5004789-97.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5004789-97.2026.4.03.6119 AUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690 REU: IAGO VITAL DE OLIVEIRA

DESPACHO

Trata-se de ação monitória proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em face de IAGO VITAL DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento do valor de R$ 32.049,85 referente a contrato de emprestimo celebrado entre o réu e a autora em 08/0-4/2022 (ID 591683874, p. 3-5). Instruiu a inicial com procuração pública (ID 591683874, p. 9-10),, cópia do contrato Crédito Simples FHE (ID 591683874, p. 12-19), planilha de evolução da dívida (p. 20-21) e documentos usados na identificação do tomador do crédito (p. 22-23).

Inicialmente distribuído para a 18ª Vara Federal do Distrito Federal, houve declínio de competência com fundamento no fato de o réu residir em Guarulhos/SP (ID 591683874, pág

25)

É o relatório.

Fundamento e decido. Por ora não é o caso de manifestação sobre competência, pois a inicial indicaca endereço residencial do réu em Guarulhos/SP. A autora tem natureza de fundação de direito privado, mas a jurisprudência do STJ reconhece sua equiparação às entidades autárquicas federais, o que confere isenção de custas na esfera federal (artigo 4, I, da Lei 9289/1996).

Ante o exposto, RECEBO a inicial. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s), para o pagamento do débito reclamado na inicial, acrescido de 5 % do valor atribuído à causa, referente aos honorários advocatícios, ou apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, cientificando-o(s) de que estará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, §1º, do mesmo diploma legal.

Havendo necessidade de precatória, já defiro sua expedição. Sendo destinatária a Justiça Estadual de São Paulo, a parte interessada deverá promover sua distribuição no sistema eletrônico estadual, juntando respectivo protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com o número recebido no Juízo deprecado. Intimem-se. Guarulhos, 2 de julho de 2026 FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal