Intimação
D- Órgão
- Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- JOSE ROBERTO AMIN
- Advogado
- ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA (OAB 8332/MS)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004842-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: GUIOMAR ALVES DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: JOSE ROBERTO AMIN ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004842-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: GUIOMAR ALVES DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: JOSE ROBERTO AMIN ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença.
A sentença prolatada em 09/2019 (fls.106 – ID134125404) julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento na falta de qualidade de segurado. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita. Apela a parte autora argui o cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício e pleiteia a reforma da sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004842-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: GUIOMAR ALVES DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: JOSE ROBERTO AMIN ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A , no , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.