5004825-75.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004825-75.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA LESTE DO INSS EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Sustenta a parte impetrante a morosidade excessiva do INSS em encaminhar o seu recurso administrativo ao órgão recursal destinatário.

Decido. A morosidade, por si só, não caracteriza ilegalidade ou abusividade a justificar a concessão da segurança pleiteada, sendo imprescindível a comprovação da desídia ou omissão injustificada da autoridade administrativa. No presente caso, nenhuma das situações restou comprovada, tratando-se, em verdade, de evidente hipótese de excesso de demanda. A intervenção judicial nas atividades típicas do Poder Executivo somente se justifica quando restar comprovadamente caracterizada a prática de ato ilegal ou abusivo por ato comissivo ou omissivo, sob pena de caracterizar interferência indevida na ordem cronológica dos requerimentos administrativos, com violação ao princípio da isonomia, e usurpação de poder.

Deferir a medida liminar, tal como pretende a parte impetrante, implica em burlar a ordem cronológica de atendimentos, conferindo, por ordem judicial, tratamento privilegiado em detrimento aos demais administrados que igualmente aguardam atendimento pela administração pública. Ademais, como é cediço, a necessidade de observância das medidas sanitárias decorrentes da pandemia provocada pela COVID-19, resulta em compreensível dilação dos prazos previstos em lei, para a atuação da administração pública.

Assim, por ora, tenho como não caracterizada ilegalidade a justificar a intervenção judicial solicitada pela impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. O pedido de medida liminar será reapreciado quando da prolação da sentença. Notifique-se para informações. Após, ao MPF e conclusos para sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Int. SÃO PAULO, 10 de março de 2021.