5004720-12.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004720-12.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: MARIA ELISA DE ANDRADE MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se. BARUERI, 3 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004720-12.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: MARIA ELISA DE ANDRADE MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

O(a) advogado(a) da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)” (destaque nosso) Concedo ao requerente o prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão, para juntar aos autos a cópia do contrato de honorários.

Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, para evitar retardamento no exercício do direito do(a) autor(a) desta demanda, expeça-se requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004720-12.2025.4.03.6342 AUTOR: MARIA ELISA DE ANDRADE MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. DÊ-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, facultando-lhes manifestação.

Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004720-12.2025.4.03.6342 AUTOR: MARIA ELISA DE ANDRADE MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez (10) dias, sobre a proposta de acordo da União. Advirto que o silêncio será interpretado como recusa à mencionada proposta e será dado o regular andamento ao processo. Ademais, lembro a parte autora que a proposta de acordo formulada pelo réu não significa reconhecimento de procedência do pedido. Assim sendo, caso não haja aceitação da proposta, não há que se falar na vinculação do julgamento do pedido ao que foi expresso na proposta de acordo, podendo o juízo julgar livremente de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004720-12.2025.4.03.6342 AUTOR: MARIA ELISA DE ANDRADE MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de ação proposta contra a União Federal - Fazenda Nacional objetivando o pagamento do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira - BEPATA.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, cite-se. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.