5004811-09.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004811-09.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: ALZIRA URBINO GABRIEL Advogados do(a) AUTOR: LILIAN TEREZINHA CANASSA - SP65214, LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS - SP56781, MAYARA GABRIELI CANASSA DE FRANCA MARTINS - SP305068 REU: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Inicialmente defiro a gratuidade processual conforme requerido. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes em audiência virtual realizada pela Central de Conciliação da Justiça Federal de Araçatuba. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, apenas em face da Caixa Econômica Federal, passando a constar no pólo passivo do feito somente a Associação Nacional dos Pensionistas e servidores públicos - ANPSEP.

Nesta oportunidade, reconheço a incompetência de Vara Federal ou Juizado Especial Federal para apreciar a pretensão da parte autora em face da Associação Nacional dos Pensionistas e servidores públicos – ANPSEP, questão que deve ser apreciada por uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca competente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica desde já intimada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento no prazo avençado, bem como a comprovar nos autos, o depósito da quantia acordada na conta bancária indicada pela parte autora. Comprovado o depósito, a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004811-09.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: ALZIRA URBINO GABRIEL Advogados do(a) AUTOR: LILIAN TEREZINHA CANASSA - SP65214, LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS - SP56781, MAYARA GABRIELI CANASSA DE FRANCA MARTINS - SP305068 REU: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/11/2023, no horário abaixo apontado na frente do respectivo processo, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência.

A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos com antecedencia. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499.

HORÁRIO PROCESSO Nº 13h40 5003289-78.2022.4.03.6331 15h00 5005454-64.2023.4.03.6331 15h40 5004811-09.2023.4.03.6331 16h20 5005263-19.2023.4.03.6331 17h00 5000263-65.2023.4.03.6331 17h40 5002517-81.2023.4.03.6331 18h20 5002248-42.2023.4.03.6331 ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.