5004824-08.2023.4.03.6331

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Órgão

Rede de Apoio 4.0 - Plano 29

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR GAZZI DA SILVA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR GAZZI DA SILVA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR GAZZI DA SILVA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR GAZZI DA SILVA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Trata-se de consagração da ideia de uniformidade e equivalência de benefícios e serviços da seguridade social aos trabalhadores rurais. Na redação original, o dispositivo incluía o garimpeiro, dele excluído pela Emenda Constitucional 20/98 – EC 20/98. Desde 1992 a Lei já não o previa como segurado especial, embora apenas com a Lei 9.876/99 é que passou a ser qualificado, legalmente, como contribuinte individual.

O segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º, da Lei 8.213/91). Não descaracteriza esse regime o exercício de atividade de sindicato rural ou cooperado, tampouco o exercício de mandado eletivo ou a utilização de trabalhadores por não mais de 120 dias no ano, ou o exercício de atividades sujeitas ao IPI, ou turísticas, pelo mesmo período mencionado, ou ainda o exercício de microempresa rural ou consórcio de segurados especiais (art. 11, §§ 8º a 12º, da Lei 8.213/91).

Também não descaracteriza esse regime o exercício de atividade urbana por membro familiar, na forma da Súmula 41 da TNU. Especificamente em relação ao módulo rural, este é entendido como uma medida em hectares, definida por cada Município, de acordo com os índices de produtividade e exploração predominantes, na forma do art. 50 da Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra. Apesar do limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU espelha que a superação do limite não afasta, por si só, a qualificação como segurado especial.

Nesse sentido, a Súmula 30 da TNU: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Todos os membros do grupo familiar que laboram regime de economia familiar são segurados especiais e, nessa condição, têm direito à cobertura previdenciária prevista no art. 39 da Lei 8.213/91, com renda mensal no valor de um salário mínimo.

Com o advento da Emenda Constitucional 103/19 – EC 103/19 passou-se a exigir a comprovação da contribuição rural, a fim de que sejam preenchidos os requisitos de idade e tempo de contribuição para fim de aposentadoria, na forma dos arts. 39 e ss da Lei 8.212/91 e 19-E do Decreto 10.410/2020 – Regulamento da Previdência Social – RPS. 2.1.2. Considerações sobre o tempo de serviço rural A contagem do tempo de serviço rural tem características próprias e tem sido objeto de alterações constantes na legislação previdenciária.

Inicialmente, apenas com a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL pela Lei 4.214/63 é que se incluiu os trabalhadores rurais no sistema previdenciário brasileiro, atribuindo-lhes os benefícios de assistência à maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou velhice, pensão por morte e assistência médica, na forma do art. 164 da referida Lei. JÁ a Lei Complementar 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL, garantindo os benefícios de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social, todos no valor de meio salário mínimo.

Apenas com a Constituição Federal de 1988 – CF/88 que os trabalhadores rurais ganharam status de segurados com reconhecimento na Constituição, por meio do art. 194, §ú, II, que garantiu equivalência e uniformidade de benefício e serviços às populações urbanas e rurais, e do art. 195, §8º, introduzido pelo Emenda Constitucional 20/98 – EC 20/98, que garantiu proteção, também, ao segurado especial. De qualquer forma, até o advento da Lei 8.213/91, a contagem do tempo rural independia do tempo de contribuição, considerando que a Lei 4.214/63 e a Lei Complementar 11/71 apenas exigiam contribuição sobre parcela da produção, sem necessidade de registro mês-a-mês do tempo de serviço e sem necessidade de comprovação de carência.

A partir da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, para o segurado especial, e com recolhimento de contribuições, pelos demais segurados rurais, na forma dos arts. 24 e 55 da referida Lei, tanto para fim de carência quanto para fim de contribuição. No entanto, o próprio art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 reconheceu que, o período laborado anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.213/91 em 24/07/1991, seria computado independentemente do recolhimento de contribuições a ela correspondente, exceto para efeito de carência.

A previsão legal foi consolidada na Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Acerca da prova do período, o rol do art. 106, Lei 8213/91, prevê os seguintes documentos a ser considerados:

I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

II - (revogado)

III - (revogado)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Trata-se, todavia, de rol meramente exemplificativo, na esteira da jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.

2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.

3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.

4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.

5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 608007 PB 2003/0206321-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 03/04/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.05.2007 p. 350) Ainda, na forma do Tema repetitivo 638 do STJ “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”.

Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.1.3. Da comprovação nos autos De acordo com a narrativa da petição inicial, o autor exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, desde os 8 anos de idade até o ano de 1991, quando o autor se mudou para a cidade. Em relação à prova do trabalho rural, o requerimento administrativo foi instruído com documentos em nome do pai do autor, Sr.

Aureliano Barbosa da Silva, tais como Certidão de Casamento, de 02/03/1968 (ID 287655580, p.

40) e Certificado de Dispensa de Incorporação, de 13/12/1977, que mencionam a profissão de lavrador e o endereço no Sítio Ohara, Bairro Jangadinha (ID 287655580, p. 56-57). Em nome do autor, foram juntados Cadastro na Clínica de Higiene Materno-Infantil de Santópolis, de maio de 1975, com endereço na “Jangadinha” e qualificação do pai como lavrador (ID 287655580, p. 41); bem como Históricos Escolares, disponibilizados pela EEPSG Manoel Bento Neto, referente aos anos de 1984 a 1987 (ID 287655580, p. 50-55).

Acerca dos registros anotados em CPTS, nota-se que o primeiro vínculo teve início em 02/01/1991 e era referente a trabalho rural no sítio Kimura. Após, o autor começou a trabalhar na CLEALCO – AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, a partir de 25/07/1997 (ID 287655580, p. 9-26). Em audiência, realizada em 10/02/2026, o autor narrou, em depoimento pessoal, que nasceu em Xambrê/PR e que, aos dois anos de idade, mudou-se com a família para o sítio Jangadinha, onde ficou por 7 ou 8 anos.

Relatou que seus pais se separaram quando possuía 11 anos de idade e, então, passou a residir com seu pai e a madrasta no sítio Ondina, do Sr. Cesário Proença, onde cultivavam arroz, feijão, milho e lavoura de amendoim. Acrescentou que, nesse sítio, a família tinha um pedaço de terra onde trabalhava e que o dinheiro alcançado com a venda de parte da produção era usado para a subsistência. Aduziu que estudou até o primeiro colegial, na parte da manhã, esclarecendo que a escola ficava em Santópolis, a cerca de 2km do sítio, e que o deslocamento era feito à pé, de carona ou de bicicleta.

As testemunhas, por sua vez, confirmaram que o autor começou a trabalhar com idade de 10 a 12 anos, incialmente no sítio Ohara, em Jangadinha e, após, no Sítio Ondino e Sítio do Sr. Kimura. Relataram que o autor sempre trabalhou com a família e que o pai do autor tinha oito filhos, quatro de cada relacionamento. Também mencionaram que o trabalho era realizado na lavoura de amendoim, sem empregados ou maquinário, para além de um trator.

Avaliando o conjunto das provas produzidas, é imperioso reconhecer a comprovação da atividade rural, pelo autor, na condição de segurado especial. Os documentos que instruíram a demanda, assim como os depoimentos colhidos em audiência, demonstraram que a parte autora, juntamente com seu núcleo familiar, produzia amendoim, arroz, milho e itens de subsistência nas propriedades Fazenda Jangadinha e Fazenda Ondina.

Ficou comprovado que o autor residia na zona rural e frequentava a escola da cidade, tendo permanecido no exercício da atividade campesina, ao menos, até 01/01/1991. Em relação ao período pretendido, deve-se ter em consideração que o reconhecimento do trabalho campesino por pessoa menor de 12 anos é condicionado à comprovação de que havia participação efetiva nas atividades rurais (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91) e de que o trabalho era indispensável à subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar (art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91).

No caso, seja porque não demonstrados tais requisitos em relação ao autor, quando ainda em tenra idade, seja porque as testemunhas não foram unânimes acerca do termo inicial do trabalho rural, reputo adequada a fixação do período a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade, qual seja, 12/08/1982. Sendo assim, reconheço como tempo rural o período de 12/08/1982 a 01/01/1991, que deverá ser averbado ao CNIS, porém sem efeitos para fins de carência, considerando a redação do §2º, art. 55, da Lei 8213/91. 2.2.

Do tempo especial 2.2.1. Considerações sobre a comprovação do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel.

Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial.

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98.

Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU.

Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15.

Veja: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB.

JÁ a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono –

I – Hidrocarbonetos;

II – Ácidos carboxíliocos;

III – Álcoois;

IV – Aldehydos;

V – Cetona; VI e

VII – Ésteres;

VIII – Amidas;

IX – Aminas;

X – Nitrilas e isonitrilas;

XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas).

Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19.

Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.2.2.

Dos períodos especiais controvertidos A parte autora busca comprovar que exerceu atividade especial, sujeita a agentes nocivos, nos períodos de 13/04/1998 a 12/12/1998 e de 23/03/1999 a 23/03/2021. Acerca do intervalo de 13/04/1998 a 12/12/1998, considerando que não houve a juntada de PPP para comprovação de agentes nocivos, deixo de reconhecer o período especial. JÁ em relação ao intervalo de 23/03/1999 a 23/03/2021, o procedimento administrativo foi instruído com PPP’s (ID 287655580, p. 28-39), que indicaram exposição habitual e permanente a ruído de 87,4; 84,85 e 82,57dB.

No entanto, no campo destinado à técnica de medição, anotou-se apenas o critério "dosimetria", sem menção de observância à NR-15 anexo I, ou à NHO-01, da Fundacentro, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade nos termos da fundamentação. Assim, não vislumbro direito a enquadramento dos períodos como tempo especial. 2.3. Providências Finais Superado o reconhecimento dos períodos, houve simulação, pelo juízo, do tempo de contribuição alcançado pelo autor, quando se verificou o total de 37 anos e 1 dia de tempo de contribuição e 448 meses de carência, na data da DER, em 15/08/2022.

Neste cenário, foram preenchidas as exigências do art. 17 da EC 103/2019, razão pela qual é procedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a parte ré a: a) averbar ao CNIS, como tempo rural, o período de 12/08/1982 a 01/01/1991; b) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.112.280-5), com início em 15/08/2022, considerando a regra que assegure à parte autora o benefício mais vantajoso; c) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a data da DIB (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de quarenta e cinco dias. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal.

São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MULLER GOMES Juiz Federal Substituto

Trata-se de consagração da ideia de uniformidade e equivalência de benefícios e serviços da seguridade social aos trabalhadores rurais. Na redação original, o dispositivo incluía o garimpeiro, dele excluído pela Emenda Constitucional 20/98 – EC 20/98. Desde 1992 a Lei já não o previa como segurado especial, embora apenas com a Lei 9.876/99 é que passou a ser qualificado, legalmente, como contribuinte individual.

O segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º, da Lei 8.213/91). Não descaracteriza esse regime o exercício de atividade de sindicato rural ou cooperado, tampouco o exercício de mandado eletivo ou a utilização de trabalhadores por não mais de 120 dias no ano, ou o exercício de atividades sujeitas ao IPI, ou turísticas, pelo mesmo período mencionado, ou ainda o exercício de microempresa rural ou consórcio de segurados especiais (art. 11, §§ 8º a 12º, da Lei 8.213/91).

Também não descaracteriza esse regime o exercício de atividade urbana por membro familiar, na forma da Súmula 41 da TNU. Especificamente em relação ao módulo rural, este é entendido como uma medida em hectares, definida por cada Município, de acordo com os índices de produtividade e exploração predominantes, na forma do art. 50 da Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra. Apesar do limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU espelha que a superação do limite não afasta, por si só, a qualificação como segurado especial.

Nesse sentido, a Súmula 30 da TNU: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Todos os membros do grupo familiar que laboram regime de economia familiar são segurados especiais e, nessa condição, têm direito à cobertura previdenciária prevista no art. 39 da Lei 8.213/91, com renda mensal no valor de um salário mínimo.

Com o advento da Emenda Constitucional 103/19 – EC 103/19 passou-se a exigir a comprovação da contribuição rural, a fim de que sejam preenchidos os requisitos de idade e tempo de contribuição para fim de aposentadoria, na forma dos arts. 39 e ss da Lei 8.212/91 e 19-E do Decreto 10.410/2020 – Regulamento da Previdência Social – RPS. 2.1.2. Considerações sobre o tempo de serviço rural A contagem do tempo de serviço rural tem características próprias e tem sido objeto de alterações constantes na legislação previdenciária.

Inicialmente, apenas com a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL pela Lei 4.214/63 é que se incluiu os trabalhadores rurais no sistema previdenciário brasileiro, atribuindo-lhes os benefícios de assistência à maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou velhice, pensão por morte e assistência médica, na forma do art. 164 da referida Lei. JÁ a Lei Complementar 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL, garantindo os benefícios de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social, todos no valor de meio salário mínimo.

Apenas com a Constituição Federal de 1988 – CF/88 que os trabalhadores rurais ganharam status de segurados com reconhecimento na Constituição, por meio do art. 194, §ú, II, que garantiu equivalência e uniformidade de benefício e serviços às populações urbanas e rurais, e do art. 195, §8º, introduzido pelo Emenda Constitucional 20/98 – EC 20/98, que garantiu proteção, também, ao segurado especial. De qualquer forma, até o advento da Lei 8.213/91, a contagem do tempo rural independia do tempo de contribuição, considerando que a Lei 4.214/63 e a Lei Complementar 11/71 apenas exigiam contribuição sobre parcela da produção, sem necessidade de registro mês-a-mês do tempo de serviço e sem necessidade de comprovação de carência.

A partir da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, para o segurado especial, e com recolhimento de contribuições, pelos demais segurados rurais, na forma dos arts. 24 e 55 da referida Lei, tanto para fim de carência quanto para fim de contribuição. No entanto, o próprio art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 reconheceu que, o período laborado anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.213/91 em 24/07/1991, seria computado independentemente do recolhimento de contribuições a ela correspondente, exceto para efeito de carência.

A previsão legal foi consolidada na Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Acerca da prova do período, o rol do art. 106, Lei 8213/91, prevê os seguintes documentos a ser considerados:

I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

II - (revogado)

III - (revogado)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Trata-se, todavia, de rol meramente exemplificativo, na esteira da jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.

2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.

3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.

4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.

5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 608007 PB 2003/0206321-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 03/04/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.05.2007 p. 350) Ainda, na forma do Tema repetitivo 638 do STJ “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”.

Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.1.3. Da comprovação nos autos De acordo com a narrativa da petição inicial, o autor exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, desde os 8 anos de idade até o ano de 1991, quando o autor se mudou para a cidade. Em relação à prova do trabalho rural, o requerimento administrativo foi instruído com documentos em nome do pai do autor, Sr.

Aureliano Barbosa da Silva, tais como Certidão de Casamento, de 02/03/1968 (ID 287655580, p.

40) e Certificado de Dispensa de Incorporação, de 13/12/1977, que mencionam a profissão de lavrador e o endereço no Sítio Ohara, Bairro Jangadinha (ID 287655580, p. 56-57). Em nome do autor, foram juntados Cadastro na Clínica de Higiene Materno-Infantil de Santópolis, de maio de 1975, com endereço na “Jangadinha” e qualificação do pai como lavrador (ID 287655580, p. 41); bem como Históricos Escolares, disponibilizados pela EEPSG Manoel Bento Neto, referente aos anos de 1984 a 1987 (ID 287655580, p. 50-55).

Acerca dos registros anotados em CPTS, nota-se que o primeiro vínculo teve início em 02/01/1991 e era referente a trabalho rural no sítio Kimura. Após, o autor começou a trabalhar na CLEALCO – AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, a partir de 25/07/1997 (ID 287655580, p. 9-26). Em audiência, realizada em 10/02/2026, o autor narrou, em depoimento pessoal, que nasceu em Xambrê/PR e que, aos dois anos de idade, mudou-se com a família para o sítio Jangadinha, onde ficou por 7 ou 8 anos.

Relatou que seus pais se separaram quando possuía 11 anos de idade e, então, passou a residir com seu pai e a madrasta no sítio Ondina, do Sr. Cesário Proença, onde cultivavam arroz, feijão, milho e lavoura de amendoim. Acrescentou que, nesse sítio, a família tinha um pedaço de terra onde trabalhava e que o dinheiro alcançado com a venda de parte da produção era usado para a subsistência. Aduziu que estudou até o primeiro colegial, na parte da manhã, esclarecendo que a escola ficava em Santópolis, a cerca de 2km do sítio, e que o deslocamento era feito à pé, de carona ou de bicicleta.

As testemunhas, por sua vez, confirmaram que o autor começou a trabalhar com idade de 10 a 12 anos, incialmente no sítio Ohara, em Jangadinha e, após, no Sítio Ondino e Sítio do Sr. Kimura. Relataram que o autor sempre trabalhou com a família e que o pai do autor tinha oito filhos, quatro de cada relacionamento. Também mencionaram que o trabalho era realizado na lavoura de amendoim, sem empregados ou maquinário, para além de um trator.

Avaliando o conjunto das provas produzidas, é imperioso reconhecer a comprovação da atividade rural, pelo autor, na condição de segurado especial. Os documentos que instruíram a demanda, assim como os depoimentos colhidos em audiência, demonstraram que a parte autora, juntamente com seu núcleo familiar, produzia amendoim, arroz, milho e itens de subsistência nas propriedades Fazenda Jangadinha e Fazenda Ondina.

Ficou comprovado que o autor residia na zona rural e frequentava a escola da cidade, tendo permanecido no exercício da atividade campesina, ao menos, até 01/01/1991. Em relação ao período pretendido, deve-se ter em consideração que o reconhecimento do trabalho campesino por pessoa menor de 12 anos é condicionado à comprovação de que havia participação efetiva nas atividades rurais (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91) e de que o trabalho era indispensável à subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar (art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91).

No caso, seja porque não demonstrados tais requisitos em relação ao autor, quando ainda em tenra idade, seja porque as testemunhas não foram unânimes acerca do termo inicial do trabalho rural, reputo adequada a fixação do período a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade, qual seja, 12/08/1982. Sendo assim, reconheço como tempo rural o período de 12/08/1982 a 01/01/1991, que deverá ser averbado ao CNIS, porém sem efeitos para fins de carência, considerando a redação do §2º, art. 55, da Lei 8213/91. 2.2.

Do tempo especial 2.2.1. Considerações sobre a comprovação do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel.

Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial.

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98.

Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU.

Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15.

Veja: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB.

JÁ a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono –

I – Hidrocarbonetos;

II – Ácidos carboxíliocos;

III – Álcoois;

IV – Aldehydos;

V – Cetona; VI e

VII – Ésteres;

VIII – Amidas;

IX – Aminas;

X – Nitrilas e isonitrilas;

XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas).

Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19.

Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.2.2.

Dos períodos especiais controvertidos A parte autora busca comprovar que exerceu atividade especial, sujeita a agentes nocivos, nos períodos de 13/04/1998 a 12/12/1998 e de 23/03/1999 a 23/03/2021. Acerca do intervalo de 13/04/1998 a 12/12/1998, considerando que não houve a juntada de PPP para comprovação de agentes nocivos, deixo de reconhecer o período especial. JÁ em relação ao intervalo de 23/03/1999 a 23/03/2021, o procedimento administrativo foi instruído com PPP’s (ID 287655580, p. 28-39), que indicaram exposição habitual e permanente a ruído de 87,4; 84,85 e 82,57dB.

No entanto, no campo destinado à técnica de medição, anotou-se apenas o critério "dosimetria", sem menção de observância à NR-15 anexo I, ou à NHO-01, da Fundacentro, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade nos termos da fundamentação. Assim, não vislumbro direito a enquadramento dos períodos como tempo especial. 2.3. Providências Finais Superado o reconhecimento dos períodos, houve simulação, pelo juízo, do tempo de contribuição alcançado pelo autor, quando se verificou o total de 37 anos e 1 dia de tempo de contribuição e 448 meses de carência, na data da DER, em 15/08/2022.

Neste cenário, foram preenchidas as exigências do art. 17 da EC 103/2019, razão pela qual é procedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a parte ré a: a) averbar ao CNIS, como tempo rural, o período de 12/08/1982 a 01/01/1991; b) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.112.280-5), com início em 15/08/2022, considerando a regra que assegure à parte autora o benefício mais vantajoso; c) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a data da DIB (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de quarenta e cinco dias. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal.

São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MULLER GOMES Juiz Federal Substituto