5004776-49.2026.4.03.6103

Informou ter cumprido a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e mencionou a existência de documento anexo comprobatório (ID nº 598396520). O impetrante apresentou manifestação sustentando que, embora o conteúdo do acórdão tivesse sido reconhecido e lançado no sistema “Meu INSS”, o pagamento ainda não havia sido disponibilizado. Informou que o serviço “Solicitar Emissão de Pagamento” constava como “Não Recebido”, com situação “Em Análise”, sob responsabilidade da Central de Análise do INSS e protocolo da Agência da Previdência Social de São José dos Campos.

Requereu que o INSS comprovasse, no prazo de 15 dias, o efetivo pagamento do valor devido, com adoção das medidas cabíveis em caso de ausência de comprovação (ID nº 598841601). Foi juntada informação administrativa comunicando a conclusão do Requerimento nº 228846167, referente ao serviço “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido”. Consta que o requerimento foi protocolado em 12.08.2026 e concluído administrativamente em 31.08.2026 (ID nº 601736168).

O impetrante apresentou nova manifestação informando o cumprimento da determinação judicial e a conclusão do processo administrativo em seu nome, declarando não haver outras providências ou questões a serem tratadas (ID nº 602386114).

É o relatório.

DECIDO. Examinando estes autos, entendo ter ocorrido a perda superveniente de interesse processual. De fato, as informações prestadas pela autoridade impetrada dão conta de que o requerimento administrativo foi efetivamente analisado e concluído em 31.08.2026, resultando no deferimento do pedido (ID 601736168). Esse fato deixa entrever que não está mais presente o interesse processual da parte impetrante, na medida em que a providência jurisdicional reclamada não é mais útil e tampouco necessária.

Estamos diante, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. O.. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE FRANCISCO VILELA DOS REIS

Advogado

MARIA IZABEL SAMUEL DE OLIVEIRA (OAB 275748/SP)