5004733-49.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004733-49.2022.4.03.6331 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO SEBASTIAO MARTINS - SP294925-A RECORRIDO: CLAUDINEI FERREIRA DE BRITO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para

1) reconhecer a natureza especial do trabalho desempenhado pelo autor no período de 01/08/2015 a 13/11/2019 por exposição a agente perigoso;

2) determinar a conversão desse período em tempo comum pelo fator 1.40;

3) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/07/2021. Em seu recurso o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento do período como tempo especial, bem como requer o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do RE 1.368.225/RS (Tema 1209) pelo STF (ID 354749766). Pela parte autora não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento, como tempo especial, do período de 01/08/2015 a 13/11/2019, laborado na função de motorista entregador de botijão de GLP. A sentença de origem decidiu a lide com os seguintes fundamentos (ID 354749764): “(...) O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do labor em condições especiais no período de 01/08/2015 a 13/11/2019, exercido na empresa SILVANA MARINS DE BRITO ME, na função de motorista entregador de botijão de GLP.

O segurado alega exposição a agentes nocivos, como ruído de 81,5 dB, e, principalmente, a atividade perigosa, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ID 259133767. A legislação previdenciária estabelece que o tempo de serviço sob condições especiais se rege pela lei vigente à época da prestação do serviço, incorporando-se ao patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, sendo admitida a conversão de tempo especial em comum para a concessão de outros benefícios, conforme o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.

O fator de conversão a ser utilizado para a atividade de 25 anos, no caso de homem, é 1.40. Para o período pleiteado (01/08/2015 a 13/11/2019), o PPP é o documento exigido para a comprovação da exposição a agentes nocivos, o qual deve estar embasado em laudo técnico. O INSS suscitou que a legislação previdenciária não prevê expressamente a periculosidade como agente para fins de aposentadoria especial.

Contudo, a atividade desenvolvida pelo autor como motorista entregador de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), um produto inflamável, implica exposição habitual e permanente ao risco de incêndio e explosão. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (GLP), em quantidade total igual ou superior a 135 quilos, são consideradas perigosas de acordo com a Norma Regulamentadora - NR 16 do Ministério do Trabalho.

Embora os Decretos previdenciários (nº 2.172/1997 e 3.048/1999) não listem expressamente os agentes perigosos, o reconhecimento da especialidade é possível quando comprovada a efetiva exposição ao risco de incêndio e explosão em atividade com inflamáveis. O risco inerente à atividade, em um único momento de desatenção, já caracteriza a permanência da exposição. Ademais, o PPP anexado nos autos demonstra nitidamente a exposição efetiva ao risco.

Superada a controvérsia sobre a natureza especial da atividade, e reconhecendo o período de 01/08/2015 a 13/11/2019 como tempo especial em virtude da periculosidade, procede-se à sua conversão pelo fator 1.40. A conversão é permitida para o período cumprido até 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que vedou a conversão posterior. O autor, ao somar todos os períodos de contribuição, incluindo o tempo convertido do período especial (01/08/2015 a 13/11/2019, conforme pedido ID 400400400), comprovou possuir 35 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de contribuição na data de 13/11/2019.

Embora a análise administrativa do INSS tenha indeferido o benefício (NB 190.097.993-1) por falta de requisitos na Data de Entrada do Requerimento (DER: 06/07/2021), contabilizando apenas 34 anos, 3 meses e 6 dias de contribuição, o reconhecimento do período especial por este Juízo permite que o autor cumpra os 35 anos de contribuição necessários para a aposentadoria integral, conforme a lei anterior ou as regras de transição aplicáveis.

Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (06/07/2021).

Diante do exposto, o pedido é julgado procedente para:

1) reconhecer a natureza especial do trabalho desempenhado pelo autor no período de 01/08/2015 a 13/11/2019 junto à SILVANA MARINS DE BRITO ME, por exposição a agente perigoso;

2) determinar a conversão desse período em tempo comum pelo fator 1.40;

3) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/07/2021. (...)”. Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. De início, afasto o pedido de sobrestamento do feito nos termos requeridos pelo recorrente.

O RE 1.368.225/RS, já julgado pelo STF (Tema 1209), versa sobre atividade de vigilante, não guardando pertinência com a controvérsia dos autos, que diz respeito ao reconhecimento de especialidade no transporte de GLP. Quando ao mérito, a legislação previdenciária que rege o reconhecimento do trabalho em condições especiais é aquela vigente à época da prestação do serviço, incorporando-se ao patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel.

Min. Jorge Mussi, j. 23/03/2011). Para o período pleiteado, de 01/08/2015 a 13/11/2019, o documento exigido para comprovação da atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), eventualmente lastreado em laudo técnico (LTCAT), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999. No caso concreto, o PPP apresentado indica que no período de 01/08/2015 a 13/11/2019 a parte autora laborou junto à empresa Silvana Marins de Brito – ME, na função de motorista, exposto a atividades permanente com operações perigosas e inflamáveis devido o transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados (ID 354749739).

Ademais, a profissiografia indica como atividades desenvolvidas a direção de caminhão com capacidade de vinte e três toneladas para o transporte de botijões de GLP com capacidade de 808 P-13 (kg). O reconhecimento de tempo especial por transporte de GLP, exercido de forma habitual e permanente, caracteriza atividade perigosa apta ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, foi objeto de uniformização pela TNU, que firmou tese vinculante em dois precedentes recentes e diretamente aplicáveis ao caso concreto: PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. REAFIRMAÇÃO DA TESE DA TNU NO SENTIDO DE QUE O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, EXERCIDO NOS TERMOS DO ART. 193, I, DA CLT E DA NR-16 DA PORTARIA 3.214/78, CONSTITUI ATIVIDADE PERIGOSA APTA A CARACTERIZAR TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO APÓS 05/03/1997, DESDE QUE EXERCIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM COMPROVAÇÃO EM PPP OU LTCAT.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº

20. (TNU, PUIL 5083995-85.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA , julgado em 21/10/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). ATIVIDADE PERIGOSA DESENVOLVIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA

NOS TERMOS DA QO Nº 38/TNU. PEDIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...).Tese de julgamento: O transporte Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), exercido nos termos do art. 193, I, da CLT da NR-16 e da Portaria 3.214/78, constitui atividade perigosa apta a caracterizar tempo especial para fins previdenciários, mesmo após 05/03/1997, desde que exercida de forma habitual e permanente, com comprovação em PPP ou LTCAT, independentemente de contato direto com o inflamável.

Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, I; NR-16, Anexo 2, item 2, da Portaria 3.214/78.Jurisprudência relevante citada: TRF1, Processo nº 1002400-71.2020.4.01.3502, Rel. Juiz, 1ª Turma, j. 23.10.2020. (TNU, PUIL 0019561-59.2021.4.03.6303, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 29/09/2025) Desta forma, verifica-se que a TNU fixou expressamente que a especialidade é reconhecida independentemente de contato direto com o inflamável.

O risco inerente ao transporte habitual e permanente de botijões de GLP, produto inflamável classificado como perigoso pela NR-16, caracteriza a periculosidade por si só, não se exigindo contato direto com o produto químico em estado livre ou exposição por vazamento. No caso, a habitualidade e permanência da atividade estão comprovadas pelo PPP apresentado pela parte autora (ID 354749739). Portanto não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta integralmente confirmada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE GLP. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PPP. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004733-49.2022.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDINEI FERREIRA DE BRITO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654-N, MARCELO SEBASTIAO MARTINS - SP294925-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 10 de agosto de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; Número do processo; Parte representada; Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); Relator; Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 10 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004733-49.2022.4.03.6331 AUTOR: CLAUDINEI FERREIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SEBASTIAO MARTINS - SP294925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. Ação proposta por Claudinei Ferreira de Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de tempo de atividade especial.

O valor atribuído à causa é de R$ 31.206,66. Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, conforme solicitado na petição inicial ID 259132978, visto que declarada a hipossuficiência e não havendo elementos em contrário para afastar a presunção legal. Quanto à alegação do INSS de necessidade de renúncia expressa ao valor de alçada, verifico que o valor da causa se encontra abaixo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme os termos da Lei n.º 10.259/2001, o que torna desnecessária qualquer manifestação neste sentido.

O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do labor em condições especiais no período de 01/08/2015 a 13/11/2019, exercido na empresa SILVANA MARINS DE BRITO ME, na função de motorista entregador de botijão de GLP. O segurado alega exposição a agentes nocivos, como ruído de 81,5 dB, e, principalmente, a atividade perigosa, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ID 259133767. A legislação previdenciária estabelece que o tempo de serviço sob condições especiais se rege pela lei vigente à época da prestação do serviço, incorporando-se ao patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, sendo admitida a conversão de tempo especial em comum para a concessão de outros benefícios, conforme o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.

O fator de conversão a ser utilizado para a atividade de 25 anos, no caso de homem, é 1.40. Para o período pleiteado (01/08/2015 a 13/11/2019), o PPP é o documento exigido para a comprovação da exposição a agentes nocivos, o qual deve estar embasado em laudo técnico. O INSS suscitou que a legislação previdenciária não prevê expressamente a periculosidade como agente para fins de aposentadoria especial.

Contudo, a atividade desenvolvida pelo autor como motorista entregador de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), um produto inflamável, implica exposição habitual e permanente ao risco de incêndio e explosão. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (GLP), em quantidade total igual ou superior a 135 quilos, são consideradas perigosas de acordo com a Norma Regulamentadora - NR 16 do Ministério do Trabalho.

Embora os Decretos previdenciários (nº 2.172/1997 e 3.048/1999) não listem expressamente os agentes perigosos, o reconhecimento da especialidade é possível quando comprovada a efetiva exposição ao risco de incêndio e explosão em atividade com inflamáveis. O risco inerente à atividade, em um único momento de desatenção, já caracteriza a permanência da exposição. Ademais, o PPP anexado nos autos demonstra nitidamente a exposição efetiva ao risco.

Superada a controvérsia sobre a natureza especial da atividade, e reconhecendo o período de 01/08/2015 a 13/11/2019 como tempo especial em virtude da periculosidade, procede-se à sua conversão pelo fator 1.40. A conversão é permitida para o período cumprido até 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que vedou a conversão posterior. O autor, ao somar todos os períodos de contribuição, incluindo o tempo convertido do período especial (01/08/2015 a 13/11/2019, conforme pedido ID 400400400), comprovou possuir 35 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de contribuição na data de 13/11/2019.

Embora a análise administrativa do INSS tenha indeferido o benefício (NB 190.097.993-1) por falta de requisitos na Data de Entrada do Requerimento (DER: 06/07/2021), contabilizando apenas 34 anos, 3 meses e 6 dias de contribuição, o reconhecimento do período especial por este Juízo permite que o autor cumpra os 35 anos de contribuição necessários para a aposentadoria integral, conforme a lei anterior ou as regras de transição aplicáveis.

Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (06/07/2021).

Diante do exposto, o pedido é julgado procedente para:

1) reconhecer a natureza especial do trabalho desempenhado pelo autor no período de 01/08/2015 a 13/11/2019 junto à SILVANA MARINS DE BRITO ME, por exposição a agente perigoso;

2) determinar a conversão desse período em tempo comum pelo fator 1.40;

3) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/07/2021. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na primeira instância do Juizado Especial Federal. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004733-49.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDINEI FERREIRA DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654, MARCELO SEBASTIAO MARTINS - SP294925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria com reconhecimento de atividade e a respectiva conversão de tempo especial em comum. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.