5004792-16.2020.4.03.6102

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MACROPO TRANSPORTES LTDA

Advogados

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIELA DE JESUS MARANHA (OAB 253631/RJ)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MACROPO TRANSPORTES LTDA

Advogados

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIELA DE JESUS MARANHA (OAB 253631/RJ)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MACROPO TRANSPORTES LTDA

Advogados

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ)

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MACROPO TRANSPORTES LTDA

Advogados

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ)

Assim, não verifico a necessária e exata vinculação entre o valor bloqueado e o pagamento dos salários dos empregados ou pró-labore dos sócios. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Denota-se da literalidade do artigo 833, IV do CPC, que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade.

2. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários.

3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3, 1ª Turma, AI0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, DJ 23/02/2018). Anoto, ainda, que também não se aplicam as disposições do art. 833, V, do CPC, ao presente caso. Dispõe referido artigo: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Tal dispositivo é claramente voltado ao executado pessoa física e aos respectivos bens utilizados para o exercício de sua profissão. Excepcionalmente, alguns tribunais pátrios têm admitido a extensão da aplicação de tal dispositivo a firmas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a resguardar os bens essenciais ao exercício de sua atividade empresarial.

No presente caso, entretanto, a executada é empresa constituída sob a forma de sociedade limitada, não tendo apresentado qualquer prova de enquadramento (ou impossibilidade legal de enquadramento) como microempresa ou empresa de pequeno porte, nem de que o valor penhorado se constitua em bem imprescindível à continuidade da atividade empresarial. Assim, não tendo restado claramente demonstrada a situação de pretensa impenhorabilidade alegada pela executada, não pode ela se furtar de responder com seus bens pelo débito existente.

É o que preceitua a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual.

III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade.

Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.

IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).

V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1334561/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) Por fim, considero que não houve qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), em face do bloqueio de ativos financeiros realizado nestes autos. De outro lado, resta clara a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, uma vez que o valor total bloqueado (R$ 185.441,88) é muito superior ao valor do débito informado pela exequente (R$ 92.715,93), sendo de rigor o imediato desbloqueio do valor excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC/15.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada de liberação total dos valores bloqueados no sistema Sisbajud, nos termos da fundamentação, devendo ser desbloqueado apenas o valor excedente ao débito informado. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores nos Bancos XP INVESTIMENTOS (R$ 92.715,93) e DOCK IP (R$ 10,02), mantendo-se, apenas, aquele existente no Banco Bradesco, o qual deverá ser transferido para conta judicial na CEF (agência 2014), convertendo-se em penhora.

Consigne-se que em face desta execução fiscal que segue como processo piloto não houve a apresentação de embargos à execução, conforme certidão do Id 71252710, e que os Embargos à Execução fiscal n. 5003899-54.2022.4.03.6102 foram apresentados em relação à Execução Fiscal n. 5006476-73.2020.403.6102 (apensada).

Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

Ademais, não há qualquer notícia dos autos de que foi inserida restrição de circulação no veículo de placa PEF-2804, decorrente do termo de penhora de ID 46533685, p.

14. No caso dos autos, a CDA possui os requisitos previstos em lei, haja vista que o título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, bem como indicam o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Desse modo, estando a CDA revestida das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, em face de presunção legal, não padece de nulidade.

Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso em apreço, a excipiente não demonstrou qualquer causa real de nulidade do título, cingindo-se a enunciar tese genérica e imprecisa que, saliente-se, não faz prova contrária à legitimidade do título executivo extrajudicial.

No mais, anoto que a matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória.

Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No que concerne à previsão para estabelecimento das sanções do art. 34, VII, da Resolução ANTT n. 3.056/09 c/c art. 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/15, trata-se de poder normativo conferido à ANTT pela Lei n. 10.233 em seu art.

24. Logo, não há que se falar em aplicação da sanção mais benéfica do art. 209 do CTB à infração imputada pela autarquia. No que se refere à alegação de intempestividade da notificação da lavratura do auto de infração, que não teria observado o prazo de 30 dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), não assiste razão à executada, já que o dispositivo tem aplicação apenas para as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - ANTT - MULTA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001.

2. Não incidência do Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere ao prazo de 30 dias para a notificação dos autuados por infração de trânsito, tendo em vista não se tratar, a hipótese vertente, de infração de tal espécie.

3. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001932-89.2018.4.03.6109, Rela. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJEN de 02/03/2021) Em suma, não há qualquer irregularidade na cobrança administrativa.

Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Determino a reunião destes autos com os de n. 5006476-73.2020.403.6102 sendo que estes autos (5004792-16.2020.4.03.6102) deverão permanecer como piloto, na forma do art. 28 da Lei n. 6.830/80. Associem-se no sistema processual, certifique-se no processo eletrônico, lance-se fase de apensamento no andamento deste feito e no apenso. Estendo os efeitos da penhora de ID 46533685, p. 14, para os autos apensos de n. 5006476-73.2020.403.6102.

Insira-se no sistema Renajud a constrição de penhora do veículo de placa PEF-2804 com relação a estes autos de processo piloto e apenso. Com relação apenas ao apenso de n. 5006476-73.2020.403.6102, intime-se a executada para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal, na forma do art. 12, caput, da Lei n. 6.830/80 e na pessoa de seus advogados. Sendo assim, não será reaberto prazo para oposição de embargos à execução fiscal com relação a este processo piloto de n. 5004792-16.2020.403.6102.

Cumpra-se e intimem-se.

Cumpra-se e Intimem-se.

Da mesma forma, não restou demonstrada a alegada ausência de notificação do executado no Processo Administrativo, que não foi juntado aos autos pela excipiente. Por outro lado, consta da CDA do ID 35212195 indicação expressa da data de notificação. Portanto, não há nos autos nenhum elemento que comprove a ausência de notificação da excipiente. Assim, não restaram desconstituídos os títulos executivos, que como dito alhures, detém a presunção de certeza e liquidez.

No mais, anoto que a matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória.

Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em relação à alegação de prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional para os entes públicos executarem seus créditos de natureza não tributária, em observância ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

2. Recurso especial provido. (STJ, REsp/Recurso Especial 1105442, Processo: 200802520438, Primeira Seção, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJE DATA:22/02/2011). Ademais, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para a constituição do débito, nos termos do artigo 1º-A, da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei n. 11.941/2009.

No caso dos autos, o excipiente não demonstrou a data do encerramento do processo administrativo, o que inviabiliza a verificação da ocorrência da prescrição. Não tendo sido apresentados os documentos necessários à contagem do prazo prescricional, resta inviabilizada a verificação da ocorrência da prescrição. De outro lado, dos documentos juntados aos autos, pode-se verificar que os débitos foram constituídos definitivamente a partir de 20/11/2015 e inscritos em dívida ativa a partir de 20/03/2018 (Id 35212195), tendo esta execução fiscal sido ajuizada em 10/07/2020, com despacho de citação proferido em 13/07/2020 (Id 35289434).

No mais, no que tange à alegação de ilegitimidade (responsabilidade do condutor e embarcador, e não do excipiente), entendo que se trata de questão que admite amplo debate, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal. Além disso, também nesse ponto a executada não trouxe os documentos comprobatórios de suas alegações, especialmente os Processos Administrativos de constituição dos créditos, para que pudessem ser avaliadas a natureza e as circunstâncias da infração.

Portanto, não foi demonstrada razão para o reconhecimento da alegada ilegitimidade.

Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Aguarde-se o retorno da precatória expedida no ID 40061974, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após efetivada a citação nos autos da EF n° 5006476-73.2020.403.6102, remetam-se referidos autos à conclusão para apensamento a estes autos n° 5004792-16.2020.4.03.6102, que prosseguirão como piloto, providenciando-se as anotações e certificações de praxe.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de n° 5006476-73.2020.403.6102. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 9 de fevereiro de 2021.