5004825-75.2023.4.03.6336

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAUDELINO SILVERIO MIGUEL

Advogados

CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP), MARIA VIRGINIA BELLO (OAB 105664/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAUDELINO SILVERIO MIGUEL

Advogados

CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP), MARIA VIRGINIA BELLO (OAB 105664/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAUDELINO SILVERIO MIGUEL

Advogados

MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP)

Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

O autor recorre, sustentando, em síntese, que durante os períodos anotados como trabalhador rural, sempre trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar, atividade que deve ser enquadrada no código 2.2.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e, portanto, devem ser consideradas como especiais as atividades exercidas nos períodos de 01/03/1982 a 28/02/1983, de 01/03/1983 a 17/05/1986, de 01/06/1986 a 18/08/1986 e de 01/09/1986 a 30/03/1990.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004825-75.2023.4.03.6336 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LAUDELINO SILVERIO MIGUEL Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO - SP355496-N, MARIA VIRGINIA BELLO - SP105664-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Cômputo de atividade rural como especial A atividade rural enquadra-se no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e, portanto, pode ser considerada especial até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97. Este magistrado costumava entender que tal enquadramento somente era possível a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, pois a figura da aposentadoria especial, introduzida pela antiga Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807/60), foi criada exclusivamente no âmbito da previdência urbana (cf.

Art. 4º, inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto nº 89.312/84), a qual permaneceu separada do regime previdenciário dos trabalhadores rurais até o advento da Constituição Federal de 1988. Portanto, segundo esse entendimento, somente seria possível falar em atividade especial exercida pelo trabalhador rural após a efetiva unificação dos sistemas previdenciários, o que se deu apenas com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91.

Todavia, considerando que tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 201202342373) quanto a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 201070610008737) firmaram entendimento no sentido de que a atividade do empregado rural equipara-se à do empregado urbano para fins de previdenciários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 8.213/91, é forçoso agora reconhecer que é também possível o enquadramento, como tempo de serviço especial, da atividade do empregado rural exercida mesmo antes do advento da Lei nº 8.213/91, desde que seja empregador rural em empresa do ramo agropecuário, tendo em vista a tese firmada pela TNU do PUIL nº 452-PE–2017/0260257-3.

Quanto aos segurados especiais, não há sentido em admitir o enquadramento de sua atividade, pois eles nunca fizeram jus à aposentadoria especial, nem antes nem depois da vigência da Lei nº 8.213/91. JÁ os trabalhadores eventuais, considerados contribuintes individuais pela nova Lei de Benefícios, podem ter sua atividade enquadrada, mas somente na vigência da Lei nº 8.213/91, visto que, diferentemente dos empregados, sua condição nunca foi equiparada à dos trabalhadores urbanos, senão a partir da unificação dos regimes de Previdência Social.

Assim, à luz dessas considerações, temos o seguinte: a) ressalvado o caso dos empregados rurais na lavoura de cana-de-açúcar, o tempo de serviço dos empregados rurais, mesmo anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser considerado especial até 05/03/1997, por enquadramento no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; b) o tempo de serviço dos trabalhadores rurais eventuais pode ser considerado especial a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, até 05/03/1997, em razão do mesmo enquadramento acima mencionado; e c) o tempo de serviço dos segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar) não pode ser considerado especial em qualquer tempo, visto que referidos trabalhadores nunca fizeram jus à aposentadoria especial.

Caso concreto A controvérsia recursal gira em torno somente da possibilidade de reconhecimento da alegada atividade especial exercida nos períodos de 01/03/1982 a 28/02/1983, de 01/03/1983 a 17/05/1986, de 01/06/1986 a 18/08/1986 e de 01/09/1986 a 30/03/1990. Conforme informado nas razões recursais e de acordo com as anotações em CTPS (ID292405994), nos períodos mencionados, o autor trabalhou na agricultura de cana-de-açúcar, não sendo possível, assim, o enquadramento da atividade como especial pela categoria profissional, havendo a necessidade de apresentação de formulário indicando a efetiva exposição a agentes nocivos, o que não ocorreu.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. O exercício de atividades rurais na lavoura de cana-de-açúcar não se enquadra automaticamente como especial pela categoria profissional, sendo necessária a apresentação de documentação que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos para o reconhecimento do tempo especial.

Ausente a comprovação documental, não é possível o enquadramento da atividade como especial. Recurso da parte autora desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou da causa, observada a gratuidade de justiça conforme legislação aplicável.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA JUIZ FEDERAL

De início, INDEFIRO a produção de prova pericial indireta para a comprovação da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos descritos na petição inicial. A prova do desempenho de atividade sob condições especiais é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos: formulários SB 40, DISES-BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 para períodos de trabalho até 31/12/2003 (exceto para o agente ruído, que sempre dependeu de laudo técnico) e, a partir de 01/01/2004, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.

A legislação prevê, inclusive, a possibilidade de, em havendo no PPP informações em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, o trabalhador solicitar a respectiva retificação. Essa é dicção do artigo 58, §§1º e 10º da Lei nº8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Art. 58 (…) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (…) §

10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito.

Pretende a parte autora, ainda, o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela exercidas nos períodos compreendidos entre 01/03/1982 e 28/02/1983, 01/03/1983 e 17/05/1986, 01/06/1986 e 18/08/1986, 01/09/1986 e 30/03/1990, 21/05/1990 e 01/03/1991, 01/04/1991 e 26/05/1993, 04/06/1993 e 31/08/1993, 01/11/1993 e 19/05/1997, 01/12/1997 e 17/07/2000, 01/08/2000 e 25/03/2007, 01/04/2007 e 20/12/2007, 09/04/2008 e 10/06/2008, 05/08/2008 e 08/10/2008, 10/10/2008 e 01/02/2009, 01/04/2009 e 22/12/2009, 12/04/2010 e 17/05/2010, 17/05/2010 e 02/12/2010, 28/04/2011 e 20/06/2011, 21/06/2011 e 15/11/2011, 25/04/2012 e 16/06/2012, 02/07/2012 e 14/12/2012, 25/04/2014 e 20/11/2014, e 02/04/2018 e 15/05/2019.

A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do

C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.

Conforme anotações em CTPS (fls. 11/19 e 40/43 do ID 308383320), nos períodos descritos na petição inicial o autor exerceu as funções de trabalhador rural (01/03/1982 a 28/02/1983, 01/03/1983 a 17/05/1986, 01/06/1986 a 18/08/1986, 01/09/1986 a 30/03/1990, 21/05/1990 a 01/03/1991), tratorista (01/04/1991 a 26/05/1993, 01/11/1993 a 19/05/1997, 01/12/1997 a 17/07/2000, 01/08/2000 a 25/03/2007, 01/04/2007 a 20/12/2007, 09/04/2008 a 10/06/2008, 05/08/2008 a 08/10/2008, 10/10/2008 a 01/02/2009, 28/04/2011 a 20/06/2011), operador de máquinas agrícolas (04/06/1993 a 31/08/1993), motorista (01/04/2009 a 22/12/2009, 12/04/2010 a 17/05/2010, 17/05/2010 a 02/12/2010, 21/06/2011 a 15/11/2011, 25/04/2012 a 16/06/2012, 02/07/2012 a 14/12/2012, 25/04/2014 a 20/11/2014, 02/04/2018 a 15/05/2019).

Pois bem. Como visto acima, antes do advento da Lei nº 9.032/95 era possível o enquadramento, como especial, por categoria profissional. O item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 incluiu o trabalho na agropecuária entre as atividades que davam ensejo à aposentadoria especial. O trabalho rural, em regra, não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários.

Contudo, tratando-se de atividade em agropecuária (empregados em empresas agroindustriais e/ou agrocomerciais), cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, há presunção de prejudicialidade que vige até o advento da Lei nº 9.032/95, de 28 de abril de 1995. Ademais, está sedimentado na jurisprudência que o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 considerava especiais apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na agropecuária, em produção de larga escala, com utilização intensiva e habitual de defensivos agrícolas, não havendo, ainda, previsão para a contagem especial de tempo de serviço por mera exposição a poeiras, sol e intempéries (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2220182 - 0002163-96.2013.4.03.6136, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018; TRF 3ª R; Agravo 2004.03.99.021636-9, 8ª Turma; Rel. Des. Federal Vera Jucovsky; julg. 20.09.2010; DJ 06.10.2010, pág.734; TRF 3ª R, 10ª Turma, Apelação nº 0025807-80.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 24/11/2017). Entretanto, recentemente, o c.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, em 14/06/2019, afastou o entendimento outrora perfilhado pela Turma Nacional de Uniformização, para fixar o entendimento no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei nº 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente: “PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (…) O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. (PUIL 452/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Conforme anotações em CTPS, entre 01/03/1982 e 28/02/1983, 01/03/1983 e 17/05/1986, 01/06/1986 e 18/08/1986, 01/09/1986 e 30/03/1990, e 21/05/1990 e 01/03/1991, o autor exerceu atividade rural na agricultura, não sendo possível, portanto, o enquadramento dos períodos por categoria profissional. JÁ entre 01/04/1991 e 26/05/1993, 04/06/1993 e 31/08/1993, e 01/11/1993 e 19/05/1997, o autor exerceu as funções de tratorista e de operador de máquinas agrícolas.

Com relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento por categoria profissional, uma vez que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão, nos termos da Súmula 70 da TNU: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

As ocupações de “motorneiros e condutores de bondes, motorista e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão” eram consideradas atividades especiais, relacionadas no Anexo I do Decreto 53.381/64 (código 2.4.4) e no Anexo II do Decreto 83.080/79 (código 2.4.2). Reconheço, pois, por enquadramento por categoria profissional, os períodos de 01/04/1991 a 26/05/1993, 04/06/1993 a 31/08/1993, e 01/11/1993 a 28/04/1995.

JÁ em relação aos períodos posteriores ao advento da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, o que não ocorreu, uma vez que o autor não apresentou PPPs relativos aos períodos descritos na petição inicial. Operando-se a conversão dos intervalos de tempo ora reconhecidos como de tempo especial (01/04/1991 a 26/05/1993, 04/06/1993 a 31/08/1993, e 01/11/1993 a 28/04/1995) para tempo de serviço comum, com aplicação do ágio previsto em lei (1,4x), e somando-os aos períodos de tempo já reconhecidos administrativamente pelo INSS, constantes do CNIS, verifica-se que o segurado, na DER, em 13/07/2021, não cumpria os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme planilha de cálculo em anexo, a parte autora continuou a verter contribuições previdenciárias após a DER, tendo implementado os requisitos à concessão do benefício pleiteado em 25/03/2022. Tendo os requisitos para a concessão do benefício sido implementados após a DER, em 13/07/2021, e antes do ajuizamento desta ação, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, em 26/12/2023, nos termos da jurisprudência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (c.f. TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004567-93.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002176-22.2013.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/03/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002797-27.2018.4.03.6105, Rel.

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 01/04/1991 a 26/05/1993, 04/06/1993 a 31/08/1993, e 01/11/1993 a 28/04/1995, que deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo relativo ao NB 42/195.406.695-5; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.406.695-5, desde a DER reafirmada, em 26/12/2023, tudo consoante fundamentação supra.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 26/12/2023, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de implementação da aposentadoria deferida nesta sentença, pois o autor não comprovou qualquer situação extraordinária que indique risco à sua subsistência. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, implante o benefício concedido e apresente o cálculo de liquidação do julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.