Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- RAFHAEL LUIZ DA SILVA FRANCA
- Advogado
- ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004783-37.2025.4.03.6342 AUTOR: RAFHAEL LUIZ DA SILVA FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade derivado de acidente do trabalho. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho. Essa incompetência não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. Ao contrário, o restabelecimento do auxílio-acidente, bem como a concessão ou revisão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, quando decorrentes de acidente de trabalho, são matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual.
Obviamente, a definição da natureza do benefício – previdenciário ou acidentário – não é uma escolha da parte autora, mas sim um dado objetivo, passível de controle jurisdicional. A propósito, vale a transcrição: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado. (CC 38.337/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 214) No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário fundamentada em incapacidade laborativa decorre de acidente do trabalho e os documentos que instruem a inicial não deixam dúvidas acerca da ocorrência de fato dessa natureza.