Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- JOAO MARIO SALAZAR
- Advogado
- GEISIMARA ANTUNES DA SILVA (OAB 23657/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004845-02.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: JOAO MARIO SALAZAR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GEISIMARA ANTUNES DA SILVA - MS23657 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 26 DE AGOSTO EM CAMPO GRANDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Postergo a apreciação do pedido de medida liminar para momento posterior à vinda das informações pela autoridade impetrada, por reputá-las imprescindíveis ao adequado exame da controvérsia. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.
Após a vinda das informações, dê-se ciência ao MPF. Sem prejuízo, considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária por decisão do Comitê Gestor da Justiça, ad referendum do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para decisão/julgamento e eventual execução.
Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).