5004771-56.2025.4.03.6331

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPTS/MS n.º 22, de 31/08/2022, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial, laudo foi anexado ao ID 578273295. O perito constatou que a autora, atualmente com 70 anos de idade, é portadora de leucemia linfocítica crônica (CID-10 C91.1) e arritmia cardíaca (CID-10 I49.9), além de outras comorbidades, como diabetes mellitus, dislipidemia e hipertensão arterial. O expert concluiu que, embora não tenham sido constatadas limitações musculoesqueléticas ou neurológicas objetivas, o conjunto clínico apresentado, especialmente a doença hematológica e a taquiarritmia, associado à idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional predominantemente braçal, acarreta redução importante da capacidade laborativa, sobretudo para atividades que exijam esforço físico contínuo, ritmo produtivo e maior demanda orgânica.

Assim, reconheceu a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, consignando, ainda, que a possibilidade de reabilitação para atividades mais leves ou adaptadas é de baixa probabilidade, em razão da idade, baixa escolaridade, múltiplas comorbidades e doença hematológica em acompanhamento. Outrossim, o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 20/02/2025, consignando expressamente que a incapacidade decorreu da progressão ou agravamento das doenças preexistentes.

O INSS impugna o laudo, alegando que a incapacidade seria preexistente à refiliação da autora ao RGPS, ocorrida em 17/06/2024, sustentando a existência de filiação tardia e ausência de cobertura previdenciária. Requereu, ainda, a complementação da prova pericial e a improcedência dos pedidos. Pois bem. Quanto à alegação de preexistência da incapacidade, observo que o expert fixou a DII em 20/02/2025, posterior à refiliação da autora ao RGPS, ocorrida em 17/06/2024, bem como certificou que a incapacidade laboral decorreu da progressão ou agravamento das doenças preexistentes.

Assim, não há que se falar em incapacidade preexistente que impeça o recebimento de benefício por incapacidade, pois, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária poderá ser concedido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para determinar sua complementação e resposta aos quesitos complementares. A complementação pretendida não serve para esclarecer qualquer obscuridade do laudo pericial, apenas veicula o inconformismo da parte com a conclusão extraída a partir da análise pericial. Embora o perito judicial tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente, a análise do conjunto probatório, consideradas as condições pessoais da parte autora, conduz ao reconhecimento de sua incapacidade total para fins previdenciários.

Com efeito, a autora possui 70 anos de idade, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades de natureza braçal, encontrando-se afastada do mercado de trabalho remunerado há aproximadamente quatro anos. Ademais, é portadora de leucemia linfocítica crônica e arritmia cardíaca, apresentando redução da capacidade laborativa, especialmente para atividades que exijam esforço físico contínuo, ritmo produtivo e maior demanda orgânica.

Embora o expert tenha apontado, em tese, a possibilidade de reabilitação para atividades mais leves ou adaptadas, consignou expressamente que há baixa probabilidade de reabilitação, em razão da idade avançada, baixa escolaridade, múltiplas comorbidades crônicas e doença hematológica em acompanhamento. Nesse contexto, a possibilidade meramente abstrata de exercício de atividade mais leve não se mostra suficiente para afastar a incapacidade, uma vez que, no caso concreto, a autora não apresenta condições pessoais e profissionais que permitam vislumbrar sua efetiva reinserção no mercado de trabalho.

Assim, considerando a idade avançada, a baixa escolaridade, o histórico profissional exclusivamente braçal, o afastamento prolongado do mercado de trabalho, as doenças crônicas que a acometem e a baixa probabilidade de reabilitação profissional reconhecida pelo próprio perito, conclui-se que não há perspectiva concreta de que possa exercer atividade que lhe garanta subsistência e reputo comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91).

Os demais requisitos foram igualmente preenchidos. Com efeito, a filiação previdenciária e a carência estão comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 440899792). Dele se extrai que a autora manteve vínculo empregatício com M. A. de Campos Salles até o ano de 1988, retornando ao Regime Geral de Previdência Social somente em maio de 2024, quando passou a recolher contribuições na condição de segurada facultativa, com recolhimentos realizados até dezembro de 2024.

Na data de início da incapacidade, fixada em 20/02/2025, encontrava-se, portanto, em período de graça Quanto à carência, o perito judicial informou que a enfermidade apresentada pela autora se enquadra no rol de doenças que dispensam o cumprimento desse requisito, previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, em razão de se tratar de neoplasia maligna, tendo identificado a autora como portadora de leucemia linfocítica crônica (CID-10 C91.1).

Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, o autor tem direito subjetivo à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo (25/06/2025). Das prestações vencidas deverão ser deduzidas as parcelas eventualmente percebidas a título de benefício inacumulável. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII).

As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

III-

DISPOSITIVO

Em face do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 25/06/2025 (DIB), com DIP a partir da prolação desta sentença. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Não há pedido de antecipação da tutela.

Após o trânsito, oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 559493575. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula:   "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."   Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOMILDES LOURENCO ORIEL SANTOS

Advogado

RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOMILDES LOURENCO ORIEL SANTOS

Advogado

RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP)