Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Piracicaba
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- PAULO CESAR ZARATIN
- Advogado
- KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT (OAB 186072/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004792-19.2025.4.03.6109 AUTOR: PAULO CESAR ZARATIN ADVOGADO do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Indefiro por ora, o pedido de prova pericial na empresa NG SERVICE LTDA . A legislação previdenciária exige para o reconhecimento da especialidade do labor a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, mediante apresentação de formulários próprios, tais como SB-40, DSS-8030 ou PPP, bem como, quando necessário, de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT).
Assim, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora promova as diligências cabíveis e junte aos autos os respectivos formulários acima, bem como os laudos técnicos ambientais (PPRA/LTCAT/PCMSO) da empresa NG SERVICE LTDA, no período de 06.03.1997 a 13.01.2003, comprovando, se o caso, a negativa de referida empresa em fornecê-los. Com a juntada, manifestem-se as partes, em 15(quinze) dias, sobre os documentos juntados.
Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.
Intime-se. PIRACICABA, 30 de julho de 2026. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal