5004807-69.2023.4.03.6331

Aduz que eventual revisão administrativa posterior que considerou marco anterior decorreu de erro material, que não pode prevalecer sobre o título judicial, devendo o cálculo observar as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, à luz do princípio tempus regit actum.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a parte autora sustenta seu direito à restituição com base exclusivamente em cálculo realizado na ação anterior pelo INSS, enquanto a autarquia, nesta ação, defende que esse cálculo estava equivocado. Assiste razão ao INSS ao sustentar que não há valores a restituir e, por conseguinte, danos morais indenizáveis. Com efeito, conforme reconhecido por ambas as partes neste processo, o título judicial formado no processo nº 1001162-15.2019.8.26.0077 fixou expressamente que o auxílio-doença deveria ser restabelecido desde a cessação e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01/06/2020.

Nesse sentido, o julgado do TRF da 3ª Região foi claro (id 339426969, pág. 32). (...) O benefício de auxílio doença deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ocorrida em 23/12/2018, e a conversão em aposentadoria por invalidez deverá ser feita a partir da data da sentença (01/06/2020), que levou em consideração as condições pessoais da autora. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de auxílio doença desde 24/12/2018, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/2020, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. (...) No caso, como assinalado pelo INSS, o segundo cálculo administrativo que considerou data diversa para o início da incapacidade permanente (11/09/2017) revela-se incompatível com a coisa julgada formada, razão pela qual não pode produzir efeitos jurídicos válidos.

Nesse contexto, a posterior correção realizada pelo INSS, ainda que admitida em sede de ação própria, insere-se no exercício do poder de autotutela da Administração Previdenciária, na forma do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, que lhe impõe o dever de revisar seus próprios atos quando constatada ilegalidade, promovendo sua adequação ao título judicial transitado em julgado. Ademais, não se demonstrou que, após a regularização do benefício conforme os parâmetros fixados judicialmente, tenham subsistido descontos indevidos passíveis de restituição, sendo certo que os elementos constantes dos autos indicam a correção do benefício e a exclusão dos débitos anteriormente lançados.

Dessa forma, ausente conduta ilícita da Administração e não comprovado prejuízo patrimonial remanescente, não há falar em devolução de valores. Pelas mesmas razões, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto eventual equívoco administrativo posteriormente sanado não ultrapassa o âmbito do mero dissabor, incapaz de caracterizar ofensa aos direitos da personalidade.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. As partes são isentas de custas nesta instância. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55), assim como não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Oportunamente, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZAIRA DE FATIMA CANASSA

Advogado

JESSICA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 373309/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZAIRA DE FATIMA CANASSA

Advogado

JESSICA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 373309/SP)