5004841-76.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004841-76.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ).

Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.).

Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual.

2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004841-76.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 251.350,92 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), atualizados para abril de 2020 - ID 30843678. Intimado, o INSS apresentou impugnação, apontando como devido o valor de 81.539,32 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizados para abril de 2020 - ID 37993309.

Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor R$ 128.891,89 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), atualizados para abril de 2020 - ID 51834134 e o valor de R$ 130.388,82 (cento e trinta mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizados para abril de 2021 - ID 51834134. Por determinação deste juízo - ID 257514377, os autos retornaram à contadoria judicial, para elaboração da conta aplicando o Tema 1.050 do STJ, tendo a Contadoria apresentado o valor de R$ 135.400,45 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos), atualizados para abril de 2020 - ID 262026736.

Instadas, a parte autora manifestou concordância e o INSS discordou do parecer contábil.

Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial – ID 262026736, ativeram-se aos termos do julgado, referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - ID 9025512, fl. 02 e aos termos do acordo homologado, referente aos consectários legais - ID 9025512, fls. 21/42.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004841-76.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Tendo em vista que o STJ finalizou o julgamento do Tema 1050, tendo fixado a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”; determino o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja aplicado o Tema 1050 do STJ à conta anteriormente apresentada (ID 51834134).

2. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados por aquele setor. 2.1 Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente, em igual prazo: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ).

Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto ( do C.P.C.).