5004792-50.2021.4.03.6144

A União Federal se manifestou no ID 249331023. Manifestação do MPF (ID 251175386). Informações foram prestadas, conforme ID 256551863. Informações acerca do andamento do processo administrativo em evidência também foram colacionadas ao feito (ID 256551860). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Considerações gerais. O Mandado de Segurança possuí rito célere, específico e estreito, e não admite desenvolvimento de atividade probatória para além daquela documental.

Afirmação de direito que não seja passível de demonstração, de plano, por prova documental, implica ausência de interesse processual, conforme vetusto entendimento jurisprudencial. Segundo o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. A autoridade apontada como coatora deve ter poderes para praticar ou revisar o ato impugnado, ou para desenvolver o comportamento administrativo esperado.

Outrossim, deixo assentado que não há possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, após a citação e até o saneamento do feito, sem expressa anuência da parte adversa. No caso do mandado de segurança, entende-se que a notificação da autoridade impetrada equivale à citação. Trata-se de aplicação subsidiária do artigo 329 do CPC ao rito do Mandado de Segurança. Em abono dessa linha de raciocínio: TRF3 – AI 0028436-71.2005.4.03.0000 – 5ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Suzana Camargo – Publicado no DJU de 28/03/2007.

Também não há possibilidade de alteração do polo passivo após a propositura da demanda, exceto nas hipóteses previstas em lei (artigos 108 usque 112 do CPC). E essa alteração somente é admissível quando não implicar modificação da competência jurisdicional e as autoridades integrarem a mesma pessoa jurídica (STJ – AgRg no Agravo em Resp 368.159/PE – 2ª Turma – Relator: Ministro Humberto Martins – Julgado em 01/10/2013).

Deve-se ainda ter em mente que é vedado ao Juízo, sob pena de violação dos princípios da liberdade de demandar e aquele que assegura a inércia da jurisdição, a modificação, de ofício, do polo passivo da demanda (STF: MS 22.970-QO, Relator: Ministro Moreira Alves, e MS 21.384, Relator: Ministro Marco Aurélio). E é indispensável a ciência da pessoa jurídica que alberga a autoridade impetrada, sobre a existência do “mandamus”.

É a pessoa jurídica que, de fato, ocupa o polo passivo da relação jurídica processual (STF – AgReg no RE 412430/MS – 2ª Turma – Relator: Ministra Ellen Gracie – Publicado no DJU de 17/03/2006), sendo a autoridade apontada como coatora mera representante daquela pessoa jurídica, a eleita pelo legislador para responder ao pedido inicial em nome da celeridade, nota marcante do remédio constitucional. Exatamente por isso a previsão expressa do artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança, que atribui à parte impetrante o ônus de indicar na petição inicial a pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade apontada como coatora.

Caso concreto. A denegação da segurança é medida de rigor. Da análise dos autos, vê-se que o processo administrativo em evidência não se encontra sob os cuidados da autoridade administrativa indicada para figurar no polo passivo (ID 256551860). Com efeito, em 23/02/2021 houve encaminhamento da demanda para a agência de origem (“21001800”) vinculada ao INSS, para realização de diligências de instrução.

Os documentos colacionados na ocasião da distribuição do feito já indicavam que o processo administrativo da parte não se encontrava no Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 164795713). A presente impetração ocorreu em 22/11/2021. Ainda que formalmente seja da competência da autoridade administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social o processamento dos recursos que lhe são encaminhados pelo INSS, além do exame e julgamento das pretensões recursais, na forma do artigo 126 da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, na hipótese os autos administrativos, baixados em diligência em 23/02/2021, antes da impetração, não foram devolvidos para processamento perante o Conselho, estando atualmente na “AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI” (ID 256551860).

Não há como determinar que a autoridade impetrada processe e julgue recurso administrativo que não se encontra em seu poder. O processo administrativo, repito, encontra-se em agência da previdência social vinculada ao INSS. A parte demandante deveria, para impulsionar o andamento do processo administrativo, indicar autoridade vinculada ao INSS com poderes para tanto, o que não é mais possível neste estágio processual.

Diante da localização do processo administrativo em evidência, é incompetente a autoridade administrativa indicada pela parte impetrante. Revelada a ilegitimidade passiva, imperativa a denegação da ordem.

Diante do exposto, denego a ordem requerida por RIDELSON LOPES DOS SANTOS, conforme combinação dos artigos 485, VI, do CPC e 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Reexame necessário dispensado (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Relativamente ao pagamento das custas, condeno a parte impetrante em tal obrigação, observada a eventual incidência dos benefícios da gratuidade de Justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RIDELSON LOPES DOS SANTOS

Advogado

JONAS MASCARENHAS SANTOS (OAB 378158/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RIDELSON LOPES DOS SANTOS

Advogado

JONAS MASCARENHAS SANTOS (OAB 378158/SP)