5004818-98.2023.4.03.6331

Na esfera administrativa, a avaliação médica reconheceu sequela permanente no tornozelo direito, com limitação funcional moderada, apurando percentual total de 12,50% e indenização de R$ 1.687,50 (Id 316358069). O crédito correspondente foi efetivado em 04/04/2022 (Id 316358065). A controvérsia, portanto, limita-se à existência de sequela permanente em grau superior àquele já indenizado administrativamente.

A perícia médica judicial, realizada em 18/10/2024, constatou edema no tornozelo direito, dorsiflexão de 0º, flexão de 25º e dor à palpação, registrando limitação permanente e incompleta em grau moderado (Id 351280488, p. 3). Na discussão pericial, a expert afirmou expressamente: “Periciado apresenta limitação permanente e incompleta de tornozelo direito, moderada.” (Id 351280488, p. 3). Por fim, nos quesitos específicos do DPVAT, a perita confirmou que a invalidez é permanente, parcial e incompleta e, ao ser questionada sobre a repercussão da perda funcional, respondeu “Moderada” (Id 351280488, pp. 5/6).

A autora manifestou concordância com o laudo pericial e requereu a procedência do pedido (Id 353645197). O laudo judicial, contudo, não apontou grau de invalidez superior ao reconhecido administrativamente. Ao contrário, qualificou a limitação permanente e incompleta do tornozelo direito como moderada, mesma classificação funcional adotada na avaliação administrativa, que apurou o percentual global de 12,50%, já integralmente indenizado no valor de R$ 1.687,50.

A CEF, por sua vez, sustentou que o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 corresponde ao valor devido e reiterou o pedido de improcedência (Id 355719822). Assim, não foi demonstrada invalidez permanente em grau superior ao já indenizado, razão pela qual não há diferença a ser paga. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT formulado na Petição Inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAMANTA KIMBERLY DOS SANTOS PAIVA

Advogado

RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP)

1. proceder ao reconhecimento jurídico do pedido;

2. apresentar contestação de mérito, com preliminar de viabilidade de acordo; ou

3. apresentar contestação de mérito, sem interesse na realização do acordo. Apresentada a contestação, não sendo o caso de extinção, homologação de acordo ou reconhecimento jurídico do pedido e fazendo-se necessária a designação de perícia judicial, fica desde já delegada à Secretaria a nomeação de perito médico com conhecimentos bastantes para análise do caso, bem como a designação de perícia médica, intimando-se as partes a respeito da data, hora e local para a realização da perícia, observadas as determinações a seguir.

Ficam desde já arbitrados os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, promovendo-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer ao local, data e hora designados para realização do exame pericial munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito?

4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las.

5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados.

6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos?

7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto.

8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%).

9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito?

10. HÁ outros esclarecimentos que julgue necessários? As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Cada parte arcará com as despesas e honorários do assistente técnico que indicar. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia.

Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultando-se à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. O resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.