5004813-83.2020.4.03.6104

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HENKEL LTDA

Advogado

DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM (OAB 272060/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

HENKEL LTDA

Advogado

DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM (OAB 272060/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HENKEL LTDA

Advogado

DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM (OAB 272060/SP)

7. Cumpre destacar que o STJ sumulou que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (súmulanº 213); e também sumulou ser "incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte" (súmula 460).

8. Assim, descabe ao juízo, em sede de mandado de segurança, entrar em minúcias acerca da compensação/restituição de indébito. Tal discussão deve ser efetuada na esfera administrativa, destacando, inclusive, não haver ato coator demonstrado neste ponto.

9. A embargante requer, ainda, que seja declarada sua legitimidade como matriz para representar e pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos pela filial.

10. Entretanto, por certo, a matriz de uma empresa não tem legitimidade para discutir matéria atinente a tributos de suas filiais, assim como não podem discutir questões tributárias daquelas.

11. Considerando a autonomia financeira de ambas as empresas, tendo em vista que os fatos geradores das contribuições se operam de forma individualizada para cada estabelecimento – que, por seu turno, promovem o recolhimento individualmente –, não há falar em legitimação da matriz (premissa maior) para a defesa dos interesses de sua filial, não sendo sequer possível a existência de litisconsórcio ativo no caso em concreto (premissa menor), ainda que facultativo.

12. Nesse sentido (grifei): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FILIAL. FATO GERADOR INDIVIDULAIZADO. ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO PARA FINS FISCAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo em nome das filiais, porque para fins fiscais ambos estabelecimentos são considerados autônomos" (REsp nº 640.880/PR, Rel.

Min. JOSÉ DELGADO,DJ de 17/12/2004). No âmbito tributário, por uma ficção jurídica, os estabelecimentos, matriz e filiais, são considerados como um contribuinte isolado, com autonomia fiscal e capacidade de contrair, gerar obrigação tributária. Isso significa dizer que a relação jurídico-tributária, surgida em razão de determinado fato gerador, se estabelece entre o fisco e o estabelecimento matriz/filial/sucursal no qual ocorreu o aludido fato." (MS 2005.01.00.020457-0/PA, Rel.

Des. Federal Leomar Amorim, Quarta Seção, DJ p.14 de 02/02/2007). A matriz não é legitimada para demandar em favor de suas filiais quando o tributo tem fato gerador individualizado, porque são elas estabelecimentos autônomos." (AMS 0001405-66.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.212 de 20/06/2008).

4. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 45179520144013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 11/11/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 21/11/2014)”." Especificamente quanto à filial baixada, deve ser seguido o mesmo entendimento. Corroborando o entendimento adotado, trago mais um recente julgado do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MATRIZ E FILIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com o artigo 127, II, do CTN, matriz e filial são autônomas, para fins fiscais.

2. Quanto à contribuição discutida - salário-educação é inconteste que o fato gerador é o pagamento da remuneração decorrente do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa, razão pela qual não há como reconhecer a existência de litisconsórcio ativo entre a matriz e as filiais.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032927-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) O juízo deixou claro seus fundamentos, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Diante desses elementos, conclui-se que a irresignação demonstrada deve ser promovida pela ferramenta processual/recursal adequada.

Em face ao exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO estes embargos. P.R.I. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

Tal discussão deve ser efetuada na esfera administrativa, destacando, inclusive, não haver ato coator demonstrado neste ponto. A embargante requer, ainda, que seja declarada sua legitimidade como matriz para representar e pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos pela filial. Entretanto, por certo, a matriz de uma empresa não tem legitimidade para discutir matéria atinente a tributos de suas filiais, assim como não podem discutir questões tributárias daquelas.

Considerando a autonomia financeira de ambas as empresas, tendo em vista que os fatos geradores das contribuições se operam de forma individualizada para cada estabelecimento – que, por seu turno, promovem o recolhimento individualmente –, não há falar em legitimação da matriz (premissa maior) para a defesa dos interesses de sua filial, não sendo sequer possível a existência de litisconsórcio ativo no caso em concreto (premissa menor), ainda que facultativo.

Nesse sentido (grifei): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FILIAL. FATO GERADOR INDIVIDULAIZADO. ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO PARA FINS FISCAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo em nome das filiais, porque para fins fiscais ambos estabelecimentos são considerados autônomos" (REsp nº 640.880/PR, Rel.

Min. JOSÉ DELGADO,DJ de 17/12/2004). No âmbito tributário, por uma ficção jurídica, os estabelecimentos, matriz e filiais, são considerados como um contribuinte isolado, com autonomia fiscal e capacidade de contrair, gerar obrigação tributária. Isso significa dizer que a relação jurídico-tributária, surgida em razão de determinado fato gerador, se estabelece entre o fisco e o estabelecimento matriz/filial/sucursal no qual ocorreu o aludido fato." (MS 2005.01.00.020457-0/PA, Rel.

Des. Federal Leomar Amorim, Quarta Seção, DJ p.14 de 02/02/2007). A matriz não é legitimada para demandar em favor de suas filiais quando o tributo tem fato gerador individualizado, porque são elas estabelecimentos autônomos." (AMS 0001405-66.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.212 de 20/06/2008).

4. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 45179520144013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 11/11/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 21/11/2014)”. Assim do cotejo das razões das embargantes e da decisão guerreada, tenho por certo que aquelas trazem em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende, em verdade, modificação do julgado, notadamente com o intuito de vê-lo analisado em seu favor.

Nesse sentido, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl”.

Contudo, não é o que se verifica na hipótese em julgamento. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Em face ao exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO estes embargos. P.R.I. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Inicialmente, cumpre ratificar a decisão que deferiu a liminar, ante sua precisão técnica. Não obstante este juízo da 1ª Vara Federal de Santos já tenha proferido decisões em sentido contrário à tese deduzida na inicial em diversas ações que tratam de idêntico tema em curso neste juízo verifica-se que o Supremo Tribunal Federal passou, em recentes decisões a entender pela inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Reiteradamente ponderei que a Lei n. 9.716/98 criou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX, prevendo a possibilidade de o Ministro de Estado da Fazenda reajustá-la "conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos" no sistema. Por entender que o reajuste não foi efetuado de forma anual, não considerei confiscatório o valor previsto pela Portaria MF n. 257/2011.

Isso porque o valor ficou estagnado por mais de dez anos para, então, ser reajustado. Considerei que havia previsão legal da possibilidade de o Ministro de Estado da Fazenda reajustá-la “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos”, de modo que não verifiquei afronta à estrita legalidade. Ocorre que, conforme destacado, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede doRecurso Extraordinário nº959.274/SC, a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, entendendo que, “não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária”.

Segue transcrição da Ementa: “Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido.

1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária.

2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas.

3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)” Para aclarar as razões do entendimento adotado, convém reproduzir trecho do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, seguido pela maioria dos Ministros da Primeira Turma do STF. “As razões são o que eu penso ser o entendimento dominante no Plenário.

Aqui foi uma portaria do Ministério da Fazenda que majorou em 500% os valores atribuídos à taxa de utilização do SISCOMEX. Portanto, penso que, por portaria, se fez a majoração de um tributo, com base em uma lei, Lei nº 9.716/98, que sequer estabelece balizas mínimas para um eventual exercício de delegação tributária. No caso, por exemplo, do IPI, de fato a lei permite que o Executivo por decreto faça a majoração dentro das faixas permitidas.

Mas o IPI é um imposto. E aqui nós estamos lidando com uma taxa. Portanto, entendo a posição da Ministra Rosa Weber, penso que ela tenha importado para o caso concreto a jurisprudência que se aplica tradicionalmente ao IPI. Não foi isso. Aqui, como é uma taxa, acho que não há permissivo constitucional para excepcionar-se o princípio da reserva legal em matéria tributária.” Em decisão ainda mais recente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR no RE 1095001/SC, sob relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI (Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe-103,publicado em 28/05/2018), adotou o mesmo entendimento da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, confirmando decisão monocrática.

Para a escorreita intelecção das razões que fincaram essa nova baliza jurídica sobre o tema, é de extrema relevância a reprodução parcial de trechos do didático voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli, os quais uso como razão de decidir. “A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.095.001 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Embora o mérito do RE nº 959.274/SC-AgR não tenha sido julgado, a orientação contida na ementa do julgado no sentido de que a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal sem que o Poder Legislativo tenha fixado as “balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária” se aplica, às inteiras, ao caso dos autos.

Além do mais, a decisão agravada não se respaldou apenas no supracitado precedente, mas se fundamentou na jurisprudência da Corte. É bem verdade que, em matéria de delegação legislativa, a jurisprudência da Corte tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. Ou seja, o legislador pode limitar-se a determinar os critérios idôneos para excluir o arbítrio da autoridade delegada.

Em linhas gerais, os seguintes critérios são considerados válidos para se aferir a constitucionalidade de norma regulamentar: a) o fato de a delegação poder ser retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do Congresso; b) o fato de o Congresso fixar padrões que limitam a ação do delegado; c) a razoabilidade da delegação. Nesse sentido, o Ministro Carlos Velloso , no julgamento do RE nº 343.446/SC, concluiu ser condizente com o interesse público deixar por conta do Executivo estabelecer normas, em termos de regulamentos, os quais não podem ir além do conteúdo das normas regulamentadas.

Como destaca Marco Aurélio Greco, ao analisar julgados da Corte (RE nº 343.446/SC), a exigência constitucional, a teor da jurisprudência do STF, é de que haja uma legalidade suficiente, e não uma legalidade estrita ( Planejamento Tributário.

3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 147). Conforme já assentei no julgamento do RE nº 704.292/PR (Plenário, DJe de 30/6/16) e do RE nº 838.284/SC, é possível dizer que há respeito ao princípio da legalidade quando uma lei disciplina os elementos essenciais e determinantes para o reconhecimento da obrigação tributária e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade.

É possível dizer, com base nos recentes pronunciamentos que a questão relativa à delegação legislativa foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal a partir das peculiaridades das espécies tributárias envolvidas e à luz de cada caso concreto. Não existe, desse modo, ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar o diálogo com o regulamento no tocante ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária.

Na espécie, o art. 3º da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no § 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX”. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal – custos da operação e dos investimentos – o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação.

Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte.” Desta forma, adiro ao entendimento de que o reajuste implementado pelo Executivo ultrapassou os limites e parâmetros adequados, estando assegurado ao contribuinte o direito de recolher a taxa a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF 257/2011, ficando ressalvada, entretanto, a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais.

Como visto, entendimento aqui seguido se baseia no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex. Consequentemente, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do Siscomex promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011.

Passo a apreciar o pedido de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. Quanto a esse ponto, a Súmula n. 213 do Superior Tribunal de Justiça assentou que o mandado de segurança constitui meio processual idôneo para se pleitear a compensação de tributos. Confira-se: Súmula n. 213 “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito a compensação tributaria.” A impetrante apresentou prova pré-constituída do recolhimento das contribuições sociais em discussão, qual seja, comprovantes de recolhimento do SISCOMEX, razão pela qual é evidente a existência de indébito, e portanto, o direito à compensação.

No caso em comento, trata-se de pedido de declaração do direito de compensar, sem especificação de valores, razão pela qual basta a comprovação de credora tributária da impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃOTRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVAREALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.

1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min.

Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).

2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedidode juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do ireitode compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação).Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar.

Precedentes da 1ªSeção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJede 22.09.2008) e das Turmas que a compõem.

3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos.

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. REsp 1111164 / BARECURSOESPECIAL2009/0029666-9 REL. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI No que tange ao pleito de reconhecimento do indébito tributário para fins de ulterior compensação e/ou restituição, anoto, ainda, não houve nenhuma manifestação da autoridade impetrada na esfera administrativa sobre o teor da pretensão, de modo que também não há razão para se cogitar de decadência do direito à impetração.

Vale ressaltar, em relação a esse aspecto, que a autoridade administrativa encontra-se vinculada aos ditames da Portaria MF n° 257/2011, que contém dispositivo que a impetrante pretende seja declarado ilegal, o que se coaduna com o ajuizamento da presente demanda Reconhecido o indébito tributário, aplica-se o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, a utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.

Permanece, todavia, à vista do contido no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001, a impossibilidade de restituição administrativa ou de início da compensação anteriormente ao trânsito em julgado da presente sentença. Prescritas eventuais diferenças em relação aos tributos recolhidos desde o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da Taxa do Siscomex pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011 (naquilo em que superar o valor correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011), assim como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde o quinquênio anterior à data da impetração do presente mandamus e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários consoante art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal