5004716-08.2025.4.03.6331

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPTS/MS n.º 22, de 31/08/2022, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 577979143. O perito constatou que a parte requerente apresenta quadro neurológico crônico, compatível com lesão do nervo radial em membro superior direito, documentada por eletroneuromiografia desde 2012, associado a alteração medular cervical entre C3 e C7, sugestiva de processo inflamatório e/ou mielopatia por deficiência de vitamina B12.

Ao exame físico, verificou atrofia muscular, paralisia flácida distal, ausência de pinça e de preensão palmar no membro superior direito, com força muscular grau II, além de atrofia e redução de força (grau

IV) nos membros inferiores, acompanhadas de parestesias. Embora preservadas as funções cognitivas, o comprometimento motor ocasiona importante limitação funcional, prejudicando atividades que exijam força física, manipulação de objetos, coordenação motora fina, destreza manual e deambulação. Concluiu, assim, pela incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a DII em 23/12/2004. O réu apresentou proposta de acordo nos autos (ID 578923339), a qual foi recusada pela parte autora.

Pois bem. Importante ressaltar que o laudo pericial é claro e satisfatório, tendo o perito respondido aos quesitos formulados e concluído pela incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho. Consignou que o segurado apresenta quadro neurológico crônico, compatível com lesão do nervo radial em membro superior direito, associado a alteração medular cervical, com atrofia muscular, paralisia flácida distal, ausência de pinça e de preensão palmar, além de redução de força e atrofia nos membros inferiores.

Destacou, ainda, que tais alterações acarretam importantes limitações para atividades que exijam força física, manipulação de objetos, coordenação motora fina, destreza manual e deambulação. O expert ressaltou, ainda, não ser possível estimar a data de recuperação da capacidade laborativa, em razão da necessidade de acompanhamento da evolução clínica e da resposta ao tratamento. Nesse entendimento é a Súmula 47 da TNU, cujo enunciado segue transcrito: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".

Desse modo, considerando o conjunto probatório, reputo comprovados, nesse contexto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Os demais requisitos foram igualmente preenchidos. Com efeito, a filiação previdenciária e a carência estão comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 436806428).

Extrai-se do CNIS que, à época da DII (23/12/2004), a parte autora ostentava a qualidade de segurada, pois manteve vínculo empregatício com a empresa CALÇADOS MIURA LTDA. no período de 16/08/2004 a dezembro de 2004. Verifica-se, conforme declaração de benefícios juntada no ID 436806427, que permaneceu em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 23/12/2004 a 31/05/2006, de 01/06/2006 a 23/01/2017 e de 24/01/2017 a 11/06/2026.

Assim, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, manteve a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, o autor tem direito subjetivo à conversão do auxílio por incapacidade temporária (NB 631.562.666-5) em benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à DCB, em 12/06/2024. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO  e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.068.687-9) desde o dia seguinte à cessação em 12/06/2024 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez com DIB em 12/06/2024.

Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Após o trânsito, oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 559199015.

Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON RODRIGUES DO PRADO

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON RODRIGUES DO PRADO

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)