5004803-09.2020.4.03.6114

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004803-09.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: SANKO-ESPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO LEITE TREVISANI - SP161017 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP

Vistos. DÊ-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos, tendo em vista o que restou decidido no Conflito de Competência Cível nº 000330-52.2021.4.03.0000. Por conseguinte, registro que a Primeira Seção do STJ, na sessão eletrônica iniciada em 09/12/2020 e finalizada em 15/12/2020, afetou os Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR que tratam da matéria versada nos presentes autos, sob o Tema nº 1079: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986", bem como determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em todo o território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora. Assim, determino a suspensão do presente feito, em atenção à determinação do STJ no recurso repetitivo em comento. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 4 de março de 2021.