5004810-24.2023.4.03.6331

Do reconhecimento do vínculo com "Bruno Roza Pessotti" e da alegada fraude O seguro-desemprego está disciplinado pela Lei nº 7.998/1990, que estabelece, em seu artigo 3º, os requisitos para a concessão do benefício, e, em seu artigo 7º, inciso I, prevê expressamente que o pagamento das parcelas será suspenso quando o trabalhador obtiver novo emprego: Art. 7º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com a sua remuneração anterior; [...] No mesmo sentido dispõe o artigo 18, inciso I, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, ao determinar que a existência de vínculo empregatício ativo, identificado pelos sistemas de informações oficiais do Governo Federal (CAGED, CNIS e eSocial), constitui fundamento para a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes.

No caso concreto, verifica-se que a Administração, ao identificar, mediante cruzamento de dados dos sistemas oficiais, a existência de vínculo empregatício em nome do autor, com admissão em 01/08/2022, anterior, portanto, ao início do período de percepção do seguro-desemprego, agiu em estrita observância à legalidade, sendo tal proceder amparado pela presunção de legitimidade que orienta os atos administrativos.

A alegação de fraude ou de homonímia, conquanto verossímil em tese, não restou demonstrada de forma inequívoca nos autos. Com efeito, os boletins de ocorrência juntados pelo autor (ID 288082359, 287549064) consubstanciam declarações unilaterais prestadas pelo próprio interessado perante a autoridade policial, sem qualquer investigação conclusiva quanto à efetiva usurpação de identidade ou uso indevido do CPF do autor por terceiros.

Trata-se de registro de ocorrência, e não de decisão ou conclusão de procedimento investigativo que ateste, de forma segura, a inexistência do vínculo impugnado. Tampouco a diferença de escolaridade e a alegada incompatibilidade fisionômica entre o autor e o suposto homônimo, sustentadas em réplica (ID 336217824), vieram acompanhadas de prova documental hábil e específica que comprovasse, de forma segura, tratar-se de pessoa diversa, tampouco há comparação técnica ou documento oficial emitido pelo empregador Bruno Roza Pessotti, ou por órgão competente, que confirme a inexistência do vínculo ou a irregularidade do registro.

Registre-se que a própria União, em atendimento à diligência determinada nos autos, trouxe o Ofício SEI nº 59182/2024/MTE (ID 350012017), no qual a Gerência Regional do Trabalho de Araçatuba/SP esclareceu que a competência para retificar ou excluir informações constantes do CNIS relativas a vínculos empregatícios é exclusiva do empregador que procedeu ao respectivo registro, não competindo à autarquia trabalhista, tampouco ao Poder Judiciário nesta demanda, presumir a inveracidade do registro sem a participação do empregador apontado como responsável pela contratação impugnada.

Nesse contexto, à falta de prova robusta e inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de suspensão do benefício, praticado com base em informações constantes dos sistemas oficiais do Governo Federal (CNIS/CAGED/eSocial), não há como acolher a pretensão de pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego. Do pedido de exclusão de vínculos da CTPS/CNIS Quanto ao pedido de exclusão dos vínculos empregatícios impugnados pelo autor, constantes de sua Carteira de Trabalho Digital e do CNIS, tal pretensão não comporta acolhimento nesta ação.

Com efeito, a anotação de vínculos empregatícios no eSocial e no CNIS é de responsabilidade do empregador que procede ao respectivo registro, sendo este o responsável por eventuais inconsistências ou irregularidades no lançamento das informações. A exclusão ou retificação de tais registros pressupõe a participação, no polo passivo da demanda, do empregador apontado como responsável pela contratação impugnada, o que não ocorreu no caso em exame, tendo a ação sido ajuizada exclusivamente em face da União Federal.

Ademais, eventual discussão acerca da existência, validade ou irregularidade de vínculo empregatício, por sua natureza, insere-se na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, não sendo esta a via adequada para dirimir controvérsia sobre a autenticidade do registro de contratação de trabalho realizado por terceiro estranho à lide. Por fim, a instrução dos autos não permite concluir, com a segurança necessária, pela existência de fraude ou de erro de lançamento a justificar a exclusão pretendida, tratando-se de matéria que demandaria, no mínimo, a citação do empregador apontado como responsável, a produção de prova pericial grafotécnica ou documental específica, e eventual manifestação dos órgãos competentes (Ministério do Trabalho e Emprego, INSS), providências não adotadas nestes autos.

Assim, também nesse ponto, o pedido não merece acolhimento. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

ROBERTO LUIZ DA SILVA (OAB 433519/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNO DA SILVA FONTANETTI MOURA

Advogado

ROBERTO LUIS DA SILVA (OAB 433519/SP)