5004831-97.2023.4.03.6331

O artigo 31 da Lei 8.213/1991, dispõe o seguinte: "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". A interpretação desse dispositivo foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0048144-70.2015.4.03.6301/SP, que fixou a seguinte tese: "O período de fruição de auxílio-acidente sem salário de contribuição não integra o cálculo do salário de benefício ou da renda mensal inicial da aposentadoria." Conforme definido no referido julgado, a norma constante no dispositivo legal em referência pressupõe a existência de um salário de contribuição ao qual o valor do auxílio-acidente possa ser somado.

Essa conclusão decorre da natureza indenizatória do benefício acidentário que, por sua natureza, não substitui a remuneração e, portanto, não pode, isoladamente, ser considerado como salário de contribuição nos meses em que não houve atividade laboral e o pagamento da respectiva contribuição previdenciária. Portanto, a revisão buscada pela parte autora é devida, mas seu cálculo deve seguir a orientação jurisprudencial consolidada, de modo que a integração do valor do auxílio-acidente deve ocorrer mediante a soma de seu valor mensal ao salário-de-contribuição de cada competência correspondente dentro do Período Básico de Cálculo (PBC), limitado ao teto, mas apenas nos meses em que efetivamente houver um salário de contribuição apurado.

Confira-se a ementa do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0048144-70.2015.4.03.6301/SP: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0048144-70.2015.4.03.6301/SP RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA REQUERENTE: RAIMUNDO DA CRUZ NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 31 DA LEI 8.213/91. APLICACAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A REGRA DO ART. 31 DA LEI 8.213/91 NÃO SE REFERE AO APROVEITAMENTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR QUE VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEJA SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE UMA APOSENTADORIA.

II – A REFERIDA NORMA APENAS É APLICÁVEL AO PERÍODO EM QUE O SEGURADO GOZOU AUXÍLIO-ACIDENTE SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.

III – TESE: O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIOACIDENTE SEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO INTEGRA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO OU DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA.

Registre-se que a disciplina jurídica do auxílio-acidente como complemento ao salário de contribuição do exercício de atividade laborativa, no Período Básico de Cálculo, não se enquadra no fundamento da jurisprudência para autorizar a contagem como tempo de contribuição e carência dos períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que, no caso do auxílio-acidente, há uma redução da capacidade laboral, que não implica impossibilidade ao exercício do trabalho, podendo o segurado trabalhar e verter contribuições ao sistema previdenciário.

Sobre o assunto, colaciono o excerto jurisprudencial abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECOLHIMENTOS COMO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 31, DA LEI Nº 8.213/91. INCLUSÃO NO VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5033972-23.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Substituto RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, julgado em 05/03/2026, DJEN DATA: 10/03/2026) Conforme se extrai da declaração de benefícios, da CTPS e do CNIS (id. 295342692 e id. 563811438), a parte autora recebeu auxílio-acidente de 22/03/2003 a 30/09/2013 (NB 128.017.538-6), período em que possui vínculos empregatícios e o pagamento de contribuições em alguns períodos.

Assim, o pedido de revisão deve ser parcialmente deferido, de modo que a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 614.596.755-6, DIB 01/10/2013), decorrente da conversão do auxílio-doença (NB 603.074.560-7, DIB 22/08/2013 e DCB 30/09/2013), observe a soma do valor do auxílio-acidente, recebido de 22/03/2003 a 30/09/2013, somente nos meses em que efetivamente houver um salário de contribuição apurado, compreendido no Período Básico de Cálculo (PBC).

Anoto que os efeitos financeiros da revisão se iniciam na data da DIB, em 01/10/2013 (id. 295342692), tendo em vista que as verbas de auxílio-acidente geram reflexos nos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo do benefício previdenciário.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 614.596.755-6, DIB 01/10/2013), decorrente da conversão do auxílio-doença (NB 603.074.560-7, DIB 22/08/2013 e DCB 30/09/2013), que deverá observar, no Período Básico de Cálculo, a soma do valor do auxílio-acidente, recebido de 22/03/2003 a 30/09/2013, somente nos meses em que efetivamente houver um salário de contribuição apurado.

Anoto que os efeitos financeiros da revisão se iniciam na data da DIB, em 01/10/2013, no valor a ser apurado em regular execução, observada a prescrição quinquenal e a suspensão do prazo de prescrição no período de 20/08/2020 a 17/05/2023, conforme exposto na fundamentação. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar o valor das parcelas retroativas, nos termos do artigo 100, caput e parágrafos, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período e observada a incidência de juros de mora a partir da citação.

Os consectários da condenação deverão observar as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, naquilo que não contrariarem determinação expressa constante nesta sentença, observando-se, quanto aos juros de mora, a sua incidência a partir da citação do INSS. As partes são isentas de custas nesta instância. Também não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55), assim como reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13).

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório.

Sendo caso de "liquidação zero", ou nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DA SILVA FERREIRA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DA SILVA FERREIRA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)