5004842-57.2025.4.03.6202

A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada:

1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento;

2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade.

Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Ademais, há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 561779271), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual para o exercício das suas atividades laborais (assessora parlamentar/ desde de dezembro de 2025 sem trabalhar), nos seguintes termos: “CID10 - K74.6 - Outr form de cirrose hepatica e as NE CID10 - B18.2 - Hepatite viral cronica C CID10 - K76.6 - Hipertensao portal CID10 - R52.2 - Outr dor crônica CID10 - M48.8 - Outr espondilopatias espec CID10 - M54.4 - Lumbago c/ciática CID10 - M51.1 - Transt disco lombar outr intervert radiculop [...] Não foi constatada incapacidade atual”.

Em relação à alegação da parte autora (ID 564616837), saliento que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes ao deslinde da causa: “Embora a pericianda seja portadora de cirrose hepática associada a hepatite C previamente tratada, com histórico de hipertensão portal e varizes esofágicas submetidas a ligadura elástica, o exame físico pericial não evidenciou sinais de descompensação clínica ou limitações funcionais relevantes no momento da avaliação.

Durante a perícia, a autora apresentou bom estado geral, encontrava-se lúcida e orientada, sem sinais de esforço respiratório, edema periférico ou alterações clínicas sugestivas de comprometimento sistêmico significativo. O abdome mostrou-se inocente à palpação, sem sinais de irritação peritoneal, e não foram observadas manifestações clínicas compatíveis com agravamento atual da doença hepática. No exame musculoesquelético, a pericianda manteve força muscular grau 5 em todos os membros, tônus muscular preservado e amplitude de movimentos dentro da normalidade, além de boa mobilidade da coluna vertebral, sem sinais de dor aguda, contraturas musculares ou limitação funcional relevante.

A marcha apresentou-se preservada e independente. Os documentos médicos apresentados confirmam o diagnóstico de doença hepática crônica em acompanhamento clínico, com histórico de tratamento e procedimentos endoscópicos realizados em anos anteriores, sem evidências documentais de descompensação recente ou complicações clínicas graves que determinem limitação funcional significativa no momento atual.

Cabe destacar que o diagnóstico de doença crônica, por si só, não implica automaticamente incapacidade laborativa, sendo necessária a demonstração objetiva de limitações funcionais relevantes que impeçam o desempenho das atividades habituais, o que não foi evidenciado no presente caso. O quadro clínico descrito mostra-se estável e passível de acompanhamento ambulatorial regular, com manutenção do tratamento clínico indicado pelo médico assistente.

Dessa forma, considerando os achados do exame físico pericial, os documentos médicos apresentados e o contexto ocupacional da autora, não há elementos técnicos que justifiquem o reconhecimento de incapacidade laborativa no momento da perícia.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes.

Além do que, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão.

O perito apresenta conhecimento técnico, é clínico geral e possui pós-graduação em Perícias Médicas Judiciais. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora.

Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLA LUCIA SOUZA MARQUES

Advogados

MARCEL MARQUES SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), DANIELLE FRANCO DE ALMEIDA SHIMIZU (OAB 18081/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLA LUCIA SOUZA MARQUES

Advogados

MARCEL MARQUES SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), DANIELLE FRANCO DE ALMEIDA SHIMIZU (OAB 18081/MS)

Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF).

O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual.

Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5006390-88.2023.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução da lide. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal