5004792-50.2024.4.03.6110

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004792-50.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: REINALDO GOMES DE SOUZA Advogados do(a)

AUTOR: CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. ID n. 352308505 - A fim de viabilizar a apreciação do requerimento de dilação probatória constante da réplica apresentada pela parte autora e considerando as informações imprecisas dela constantes no tocante à identificação das empresas a serem periciadas, proceda-se à nova intimação da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, indique expressa e detalhadamente, as empresas (CNPJ e endereço atualizado) que deverão ser periciadas, correlacionando os períodos trabalhados e indicando aquelas que serão periciadas na modalidade indireta, bem como comprovando a atual situação da(s) empresa(s) indicada(s) para realização de perícia técnica, esclarecendo e comprovando que está(ão) ativa(s) e fornecendo e-mail e telefone para contato, sob pena de preclusão (art. 223 do Código de Processo Civil).

2. Assim, caso seja constatado pelo perito judicial que o endereço indicado e diligenciado para realização da prova pericial está incorreto, será aplicada a sanção processual já mencionada (art. 223 do Código de Processo Civil), cabendo à parte autora ressarcir ao perito judicial as despesas por este suportadas com o deslocamento infrutífero realizado, restando ao perito vedada a possibilidade de se deslocar para novo endereço indicado diretamente pela parte ou por seu assistente técnico.

Caberá ao perito, no mais, na inocorrência da perícia técnica, informar os fatos ocorridos nos autos e apontar o montante devido a título de despesas com o deslocamento realizado. Esclareça-se, também, que as despesas a serem ressarcidas pela parte autora, na inocorrência da perícia técnica por sua própria desídia, não serão suportadas pela Assistência Judiciária Gratuita (ID n. 339967365).

3. Cumprida a determinação supra, tornem-me os autos conclusos.

4. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004792-50.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: REINALDO GOMES DE SOUZA Advogados do(a)

AUTOR: CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO/ORDEM ELETRÔNICA DE CITAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de antecipação de tutela, proposta por REINALDO GOMES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NBs 42/203.265.618-8 e 42/206.581.628-1, com DER em 05/04/2022 e 15/07/2022, respectivamente, mediante a) o reconhecimento exercício de atividade urbana laborados nas pessoas jurídicas RAZÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, de 06.03.1995 a 01.06.1995, e DALLY FOR SERVICE, de 23.01.1997 a 22.04.1997, e b) o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais nas pessoas jurídicas, COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS, de 01/02/1982 a 19/12/1990; INDARÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 08/01/1991 a 21/04/1992; CECIL S.A. - LAMINAÇÃO DE METAIS, de 01/08/2009 a 27/08/2010, e JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, de 11/06/2012 a 31/03/2013, com quem manteve contrato de trabalho.

Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, eis que vigente atualmente o novo Código de Processo Civil. Primeiramente, verifico que a demanda que consta na aba "Associados" não impede o processamento deste feito, posto ter sido extinto sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da tutela provisória pretendida. No caso destes autos, não restou atendida de plano a probabilidade de direito da parte autora, posto que a causa petendi exige dilação probatória a fim de se verificar o exercício pela parte autora de tempo de trabalho em condições especiais e, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, este juízo entende que mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil não é possível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada se a demanda depender de dilação probatória, já que a probabilidade do direito deve ser avaliada após ser dada a oportunidade de a parte contrária ao menos questionar os termos da pretensão inicial e propor os meios de prova. D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID 339254382), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Anote-se. Considerando que a matéria debatida nesta demanda não permite ao INSS conciliar, CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do inteiro teor desta decisão que indeferiu a tutela de urgência e para os atos e termos da ação proposta, conforme petição inicial, que segue por cópia, ficando ciente de que pode contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação.

Com relação ao pedido de emissão de Guia de Pagamento para complementação sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento) no período de 06/2017 a 11/2019, com a finalidade de contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, esclareço que cabe ao próprio autor, por meio dos canais oficiais do INSS, requerê-la diretamente ao próprio INSS, e, após o pagamento da complementação, comprovar nos autos referido pagamento, Intimem-se.

MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara