5004805-15.2022.4.03.6338

A aposentadoria por incapacidade permanente difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Em breve síntese, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias.

Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Pontuo que a fungibilidade das ações previdenciárias tem cabimento diante da relevância social do direito envolvido e sugere a flexibilização do princípio dispositivo, viabilizando a concessão da tutela jurisdicional mais adequada à situação controvertida, ainda que diversa da originalmente pleiteada.

De outro lado, sua aplicação tem cabimento em demandas envolvendo pedido de benefícios previdenciários por incapacidade, nas quais a parte não tem ciência previamente delimitada de sua amplitude. Com efeito, com a perícia judicial se dá a plena constatação da natureza da incapacidade – temporária, permanente ou redução da capacidade laboral. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos.

Segundo o laudo pericial, não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Observa-se que o D. Perito nomeado tem formação técnica para realizar perícia, independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte, a fim de se aferir a capacidade laborativa, ou não. Não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial ante a não constatação de comprometimento da capacidade laboral.

Tampouco entendo necessário o retorno dos autos ao perito judicial uma vez que os apontamentos dos autos foram elucidados no laudo médico, expressa ou tacitamente. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis.

De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial.

Nesse sentido, transcrevo trechos elucidativos do documento (ID Num. 293269599, pág.06) : "3 Discussão Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de CID 10: G56.0 - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO + E66 – OBESIDADE (ACÚMULO DE GORDURA NO CORPO) + G56.9 – MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA + F30.0 HIPOMANIA + F60 TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE + M75.5 - BURSITE DO OMBRO + M51. 0 TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA + M47. 9 ESPONDILOSE NÃO ESPECIFICADA + M19. 9 ARTROSE NÃO ESPECIFICADA E I69.

4 – SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NÃO ESPECIFICADO COMO HEMORRÁGICO OU ISQUÊMICO, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial.

Conforme documentos médicos apresentados em 09 de dezembro de 2022, a Autora sofreu infarto agudo do miocárdio com parada cardiorrespiratória, sem sequela neurológica. Foi indicado tratamento com angioplastia. Apresentou exames complementares que indicam função cardíaca sem alteração. Refere alteração da voz após acidente vascular cerebral. Apresenta exames complementares que indicam doença degenerativa em coluna lombar e cervical desde 09 de agosto de 2011 e bursite em ombro direito.

Fez tratamento conservador. Ao exame clínico, há leve disartria. Não há comprometimento funcional. Não há incapacidade para a função habitual. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, doença degenerativa em coluna lombar e cervical e bursite em ombro direito; • Não há comprometimento funcional; • Não há incapacidade para a função habitual. [...]

20. Caso nao seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum periodo, incapacidade. Resposta: Não constatada incapacidade". Nesse particular, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pelo autor que evidenciam o tratamento médico pelo autor, ainda nos dias atuais, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.

Verifico que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, desnecessária a realização de nova perícia, o que fica indeferido. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os requisitos referentes à qualidade de segurado e carência, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema PJe.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Advogado

NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Advogado

NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Advogado

NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)