Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Federal de Santos
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- J.R. DE BRITO LOURENCO ANDAIMES - ME
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004771-29.2023.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R. DE BRITO LOURENCO ANDAIMES - ME
DESPACHO
À luz das teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, acolho o pedido da exequente e, em consequência, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 e seus parágrafos da LEF e nos moldes da jurisprudência acima citada, cientificando-se a parte exequente. Santos, 20 de maio de 2024.