5004787-63.2023.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004787-63.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: DEUSDETE DONIZETE GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: PAULO DOS SANTOS - SP418342 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Sem relatório (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95). É fato notório que o STF apreciou a ADI 5.090 e assim decidiu: “O Plenário decidiu que o saldo das contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros.

Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país e será aplicada a partir da data de publicação da ata do julgamento ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS.” (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/06/13172047/ADI-5090-Info-a-sociedade.pdf) Essa notícia inclusive veio a ser confirmada pelo Ofício Circular 16/2024 enviado pelo próprio STF.

Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004787-63.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: DEUSDETE DONIZETE GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: PAULO DOS SANTOS - SP418342 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na utilização de índice de correção monetária dos valores depositados em contas fundiárias de titularidade diverso da TR, a partir da competência de 1999. Em 11/04/2018, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.614.874, de relatoria do Min.

Benedito Gonçalves, afetado como recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que, nos termos da Lei nº 8.177/91 e do Enunciado da Súmula nº 459, a TR deve ser adotada como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e alterar o índice aplicável sobre os saldos de contas vinculadas do FGTS. Ocorre que em 06/09/2019, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida cautelar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, para determinar a suspensão em todo o território nacional da tramitação de processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, até o julgamento do mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, da referida ADI.

Desse modo, determino a suspensão da tramitação do presente feito, até que sobrevenha nova deliberação do Supremo Tribunal Federal. Superada a causa suspensiva acima mencionada, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Jaú, 26 de março de 2024.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004787-63.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: DEUSDETE DONIZETE GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a)

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Intime-se a parte autora, ainda, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Comprovante do CPF da parte; - Documento oficial de identidade da parte ou representante; - Comprovante de residência atualizado, em nome próprio, emitido nos últimos 180 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Serão aceitas faturas de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária etc.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de cônjuge, poderá juntar cópia da certidão de casamento. É admissível comprovante em nome de genitor(a), bem como em nome de cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento), desde que o comprovante tenha sido emitido há no máximo cento e oitenta dias. Se a parte somente dispuser de comprovante em nome de terceiro, também deverá ser apresentada declaração do referido terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço informado.

A apresentação de declaração falsa ensejará a instauração de investigação policial e processo criminal pela prática de crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). O cumprimento da providência acima determinada é imprescindível para se verificar a competência deste Juizado Especial Federal. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo as diferenças de pedido e causa de pedir em relação a todo(s) o(s) processo(s) apontado(s) no sistema processual (aba “associados”, em especial nos itens “prevenção” e “restritos por CPF/CNPJ do polo ativo”).

Deverá ser esclarecida e justificada a não ocorrência de prevenção/coisa julgada de forma detalhada, em relação a cada um dos processos apontados no sistema processual. O não cumprimento no prazo assinalado, bem como a manifestação genérica, acarretará a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, V, CPC). Acrescento que é dever da parte autora expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (artigo 77, incisos I e II, do CPC), sob pena de ser reputada litigante de má-fé.

Com os esclarecimentos, tornem os autos conclusos.

Intime-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Intime-se a parte autora, ainda, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Comprovante do CPF da parte; - Documento oficial de identidade da parte ou representante; - Comprovante de residência atualizado, em nome próprio, emitido nos últimos 180 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Serão aceitas faturas de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária etc.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de cônjuge, poderá juntar cópia da certidão de casamento. É admissível comprovante em nome de genitor(a), bem como em nome de cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento), desde que o comprovante tenha sido emitido há no máximo cento e oitenta dias. Se a parte somente dispuser de comprovante em nome de terceiro, também deverá ser apresentada declaração do referido terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço informado.

A apresentação de declaração falsa ensejará a instauração de investigação policial e processo criminal pela prática de crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). O cumprimento da providência acima determinada é imprescindível para se verificar a competência deste Juizado Especial Federal. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo as diferenças de pedido e causa de pedir em relação a todo(s) o(s) processo(s) apontado(s) no sistema processual (aba “associados”, em especial nos itens “prevenção” e “restritos por CPF/CNPJ do polo ativo”).

Deverá ser esclarecida e justificada a não ocorrência de prevenção/coisa julgada de forma detalhada, em relação a cada um dos processos apontados no sistema processual. O não cumprimento no prazo assinalado, bem como a manifestação genérica, acarretará a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, V, CPC). Acrescento que é dever da parte autora expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (artigo 77, incisos I e II, do CPC), sob pena de ser reputada litigante de má-fé.

Com os esclarecimentos, tornem os autos conclusos.

Intime-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.