5004777-60.2020.4.03.6130

Abril 20211 evento

1. 26 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Federal de Osasco

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   MARCOS VEIGA DE OLIVEIRA

   Advogado

   HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004777-60.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARCOS VEIGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Marcos Veiga de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

   Sustenta, em síntese, que possui tempo de serviço laborado em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos.

   É o relatório do essencial.

   Decido. Ciência às partes a respeito do acórdão proferido nos REsp 1.830.508 acostado aos autos e publicado em 02/03/2021 no qual firmada a tese “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Destarte, retome-se o trâmite processual.

   Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Considerando os termos da comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte do INSS, deixo de designar audiência inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Análise do pedido de tutela de urgência O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

   Nestes termos, após compulsar os autos, não vislumbro, ainda, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente porque a matéria demanda análise mais cautelosa, de modo a observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Os documentos apresentados até o momento não permitem, em cognição superficial, a verificação inequívoca de que o INSS errou ao não reconhecer todos os períodos de atividade especial que a parte autora alega possuir.