5004721-47.2022.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS - SP445945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC.

Na concordância ou no silêncio, será(ão) expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo discordância em relação aos valores, deverão justificar as razões de sua divergência, inclusive mediante apresentação de planilha demonstrativa dos cálculos que entendem devidos, sob pena de ser considerada inexistente a impugnação e realizado o pagamento em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial.

Caso se trate de valor que ultrapasse 60 salários mínimos, informe a parte autora, no prazo acima, se pretende exercer a renúncia prevista no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01 para expedição de RPV. A consulta para verificação do limite de alçada pode ser feita no site https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios (tabela para verificação de valores limite). No silêncio, o pagamento será realizado mediante ofício precatório.

Por fim, no caso de pedido de destacamento não analisado, os autos serão remetidos à conclusão.” SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 5 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS - SP445945-A RECORRIDO: MARIA ELIZABETH ANASTACIO DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação instaurado em razão de decisão proferida em juízo de admissibilidade, que determinou a devolução dos autos a esta Turma Recursal para adequação do julgado à tese firmada no precedente da TRU segundo a qual, nos casos de pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com visão monocular, não basta a constatação isolada dessa condição, sendo necessária a aferição biopsicossocial, com análise dos impedimentos e das barreiras presentes no caso concreto.

O acórdão anteriormente proferido por esta Turma havia negado provimento ao recurso do INSS e mantido a sentença concessiva do benefício assistencial à parte autora. Em cumprimento à determinação da TRU, foi realizada nova perícia médica, agora em perspectiva biopsicossocial, tendo o expert concluído que a autora apresenta cegueira definitiva em olho direito por descolamento de retina, associada a restrição de mobilidade por artrose de coluna, joelhos e quadris, quadro crônico, irreversível e funcionalmente relevante.

O laudo consignou que a soma das limitações sensoriais e locomotoras configura restrição funcional relevante, com repercussão sobre mobilidade, autonomia e participação social. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do incidente de uniformização interposto pelo INSS, a fim de manter o acórdão anteriormente proferido.

É o relatório.

VOTO

A diligência determinada em razão da decisão proferida no juízo de admissibilidade foi integralmente cumprida, tendo o resultado da instrução complementar descrito quadro significativamente mais amplo do que a simples perda visual monocular. Com efeito, perito consignou que a autora apresenta cegueira definitiva em olho direito por descolamento de retina desde 25/04/2018, associada atualmente a restrição de mobilidade por artrose de coluna e grandes articulações, concluindo expressamente que a soma das limitações sensoriais e locomotoras configura restrição funcional relevante.

Registrou, ainda, que a periciada compareceu em cadeira de rodas, com apoio de bengalas para transferências, apresentando dor, rigidez, limitação de amplitude de movimentos e impossibilidade de marcha sem apoio, com comprometimento da autonomia e das atividades cotidianas. Em resposta direta aos quesitos, afirmou existir impedimento que, em interação com barreiras externas, obstrui a participação plena e efetiva da autora em igualdade de condições com as demais pessoas, qualificando-o como impedimento de longo prazo.

Também é relevante notar que o laudo identifica concomitantemente impedimento sensorial e físico. No aspecto sensorial, há cegueira total do olho direito, com perda de campo visual e ausência de estereopsia. No aspecto físico, as artroses de joelhos, quadris e coluna acarretam dor crônica, limitação de movimentos, dificuldade ou impossibilidade de marcha sem apoio, necessidade de uso de bengalas e cadeira de rodas, comprometendo deslocamento, autonomia e participação social.

A pontuação atribuída no IF-BrA resultou em funcionalidade reduzida, com prejuízos concretos nos domínios de mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, trabalho e vida econômica. Assim, não há incompatibilidade material apta a afastar a conclusão central do laudo. O que se extrai da prova técnica é que, mesmo que a restrição locomotora tenha se tornado mais acentuada com a progressão osteoarticular, o conjunto mórbido hoje documentado revela, com segurança, impedimento duradouro e socialmente relevante, nos exatos termos exigidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

De outra parte, o requisito socioeconômico também permanece satisfeito. Conforme consignado no laudo sócio econômico, a autora vive sozinha, em imóvel herdado, em más condições de conservação, e sua renda é composta exclusivamente pelo benefício assistencial implantado por tutela deferida neste processo, ao passo que as despesas mensais informadas praticamente consomem a integralidade do valor recebido.

Trata-se, portanto, de quadro de manifesta vulnerabilidade social, que confirma a hipossuficiência econômica já anteriormente reconhecida. Nesse contexto, a instrução complementar cumpriu precisamente a finalidade para a qual foi instaurada: aferir, de maneira biopsicossocial, se a autora efetivamente se enquadra como pessoa com deficiência para fins assistenciais. E a resposta produzida pela prova foi positiva.

Vale dizer: a adequação do julgado à tese da TRU não conduz, neste caso, à modificação do resultado, mas apenas ao seu reforço argumentativo, agora apoiado em base pericial ainda mais completa. Em outras palavras, o precedente regional afastou a concessão automática do benefício em razão exclusiva da visão monocular; não vedou, evidentemente, a concessão do BPC quando a avaliação concreta demonstrar impedimento de longo prazo e barreiras efetivas à participação social.

É exatamente essa a hipótese dos autos. Por isso, uma vez realizada a avaliação biopsicossocial exigida e confirmados, por prova técnica idônea e estudo social favorável, tanto o requisito da deficiência quanto o da miserabilidade, não há espaço para retratação do acórdão anteriormente proferido.

Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso do INSS. É o voto.

EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. NOVA PROVA PERICIAL. CEGUEIRA DEFINITIVA EM OLHO DIREITO ASSOCIADA A RELEVANTE COMPROMETIMENTO LOCOMOTOR POR ARTROSE DE JOELHOS, QUADRIS E COLUNA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO.

ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE DA TRU SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELIZABETH ANASTACIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A, PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS - SP445945-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 27/04/2026 às 14 horas Término: 29/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELIZABETH ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS - SP445945 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos laudos médico e socioeconômico - LOAS - pessoa com deficiência - COM IMPEDIMENTO anexados aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível.

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO)." SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 11 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELIZABETH ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS - SP445945 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes cientificadas da data designada para realização da(s) perícia(s): 04/02/2026 às 09h30min - TANIA REGINA ARAUJO BORGES - Assistente Social, 01/12/2025 às 09h45min - MAURICIO MARTINS CHAOUL - Oftalmologista". (A DATA DA PERÍCIA SOCIAL É ESTIMADA, PODENDO SER REALIZADA OU ANTES OU DEPOIS).

A perícia médica será realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. As perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do perito para análise de seu domicílio.

Diante da complexidade do exame, da necessidade de aparelhagens específicas para realização de perícia na área de oftalmologia, ficam arbitrados os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). No termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, diante do deslocamento a ser realizado pela assistente social no caso concreto, fica fixado em 270,00 (duzentos e setenta reais) o valor dos honorários periciais para a perícia realizada no Município de São José dos Campos/SP, R$ 300,00 (trezentos reais) para a perícia nos Municípios de Caçapava/SP e Jacareí/SP, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em Igaratá/SP e Paraibuna/SP, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para as perícias em Santa Branca/SP, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) em Monteiro Lobato/SP e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para São Francisco Xavier/SP.

O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Advertências/Informações: O advogado deve comunicar a parte autora para comparecer à perícia médica, na datas e horário agendado, vestida adequadamente para o exame, munida dos documentos pessoais oficiais, atualizados e hábeis a identificar o (a) periciado (a) (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames).

Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, o qual deverá ser médico. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.

Fica a parte autora intimada a juntar nos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Int." SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 17 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de pedido de uniformização regional apresentado em face de acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

DECIDO. Nos termos do artigo 44, IV, da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, recebido o pedido de uniformização regional, o Presidente da Turma Regional de Uniformização, antes de determinar sua distribuição, deverá devolver os autos à Turma Recursal de origem, para adequação, nas hipóteses do artigo 11, IV, quando acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) pelo Supremo Tribunal Federal em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos; b) pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral, de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos ou em pedido de uniformização de interpretação de lei a ele dirigido; c) pela Turma Nacional de Uniformização em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; d) pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência; ou e) pela Turma Regional de Uniformização 3.ª Região em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; f) ou quando o acórdão recorrido divergir do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização.

Neste caso, o Acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado na Turma Regional de Uniformização, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS - DEFICIENTE). VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.126/2021. SÚMULA 80 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO.

1. Para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o fato de o requerente ter visão monocular, enquadrado como deficiente nos termos da Lei nº 14.126/2021, não permite, por si só, a concessão automática do benefício.

2. A avaliação da deficiência deve ser feita a partir da conjugação do estado de saúde do requerente com fatores contextuais pessoais, sociais, econômicos e culturais, conforme estabelecido pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Súmula 80 da TNU.

3. A interpretação do art. 1º da Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, deve ser integrada com as disposições legais que exigem a avaliação biopsicossocial para a concessão do benefício assistencial.

4. Pedido de uniformização regional provido. Determinação de devolução do feito à Turma de origem para adequação do julgado à seguinte tese, fixada no PUR 0001876-49.2021.4.03.6332: "Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009". (PUILCiv 5002862-30.2021.4.03.6327, Relator para Acórdão Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 04/06/2024) Grifamos

Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, IV, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação à tese firmada no precedente citado. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004721-47.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA ELIZABETH ANASTACIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A, PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS - SP445945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Ademais, no tocante ao benefício assistencial, como exige o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, não se tem, nos autos, elementos indiciários de que a parte autora não teria meios para prover a sua manutenção ou de tê-la provida pelo núcleo familiar, o que somente poderá ser aferido mediante perícia socioeconômica.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização de perícias para 31/05/2023 às 11h00min - TANIA REGINA ARAUJO BORGES - Assistente Social, 18/04/2023 às 10h00min - FABIO MARQUES DO NASCIMENTO - Oftalmologista. A perícia médica será realizada no IRISA - Centro Oftalmológico situado à Praça Antilhas,

90 – Vila Rubi, São José dos Campos, CEP. 12245-571. (A DATA DA PERÍCIA SOCIAL É ESTIMADA - PODENDO SER REALIZADA OU ANTES OU DEPOIS). Diante da complexidade do exame, da necessidade de consultório próprio e aparelhagens específicas para realização de perícia na área de oftalmologia, ficam arbitrados os honorários em duas vezes o valor máximo previsto na tabela anexa da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 28 e parágrafo único do referido normativo.

Quanto à perícia social, deverá permanecer na residência, a parte autora ou pessoa habilitada a responder os quesitos do Juízo. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.

Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos.

Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 28 de março de 2023.