à remuneração da empregada gestante afastada e, ainda, a quem compete o custeio da remuneração da empregada gestante afastada nessas condições.

Destarte, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, passo a analisar a possibilidade de concessão de salário-maternidade às empregadas gestantes obrigadas ao afastamento do trabalho por força da Lei nº 14.151/2021, que não tenham atividade compatível com o trabalho remoto. Nesse diapasão, ressalte-se disposição da Lei nº 8.213/1991, nos seguintes termos: Art.

71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art.

72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) (g.n).

Trata-se de direito regulamentado pelo Decreto nº 3048/99, conforme segue: Art.

93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. [...] § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

Art. 93-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive nos termos do disposto no art. 93-B, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art.

94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).

Registre-se que embora a renda garantida pela Lei nº 14.151/2021 não tenha natureza de benefício previdenciário, tal como salário-maternidade, tampouco se pode dizer que tenha natureza remuneratória, já que não há serviços prestados pela trabalhadora. Assim, considero possível a equiparação da garantia trazida pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade (e seus reflexos), eis que transferir ao empregador a contraprestação financeira do benefício, unilateralmente imposto pelo Estado, configuraria uma ofensa frontal à Convenção n° 103 da OIT, ratificada pelo Brasil desde 1965.

Nesse aspecto cumpre relevar que Convenção n° 103 da OIT, adotou diversas proposições relativas ao amparo à maternidade visando, entre outras, uma diminuição da desigualdade laboral entre homens e mulheres de modo que, a meu ver, a oneração exclusiva do empregador, em cumprimento aos termos da Lei ora em debate, seria, em verdade, um estímulo à desigualdade empregatícia entre homens e mulheres – afinal, por que contratar um empregado(a) que ficará afastado, devidamente remunerado, mas sem a contraprestação do serviço.

Em suma, seria um desincentivo à contratação de mulheres, criando discriminação vedada pela Constituição Federal. Além disso, há ainda o aspecto do limite temporal de 120 dias da licença-maternidade, que somente em casos excepcionais, mediante comprovação médica, poderá ocorrer a prorrogação por mais duas semanas, como destacado acima (artigo 93, § 3º, Dec. 3048/99), em contraponto aos termos da Lei nº 14.151/2021 que não prevê um limite de tempo, estando condicionado ao evento Pandemia de COVID-19.

A propósito, todavia, a partir da minirreforma trabalhista ocorrida no âmbito da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o seguinte direito à empregada gestante: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) §1º- vetado § 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Veja-se, portanto, que a própria Consolidação das Leis do Trabalho, prevê hipóteses de afastamento da empregada gestante da atividade laboral durante toda a gestação em razão do ambiente de trabalho insalubre. Nesses casos, o afastamento da gestante também é compulsório sendo garantido o benefício da salário-maternidade. Assim, ante a ausência de previsão legal no âmbito da Lei nº 14.15/2021, cabível o uso de analogia nos termos do artigo 4º da LICC, permitindo a equiparação do afastamento compulsória da empregada gestante, exclusivamente, nos casos de atividade típica incompatível com o trabalho e quando demonstrado a impossibilidade de readequação da empregada em outra atividade no âmbito da empresa, ao afastamento por licença-maternidade e, por conseguinte, ao recebimento do salário-maternidade.

Por fim, acerca da possibilidade de compensação (dedução) do benefício, a Receita Federal do Brasil editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, dispondo em seu art. 86: Art.

86. O salário-maternidade pago pela empresa ou pelo equiparado à segurada empregada, inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Por sua vez, em Solução de Consulta nº 287 – Cosit, de 14/10/2019, a Receita Federal do Brasil formulou as seguintes ponderações acerca do salário-maternidade nos termos do art. 394-A da CLT: “[...]

10. Quanto à possibilidade de compensação previdenciária do salário-maternidade de que trata o artigo 394-A, e parágrafos, da CLT atualizada pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, acima reproduzidos, observa-se que o conteúdo legal do parágrafo 3º é claro quando determina que, na impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres nos termos do caput, exerça suas atividades em local salubre na empresa, nesta situação, a hipótese será considerada como gravidez de risco, o que ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. [...] 14.7.

Como se disse anteriormente, o cerne desta consulta é conciliar a determinação da percepção do salário-maternidade do artigo 394-A, parágrafo 3º, da CLT, aos termos da Lei nº 8.213, de 1991, uma vez que esta lei e seus instrumentos infralegais determinam que o prazo máximo do salário-maternidade é de 120 (cento e vinte) dias, podendo, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto serem aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico, isto porque a Lei Previdenciária e seus instrumentos de ordem inferior ainda não foram atualizados para atender o desiderato da "reforma trabalhista". 14.7.1.

Uma leitura cartesiana do artigo 394-A, parágrafo 3º, da CLT, permite concluir que o salário-maternidade ali referido diz respeito a uma nova espécie de prestação previdenciária, entretanto, sem o devido respaldo da fonte de custeio pertinente, o que coloca em choque a disposição constitucional contida no artigo 195, parágrafo 5º, da Magna Carta de 1988, a saber [...] 14.7.2. À toda vista, a diretriz constitucional contida no parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição de 1988 é de uma clareza cristalina ao determinar que a instituição, majoração ou extensão de qualquer benefício somente deve ser implementada mediante uma fonte de custeio correspondente, tudo, com vistas a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema a ser administrado. 14.7.3.

Acresce que, independentemente da existência ou não dessa fonte de custeio para bancar o salário-maternidade "... nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento", instituído pela Lei n.º 13.467, de 2017, ao Estado cabe viabilizar a prestação ora assegurada, até mesmo porque a mais importante fundamentação desse direito encontra esteio desde o advento da Lei n.º 6.136, de 1974, quando o salário maternidade deixou de ser um dever nitidamente laboral, constituindo-se, a partir de então, como uma verdadeira prestação previdenciária, portanto, com ônus total da Previdência Social. [...] 14.7.5.

Por outro lado, não se pode privar o contribuinte que, ao lidar no caso concreto, encontra-se impossibilitado de aplicar a lei em face de uma suposta falta de regulamentação que atenda ao interesse da própria lei, a dizer: o salário-maternidade de que trata o artigo 394- A, parágrafo 3º, da CLT, deve ser percebido " durante todo o período de afastamento", entretanto, "... nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991", isto implica num período máximo de 120 (cento e vinte) dias acrescido de mais quatro semanas.

Neste ponto, traz-se à colação, por analogia, o julgamento objeto do Processo AC n.º 92.3046829-3/SP, TRF 3ª Região: [...] 14.8. Acresce-se que, como o salário-maternidade é uma prestação tipicamente previdenciária, regrado desta forma desde o advento da Lei n.º 6.136, de 1974, o que quer dizer, com ônus total da Previdência Social, e tendo em vista os efeitos da Lei n.º 13.467, de 2017, ao acrescentar o artigo 394-A, parágrafos 3º, à CLT, e ainda que se considere os termos da limitação constante no "caput" do artigo 71 da Lei n.º 8.213, de 1991, não há como não se permitir ao contribuinte o direito à compensação integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, que recomende o afastamento durante a gestação, exercer suas atividades em local salubre na empresa, nesta situação, caracterizada a hipótese como gravidez de risco. [...]” E conclui: “16.

À vista do exposto, e respondendo aos questionamentos da consulente, conclui-se que: a) segundo a previsão legal objeto do artigo 394-A, e § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco. b) no caso de terceirização, a empregadora precisa comprovar a impossibilidade. [...]”.

Referida orientação foi, posteriormente, ratificada SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MAIO DE 2021. Destarte, uma vez que a própria Receita Federal do Brasil prevê a possibilidade de compensação tributária nas hipóteses de afastamento da empregada gestante na forma do art. 394-A, § 3º da CLT, cabível o deferimento da compensação prevista no artigo 72, § 1º da Lei nº 8.213/91 nos casos de afastamento da empregada gestante em razão da Lei nº 14.151/2021, exclusivamente, quando a atividade desenvolvida for incompatível com o trabalho remoto e, ainda, na impossibilidade de readequação da empregada em outra atividade dentro da empresa.

Posto isso, acolho a petição e documentos de IDs 242248227 e 242248653 como emenda à inicial e defiro a liminar requerida, para determinar o afastamento das empregadas gestantes BEATRIZ DOS SANTOS e FRANCIANE FRANCISCO ANDREZA, bem como reconhecer o direito destas ao recebimento de salário-maternidade pelo período do estado gravídico e enquanto perdurar a Pandemia de Covid-19, em razão da impossibilidade de adequação da atividade específica ao trabalho remoto ou de realocação em outra atividade dentro da empresa, e ainda o direito da impetrante à compensação dos valores pagos à empregada gestante afastada nos termos desta decisão, com fulcro no artigo 4ª da LICC, e artigo 394-A, § 3º da CLT, artigo 72, caput e § 1º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da IN-RFB nº 971/09.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.