5004720-02.2020.4.03.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004720-02.2020.4.03.0000 AGRAVANTE: J.N. VINATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO RETIFICADORA DE CUSTAS Certifico e dou fé que a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, por erro de interpretação da Resolução STJ/GP N.2/2017, incorreu em imprecisão técnica nas certificações de regularidade formal dos recursos especiais, que apontavam para a isenção de preparo.

Nesse sentido, certifico o equívoco da certidão id. 269633206, no que diz respeito à isenção de custas de preparo do Recurso Especial em Agravo de lnstrumento. Tal norma dispõe sobre o pagamento de custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, deve-se observar seu artigo 2º, que preceitua "são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e (...), do Anexo", o qual estabelece o valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) para interposição de Recurso Especial.

É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando em sua deserção. (AGInt no AREsp 1.448.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).

Tal exigência encontra fundamento no artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de sanção de pagamento em dobro caso não sejam comprovadas as custas e despesas processuais devidas, no ATO da interposição do recurso. Entretanto, certifico que o recorrente comprovou o pagamento das custas, naquela ocasião, em valor insuficiente, em razão do disposto na IN STJ/GP Nº 2, DE 16/01/2023 (atualização da tabela de custas pelo STJ para as interposições recursais ocorridas a partir de 01/02/2023; valor atual das custas: R$ 236,23).

VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao RECORRENTE J.N. VINATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da diferença do montante devido, no valor de R$ 12,93. São Paulo, 30 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004720-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: J.N. VINATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004720-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: J.N. VINATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 932, CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS PREVIAMENTE À CITAÇÃO. APLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

2. Com efeito, não se cogita de omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: 'No mérito, alegou a agravante ilegalidade em referido redirecionamento pela ausência de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como estabelecido pelo Órgão Especial desta Corte no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000.

Contudo, conforme constou da decisão agravada, o Código de Processo Civil prevê efeito suspensivo automático ao recurso especial ou extraordinário interposto ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 987, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, houve interposição de recursos especiais e extraordinários no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, estando, desta forma, a eficácia vinculante do julgamento suspensa, não havendo que se cogitar, pois, de descumprimento do quanto decidido pelo Órgão Especial em tal incidente'.

3. Consignou o julgado, ademais, que: 'Sobre a impugnação ao arresto e bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, consta das razões do recurso que a irresignação da agravante decorre da inexistência de citação (ou tentativa de citação) da corresponsabilizada previamente à adoção das medidas constritivas, o que, segundo alegou, ofenderia princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Como bem apontado pelos fundamentos de direito da decisão recorrida, com respaldo em jurisprudência, é possível o arresto previamente à citação do devedor, como medida cautelar, desde que presentes os requisitos próprios de tal espécie de tutela interlocutória. Neste passo, como também destacado na ocasião, a agravante sequer impugnou os fundamentos do redirecionamento declinados pelo Juízo de origem (sucessão de fato com indícios de pretensão de frustração de obrigações tributárias da sucedida), vértices do entendimento pela necessidade de medida acautelatória.

Registre, aliás, que diversamente do alegado, os precedentes da Corte Superior invocados tratam especificamente de arresto e bloqueio de bens, como medida prévia à penhora efetiva. Neste sentido, por exemplo, o seguinte excerto da ementa do REsp 1.713.033, destacado com grifos na decisão monocrática: 'é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos.

Precedente: REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017''.

4. Aduziu o aresto, outrossim, que: 'Ainda, consignou a decisão recorrida que improcede a afirmativa de ausência de pedido expresso de arresto, pois o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD caracteriza exatamente tal pretensão. O que se pode considerar implícito (mas não inexistente) é o pedido da conversão deste arresto em penhora desde logo, na forma do artigo 854 do CPC, mencionado no pedido fazendário ('realização de BACENJUD sem ciência prévia das empresas, na forma do artigo 854, CPC, realizando-se a constrição de ativos financeiros em nome das duas empresas JN VINATEX COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ nº 32.***.***/0001-97) e VINATEX DISTRIBUIDORA DE TECIDOS (CNPJ Nº 32.***.***/0001-97)')'.

5. Concluiu o acórdão, assim, que: 'Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável acolher o agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada'.

6. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual.

7. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 6º, caput, do Decreto-lei 4.657/1942; 1º, 4º, § 2º, 7º, III, 8º, 11 da Lei 6.830/1980; 1º da Lei 8.397/1992; 64, §§ 1º a 4º, da Lei 9.532/1997; 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 17, 133, § 2º, 134, 135, 136, 137, 230, 239, 278, 300, 313, V, “a”, 373, I, II, §§ 1º a 4º, 485, IV, VI, § 3º, 489, II, § 1º, II, III, IV, VI, 674, 784, IX, 792, IV, 830, 835, 854, 927, III, IV, V, § 5º, 943, § 2º, 985, I, 987, § 2º, 1.021, § 3º do CPC; 1º, 50, 189, 1.024 do CC; 124, I, II, 134, 135, I, II, III, 185, 185-A do CTN; 5º, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV, LV, LXXVIII, 93, IX, 170, parágrafo único, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

9. Embargos de declaração rejeitados." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão e nulidade, pois: (1) os embargos de declaração, cujo julgamento é impugnado, não foram apreciados em mesa na “sessão subsequente após sua juntada e remessa à conclusão”, nos termos do artigo 1.024, § 1º, CPC, para efeito de dispensar inclusão em pauta com respectiva intimação das partes; (2) a primeira sessão subsequente à oposição ocorreu em 17/08/2022, enquanto o julgamento respectivo foi na sessão de 24/08/2022, segunda posterior e sem regular intimação das partes; (3) “nem se argumente que na sessão de julgamento realizada em 17.08.2022 foram apreciados apenas os recursos de apelação com resultado não unânime.

Isso porque, a partir de simples exame perfunctório da pauta de julgamento divulgada por esta

C. 3ª Turma (Doc. 03), se observa que dos 762 processos designados para julgamento nesse dia, 220 eram agravos de instrumento, grande parte deles não submetidos a regra do artigo 942, caput e § 3º, do Código de Processo Civil”, v.g. 5001388-56.2022.4.03.0000, 5009979-07.2022.4.03.0000 e 5005300-61.2022.4.03.0000; (4) apesar de despicienda a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, não pode marcar audiências (despachos) nem enviar memoriais, podendo influir na conclusão adotada, inclusive, com eventual necessidade de observância do artigo 1.023, § 2º, CPC; e (5) se não acolhido o presente recurso, fica impedida de discutir em novos embargos de declaração as omissões apontadas no acórdão que negou provimento ao agravo interno.

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004720-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: J.N. VINATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.

Com efeito, não se cogita de omissão ou nulidade de julgamento, pois, conforme calendário das sessões, que foi disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte (confira-se: https://www.trf3.jus.br/seju/sessoes-de-julgamentos-datas e https://www.trf3.jus.br/documentos/seju/Datas_das_Sessoes_de_Julgamento/2022/2022-2Semest-Acess-Calendario_Geral_2o_semestre_2022.pdf) e juntado nos autos (ID 266918815), a sessão de 17/08/2022 foi destinada exclusivamente ao julgamento de feitos sobrestados nos termos do artigo 942, CPC (v. certidão ID 266918024) - não estando nesta situação processual o caso dos autos -, razão pela qual não foi computada como sessão subsequente nos termos do artigo 1.024, § 1º, CPC.

Ademais, sequer era cabível sustentação oral conforme previsão regimental (artigo 143, parágrafo único, b, do RI/TRF3), em consonância com a legislação processual, que elencou expressamente as hipóteses específicas admitidas para intervenção oral da parte, sem abranger o recurso em questão (artigo 937, CPC). Logo, inexistente nulidade no julgamento em mesa dos embargos de declaração, pois ocorrida na primeira sessão subsequente em que possível a apreciação respectiva, dado que a anterior foi destinada, exclusivamente, a feitos com quórum ampliado, nos termos do artigo 942, CPC, e do calendário de sessões amplamente divulgado pela Corte.

A intimação e realização de sessões, observando o objeto respectivo, prevalece e valida os julgamentos realizados de acordo com os termos da respectiva convocação, de modo que a eventual inclusão e julgamento de feitos impertinentes com a designação não torna inválidos os processos que foram apreciados conforme o escopo específico da sessão e os que deixaram de ser levados em mesa, naquela data, exatamente por não serem condizentes com feitos sujeitos à disciplina do artigo 942, CPC.

Ainda que tivesse havido julgamento indevido de feitos, sem formação de divergência no quórum originário, na sessão de 17/08/2022, destinada exclusivamente para os fins do artigo 942, CPC, não caberia invocar eventual situação de irregularidade para ensejar julgamento, naquela oportunidade, de processos sujeitos ao quórum ordinário e não ao ampliado para efeito do cômputo da sessão subsequente exigida para apreciação em mesa de embargos de declaração.

E, de fato, não ocorreu a situação narrada como havida pela embargante, pois, além do calendário publicado com indicação de que a sessão de 17/08/2022 seria apenas para julgamento de feitos no regime do artigo 942, CPC, a própria Subsecretaria da Turma certificou, nos autos, a informação e, ainda, constata-se, sem maior dificuldade, que os processos de quórum originário, indicados pela embargante como tendo sido apreciados em 17/08/2022 (“caso, por exemplo, dos agravos de instrumento nº 5001388-56.2022.4.03.0000, 5009979-07.2022.4.03.0000 e 5005300-61.2022.4.03.0000” – ID 263443920, f. 4/5), não o foram em tal oportunidade, mas, ao contrário, somente foram julgados na sessão de 24/08/2022, na mesma em que levados em mesa os embargos de declaração, dos quais resultaram os presentes embargos de declaração, conforme consta das respectivas certidões de julgamento (ID’s 262730565, 262730564 e 262730563).

Portanto, sob todos os ângulos enfocados, verifica-se ter sido observado que embargos de declaração extraídos de processo submetido ao quórum originário, como é o caso dos autos, não poderiam ser julgados na sessão de 17/08/2022, pois designada exclusivamente para feitos sujeitos ao quórum ampliado do artigo 942, CPC, evidenciando, portanto, que não houve nulidade alguma, ao serem levados em mesa na sessão de 24/08/2022, primeira subsequente em que poderiam e foram julgados na forma do artigo 1.024, § 1º, CPC.

Ademais, ainda que houvesse, por remota hipótese e apenas para efeito de mera argumentação, nulidade, por ter havido julgamento em mesa, na sessão de 24/08/2022, dos embargos de declaração, sequer houve narrativa e tampouco comprovação de qualquer prejuízo, tanto assim que não restou apontado qualquer omissão ou falta de suprimento de vício no âmbito dos pontos tratados e julgados naqueles embargos de declaração.

Apenas foi dito que, em razão do julgamento em mesa na sessão mencionada, não pôde despachar nem entregar memoriais, o que não comprova qualquer prejuízo, não sendo presumida a nulidade absoluta, sobretudo quando observada a legislação processual, conforme destacado. Trata-se, portanto, de embargos de declaração que apenas pretendem protelar o andamento regular do processo, no qual se observou a natureza das sessões realizadas pela Turma para definir aquela em que cabível o julgamento em mesa, com o intento de afastar o julgamento desfavorável para que outra se promova, apesar de inexistente qualquer nulidade ou ilegalidade.

Em rigor, ao afirmar que os processos elencados foram julgados na sessão de 17/08/2022, de modo a respaldar a alegação de que foi esta a primeira subsequente para efeito de apreciação em mesa dos primeiros embargos de declaração opostos, tornando, assim, nulo o julgamento na sessão ocorrida em 24/08/2022, sem prévia publicação de pauta, demonstra a embargante a oposição de embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório, sem referir a própria alteração da verdade dos fatos para atingimento de objetivo ilegal, o que enseja a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, CPC, que se arbitra, com moderação e de forma proporcional à conduta praticada à luz das circunstâncias do caso concreto, em 1% do valor atualizado da execução fiscal.

Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fixada multa pelo manifesto caráter protelatório do recurso, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PELO JULGAMENTO EM MESA. PREVISÃO DO ARTIGO 1.024, § 1º, CPC. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO GENÉRICO E ABSTRATO.

MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.

2. Com efeito, não se cogita de omissão ou nulidade de julgamento, pois, conforme calendário das sessões, que foi disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte (confira-se: https://www.trf3.jus.br/seju/sessoes-de-julgamentos-datas e https://www.trf3.jus.br/documentos/seju/Datas_das_Sessoes_de_Julgamento/2022/2022-2Semest-Acess-Calendario_Geral_2o_semestre_2022.pdf) e juntado nos autos, a sessão de 17/08/2022 foi destinada exclusivamente ao julgamento de feitos sobrestados nos termos do artigo 942, CPC - não estando nesta situação processual o caso dos autos -, razão pela qual não foi computada como sessão subsequente nos termos do artigo 1.024, § 1º, CPC.

3. Ademais, sequer era cabível sustentação oral conforme previsão regimental (artigo 143, parágrafo único, b, do RI/TRF3), em consonância com a legislação processual, que elencou expressamente as hipóteses específicas admitidas para intervenção oral da parte, sem abranger o recurso em questão (artigo 937, CPC). Logo, inexistente nulidade no julgamento em mesa dos embargos de declaração, pois ocorrida na primeira sessão subsequente em que possível a apreciação respectiva, dado que a anterior foi destinada, exclusivamente, a feitos com quórum ampliado, nos termos do artigo 942, CPC, e do calendário de sessões amplamente divulgado pela Corte.

4. A intimação e realização de sessões, observando o objeto respectivo, prevalece e valida os julgamentos realizados de acordo com os termos da respectiva convocação, de modo que a eventual inclusão e julgamento de feitos impertinentes com a designação não torna inválidos os processos que foram apreciados conforme o escopo específico da sessão e os que deixaram de ser levados em mesa, naquela data, exatamente por não serem condizentes com feitos sujeitos à disciplina do artigo 942, CPC.

5. Ainda que tivesse havido julgamento indevido de feitos, sem formação de divergência no quórum originário, na sessão de 17/08/2022, destinada exclusivamente para os fins do artigo 942, CPC, não caberia invocar eventual situação de irregularidade para ensejar julgamento, naquela oportunidade, de processos sujeitos ao quórum ordinário e não ao ampliado para efeito do cômputo da sessão subsequente exigida para apreciação em mesa de embargos de declaração.

E, de fato, não ocorreu a situação narrada como havida pela embargante, pois, além do calendário publicado com indicação de que a sessão de 17/08/2022 seria apenas para julgamento de feitos no regime do artigo 942, CPC, a própria Subsecretaria da Turma certificou, nos autos, a informação e, ainda, constata-se, sem maior dificuldade, que os processos de quórum originário, indicados pela embargante como tendo sido apreciados em 17/08/2022 (“caso, por exemplo, dos agravos de instrumento nº 5001388-56.2022.4.03.0000, 5009979-07.2022.4.03.0000 e 5005300-61.2022.4.03.0000”), não o foram em tal data, mas, ao contrário, somente foram julgados na sessão de 24/08/2022, na mesma em que levados em mesa os embargos de declaração, dos quais resultaram os presentes embargos de declaração, conforme consta das respectivas certidões de julgamento.

Portanto, sob todos os ângulos enfocados, verifica-se ter sido observado que embargos de declaração extraídos de processo submetido ao quórum originário, como é o caso dos autos, não poderiam ser julgados na sessão de 17/08/2022, pois designada exclusivamente para feitos sujeitos ao quórum ampliado do artigo 942, CPC, evidenciando, portanto, que não houve nulidade alguma, ao serem levados em mesa na sessão de 24/08/2022, primeira subsequente em que poderiam e foram julgados na forma do artigo 1.024, § 1º, CPC.

6. Ademais, ainda que houvesse, por remota hipótese e apenas para efeito de mera argumentação, nulidade, por ter havido julgamento em mesa, na sessão de 24/08/2022, dos embargos de declaração, sequer houve narrativa e tampouco comprovação de qualquer prejuízo, tanto assim que não restou apontado qualquer omissão ou falta de suprimento de vício no âmbito dos pontos tratados e julgados naqueles embargos de declaração.

Apenas foi dito que, em razão do julgamento em mesa na sessão mencionada, não pôde despachar nem entregar memoriais, o que não comprova qualquer prejuízo, não sendo presumida a nulidade absoluta, sobretudo quando observada a legislação processual, conforme destacado.

7. Trata-se, portanto, de embargos de declaração que apenas pretendem protelar o andamento regular do processo, no qual se observou a natureza das sessões realizadas pela Turma para definir aquela em que cabível o julgamento em mesa, com o intento de afastar o julgamento desfavorável para que outra se promova, apesar de inexistente qualquer nulidade ou ilegalidade. Em rigor, ao afirmar que os processos elencados foram julgados na sessão de 17/08/2022, de modo a respaldar a alegação de que foi esta a primeira subsequente para efeito de apreciação em mesa dos primeiros embargos de declaração opostos, tornando, assim, nulo o julgamento na sessão ocorrida em 24/08/2022, sem prévia publicação de pauta, demonstra a embargante a oposição de embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório, sem referir a própria alteração da verdade dos fatos para atingimento de objetivo ilegal, o que enseja a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, CPC, que se arbitra, com moderação e de forma proporcional à conduta praticada à luz das circunstâncias do caso concreto.

8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa pelo manifesto caráter protelatório do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, fixada multa pelo manifesto caráter protelatório do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004720-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: J.N. VINATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA GALLO NAVARRO - SP362332-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em execução fiscal, determinou a inclusão da agravante no polo passivo sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo reconhecimento de sucessão empresarial de fato, e o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, previamente à citação no feito. Alegou-se, em suma, que: (1) é indevido o bloqueio de valores previamente à citação do executado, pois a citação é pressuposto de validade do processo, e é direito do executado indicar bens à penhora em respeito ao princípio da execução menos onerosa; (2) o arresto de bens é medida excepcional, não cabível no caso por não haver prova de que a agravante não possui domicílio ou dele se ocultava, visto que sequer houve tentativa de citação; (3) o arresto de bens com base no poder de cautela se justifica diante de risco ao resultado útil do processo, não tendo a exequente demonstrado que a agravante estaria se desfazendo de bens ou tornando-se insolvente; (4) é necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução por abuso da personalidade jurídica; (5) uma vez que a exequente requereu apenas penhora de bens, o deferimento do arresto configura decisão ultra petita, devendo ser declarada nula; e (6) o montante indisponibilizado via SISBAJUD revela-se irrisório frente ao valor executado, devendo ser desbloqueado.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Primeiramente, cabe analisar a questão da inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, o que seria indevido à luz do IRDR 017610- 97.2016.4.03.0000, julgado por esta Corte, ao exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ para tal finalidade.

A tese jurídica definida no julgamento em referência foi a seguinte: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados".

A pretensão da agravante no sentido de valer-se da aplicação de tal entendimento no caso concreto, não se sustenta, contudo. Com efeito, cumpre observar, a propósito, que o Código de Processo Civil prevê efeito suspensivo automático ao recurso especial ou extraordinário eventualmente interposto face ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 987, § 1º, do CPC). Tal evento de fato ocorreu no caso do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, constando do andamento processual a interposição de recurso especial pela Associação Brasileira de Direito Processual, em 14/06/2021 e, posteriormente, recursos especial e extraordinário da União, em 12/08/2021.

Logo, a eficácia vinculante da tese firmada no IRDR1/TRF3 encontra-se suspensa, por força de norma processual cogente e expressa, providência que se alinha ao entendimento da Corte Superior no sentido de preservar-lhe a competência para uniformizar a jurisprudência, sendo certa a existência de orientação naquela instância, ainda que não consolidada, em sentido contrário ao adotado no julgado do Órgão Especial.

Neste sentido: AgInt no REsp 1.833.413, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/05/2021: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato.

2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento. AREsp 1.286.512, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2019: “EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

II - No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão recorrida, no sentido de que existem, no caso, indícios de dissolução irregular da sociedade devedora que possibilitaram o redirecionamento da execução contra os sócios, por dívidas do FGTS, considerando que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não foi possível a localização de bens suficientes para garantir a execução em nome da parte executada, tendo, ademais, encerrado suas atividades sem a respectiva comunicação ao órgão competente.

III - No que tange ao procedimento que instrumentaliza o redirecionamento da execução contra os sócios, para cobrança de crédito de FGTS, a despeito da sua natureza não tributária, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” Nesta perspectiva, resta comprovado que, além de prevista na legislação processual específica, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 atende à finalidade inerente ao microssistema de julgamento de casos repetitivos, conforme restou apontado em precedente superior, de evitar a produção de diversos atos processuais eventualmente ineficazes com a própria instauração de incidentes de desconsideração de personalidade jurídica na pendência da resolução definitiva da controvérsia.

A propósito do exposto, recentemente a Corte Superior decidiu que a suspensão dos processos prevista no artigo 982, I, CPC, cessa se não houver recurso especial ou extraordinário. Porém, se verificada interposição de recursos às instâncias superiores, permanece vigente a suspensão processual tal como anteriormente determinada, sem aplicação imediata da tese definida no julgamento do IRDR, dado o próprio efeito processual reconhecido pelo § 1º do artigo 987, CPC, até o julgamento definitivo do recurso pela instância superior competente, sem necessidade, porém, de trânsito em julgado.

Confira-se: REsp 1.869.867, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos.

2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático.

3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este sem efeito suspensivo automático.

6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.

7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência – e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR.

8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada.

9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023.” No caso do IRDR1/TRF3 (0017610-97.2016.4.03.0000), o relator, nos termos do artigo 982, I, CPC, deferiu "a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução".

Como evidenciado, não houve suspensão dos executivos fiscais, mas apenas "dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região". Neste contexto, observado o precedente supracitado, não cabe aplicar, imediatamente, a tese fixada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo, ao contrário, ser aguardado o julgamento dos recursos excepcionais interpostos, dada a manutenção automática da suspensão originalmente determinada pelo relator (ope legis, artigo 987, § 1º, CPC).

Observe-se que o Órgão Especial da Corte, na sessão de 27/10/2021, no exame de proposta de alteração do Regimento Interno, inclusive com debates orais versando sobre a situação específica do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, decidiu, quanto ao trato regimental do incidente de resolução de demandas repetitivas, em convergência com a disciplina legal estabelecida pelo Código de Processo Civil, que a decisão do relator de suspensão da tramitação feitos, no âmbito da jurisdição da Corte (artigo 106-E, RITRF3), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: se superado o prazo de um ano para julgamento, "se o Relator não apresentar fundamentação em sentido contrário" ou "se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário do acórdão que resolver o incidente" (artigo 106-G, §§ 2º e 3º).

Logo, havendo interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que resolver o incidente, em razão do efeito suspensivo automático atribuído pelo Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência elencada e com o pronunciamento recente do Órgão Especial a respeito da disciplina aplicável ao incidente no âmbito da Corte, não cabe cogitar da eficácia imediata, que se pretende atribuir neste recurso, da decisão que prevê a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a hipótese dos autos.

Por consequência, cabível a apreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, "sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução".

Na espécie, a decisão agravada fundamentou o redirecionamento da execução fiscal, cujo mérito não restou impugnado na devolução recursal e, conforme fundamentação exposta, o exame da pretensão nos próprios autos não enseja ilegalidade ou nulidade. A respeito da determinação de arresto, a agravante alegou que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação é inconstitucional por ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; e ilegal por contrariedade ao artigo 8º, LEF, e 185-A, CTN.

Aduziu que o arresto de bens é excepcional, sendo cabível apenas se cumpridos os requisitos do artigo 7º, LEF, ou mediante tutela de urgência de natureza cautelar nos termos do artigo 300, CPC, o que não se verifica na espécie, dado que não houve demonstração da tentativa de ocultação da agravante ou de desfazimento de seus bens para arresto cautelar. No caso, não se trata de bloqueio de ativos financeiros com efeito de penhora, donde impertinente discutir a violação dos preceitos apontados diante da falta de citação da agravante, já que foi expressa a decisão agravada em mencionar que o bloqueio foi deferido "a título de arresto" (ID 125600678, f. 6).

Como arresto, a previsão do artigo 7º, LEF, associada à hipótese em que o devedor não tiver domicílio ou dele se ocultar, não impede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de assegurar o arresto de bens, nos termos dos artigos 300 e 301, CPC, conforme reconhece a própria agravante. A jurisprudência da Corte Superior já assentou que o arresto é medida que pode ser realizada antes da citação, desde que demonstrados requisitos de necessidade e urgência: REsp 1.713.033, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/11/2018: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO, MEDIANTE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal.

2. Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 798 do CPC/1973.

3. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos. Precedente: REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017.

4. Recurso Especial parcialmente provido." AgInt no REsp 1.754.569, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/05/2019: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado.

2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018).

3. Agravo interno não provido." Também assim tem decidido esta Turma: AI 5013424.04-.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/11/2020: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854, do Código de Processo Civil, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial.

2. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico.

3. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente, sem necessidade de se dar ciência prévia do ato ao executado.

4. É possível a realização da penhora online antes da citação do executado. Precedentes desta

C. Turma.

5. Agravo provido." AI 0024576-57.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 09/05/2018: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. ARTIGO 854 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 8° DA LEF. RECURSO PROVIDO.

1. Curvando-me ao quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça passo a examinar, com base no poder geral de cautela, se estão presentes os requisitos para a decretação do arresto de valores no presente caso.

2. Na atual sistemática processual, a penhora online no âmbito das execuções fiscais submete-se, em regra, à exegese dos artigos 835 e 854 do CPC/2015, em detrimento do disposto no artigo 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade universal de bens do executado e cujo deferimento depende da observância dos requisitos elencados no REsp nº 1.377.507/SP.

3. O artigo 854 do CPC/2015 trouxe importantes inovações a respeito do instituto da penhora online, passando a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, a partir do mero requerimento do exequente e sem a ciência prévia do executado. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, cuja conversão dos valores fica condicionada à oportunização de defesa ao executado.

4. Nesse contexto, entende-se possível o bloqueio eletrônico de ativos financeiros antes de perfectibilizada a citação, forte no poder geral de cautela e no princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista o fundado risco de inutilidade da medida se efetivada somente após a ciência do executado quanto aos termos da inicial, onde deduzido o pedido.

5. Precedente da Turma no sentido da inexistência de conflito entre o dispositivo em comento e o artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais, dada a possibilidade de citação do devedor em momento posterior: AI 5016119-33.2017.4.03.0000, Des. Fed. CARLOS MUTA, TRF3 - Terceira Turma, DJE 28/11/2017; AI 5010391-11.2017.4.03.0000, Des. Fed. CARLOS MUTA, TRF3 - Terceira Turma, DJE 10/10/2017; AI 00108633420164030000, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2016.

6. Agravo de instrumento da União provido." A excepcionalidade da medida restou devidamente registrada na decisão agravada, como exposto acima. Quanto à afirmativa de ausência de pedido pelo arresto, observa-se que a exequente requereu (f. 76, ID 125601721) “realização de BACENJUD sem ciência prévia das empresas, na forma do artigo 854, CPC, realizando-se a constrição de ativos financeiros em nome das duas empresas JN VINATEX COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ nº 32.***.***/0001-97) e VINATEX DISTRIBUIDORA DE TECIDOS (CNPJ Nº 32.***.***/0001-97)”.

Logo, não houve, como restou suposto, decisão ultra petita ao ser deferida a cautelar em procedimento que, de resto, se revela apropriado ao resultado útil e assecuratório pleiteado pela exequente, diante do contexto fático de que resultou, inclusive, o redirecionamento da execução fiscal. Tampouco cabe cogitar de ofensa ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa ou direito de nomear bens à penhora com base no princípio da menor onerosidade, uma vez que a manifestação da parte foi deferida para momento posterior, e não suprimida, possibilitando-se subsequente decisão em outro sentido pelo Juízo a quo se demonstrada sua necessidade no caso concreto, após ouvidas as partes.

Por fim, o valor constrito não pode ser considerado irrisório por corresponder a R$ 183.848,53 (f. 23/24, ID 125601705), até porque inexistente demonstração que o respectivo valor possa ser integralmente absorvido com o pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, CPC, em razão da própria peculiaridade da execução fiscal. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud” (REsp 1.646.531/RJ, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/04/2017; AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/04/2016).

Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo, 30 de novembro de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator