5004842-97.2025.4.03.6318

1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher).

2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62.

3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%.

4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%.

5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A prova do tempo especial obedece à regra vigente na época da prestação do serviço [RPS, art. 70, § 1º; STJ, AgRg-REsp 727497/RS). Até 28/04/1995, bastava o enquadramento profissional [Decretos 53.831/64 e 83.080/79] ou o formulário SB-40. Entre 28/04/1995 e 05/03/1997, exigiam-se formulários do INSS.

Desde 05/03/1997, passou-se a exigir o formulário DSS-8.030 com laudo técnico, depois substituído pelo DIRBEN-8.030 e, em seguida, pelo PPP. Até 30/06/2003, ainda eram aceitos formulários anteriores. O STF entendeu que o uso de EPI eficaz afasta a especialidade (a qual não é descaracterizada por declaração da empresa, porém, quanto ao agende ruído) [ARE 664.335]. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial nos seguintes períodos: 01/06/2000 a 01/08/2003, 13/08/2003 a 12/12/2004, 28/03/2005 a 21/11/2006 e 02/04/2007 até os dias atuais.

O demandante juntou aos autos o PPP de ID 425338911, p. 07/09 (referente ao período de 02/04/2007 a 19/02/2025 - data de emissão do documento), o qual aponta que ele estava exposto a fator de risco de ruído em intensidade variável de 80 a 90,4 dB(A). Neste sentido, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, tratando-se condições de trabalho idênticas, deve-se reconhecer o valor máximo do ruído obtido [STJ, RE 1.886.795/RS, 1ª Seção, Rel.

Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/11/2021], de modo que será considerado o ruído de 90 dB, superior ao limite previsto no Decreto 4.882/03. Não há nada nos autos que indique que o referido documento não seja idôneo para sua aceitação como prova, uma vez que possui as informações necessárias para a análise das condições adversas à saúde que a parte autora ficou exposta. Além disso, quanto aos outros períodos, o autor não juntou aos autos quaisquer outros PPPs ou LTCATs que demonstrassem a exposição a fatores de risco nocivos à saúde.

Outrossim, conforme já fundamentado na parte inicial desta sentença, é inviável a produção de perícia técnica (direta ou indireta, ainda que por similaridade) ou o envio de ofícios a empresas, pois a atividade especial pretérita deve ser provada mediante documentos, além de ser ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito [CPC, art. 373, I]. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade apenas do período de 02/04/2007 a 19/02/2025.

Solvida a questão controversa, e considerando os vínculos anotados em CNIS que acompanha esta sentença, bem como os períodos especiais ora reconhecidos, observo que, na data do requerimento administrativo (30/05/2025 - ID 425338911, p.

01) a parte autora não cumpre o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nem mesmo com a reafirmação da DER para a data atual, conforme planilha de cálculos que acompanha esta sentença. Portanto, de rigor apenas a parcial procedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], somente para condenar o INSS a averbar e computar como tempo especial o seguinte período: 02/04/2007 a 19/02/2025. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219].

Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA ADAO

Advogado

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO (OAB 476249/SP)