5004815-41.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004815-41.2026.4.03.6331 AUTOR: EDSON NERIS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 321, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 15 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004815-41.2026.4.03.6331 AUTOR: EDSON NERIS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de ação proposta por EDSON NERIS DE CARVALHO em face da CEF, na qual o autor alega suposta venda casada de serviços bancários, que acarretou como consequência inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado que celebrou. O contrato ao qual o autor se refere, nestes autos, é o de n. 24.4243.110.0002345-59. O sistema eletrônico do PJE apontou possibilidade de repetição de demanda em relação a outros cinco processos, todos eles distribuídos pelo autor, a saber: a) processo n. 5004835-32.2026.403.6331, o contrato de empréstimo é o n. 24.4243.110.0001047-79; b) processo n. 5004837-02.2026.403.6331, o contrato de empréstimo é o n. 24.4243.110.0001455-30; c) processo n. 5004838-84.2026.403.6331, o contrato de empréstimo é o n. 24.4243.110.***.***-34-10; d) processo n. 5004840-54.2026.403.6331, o contrato de empréstimo é o n. 24.4243.110.0003148750 e, por fim, e) no processo n. 5004841-39.2026.403.6331, o contrato de empréstimo é o n. 24.4243.110.0001893-16.

É o suficiente,

DECIDO. Observo que todos os feitos acima mencionados encontram-se na mesma fase processual (despacho da petição inicial) e que existe clara relação de dependência ou de conexão entre todas elas; desse modo, fica evidente que todos os pedidos devem ser formulados em uma única ação, a fim de se evitar decisões diferentes ou contraditórias, em cada uma das ações judiciais acima descritas. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A SUA POSTULAÇÃO INICIAL NESTE PROCESSO (que é o primeiro que foi distribuído em nome do autor), devendo apresentar todos os pedidos formulados nos outros cinco processos acima mencionados.

Na mesma manifestação, o autor deverá REGULARIZAR A SUA POSTULAÇÃO INICIAL, anexando a este feito: - nova procuração judicial, que deverá ser assinada fisicamente pela parte autora ou com uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada). O autor fica desde já advertido de que assinaturas digitais lançadas por meio de sistemas tais como o ZAP SIGN ou, ainda, por meio do portal GOV.BR não atendem ao requisito legal; - declaração de hipossuficiência, que do mesmo modo deverá ser assinada fisicamente pela parte autora ou com uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada).

O autor fica desde já advertido de que assinaturas digitais lançadas por meio de sistemas tais como o ZAP SIGN ou, ainda, por meio do portal GOV.BR não atendem ao requisito legal; - após a reunião de todos os pedidos neste processo, o autor deverá, ainda, ADEQUAR E JUSTIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, levando em consideração as regras insertas no artigo 282, inciso VI, do CPC, inclusive para fins de verificação da competência deste juízo para o processamento do feito.

PRAZO PARA TODAS AS PROVIDÊNCIAS SUPRA: 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em seguida, TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA

DECISÃO

PARA OS PROCESSOS 5004835-32.2026.403.6331, 5004837-02.2026.403.6331, 5004838-84.2026.403.6331, 5004840-54.2026.403.6331 e 5004841-39.2026.403.6331, que deverão ser imediatamente conclusos, para fins de extinção. Concluídas todas as determinações supra, façam os autos novamente conclusos, para as deliberações cabíveis. Em caso de não cumprimento, façam todos os autos conclusos, para fins de extinção.

Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.