5004846-35.2023.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004846-35.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIZA PEREJON VITORINO Advogados do(a) AUTOR: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER - SP36362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Verifico que a matéria em discussão nos presentes autos foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 999 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido proferida decisão, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art.29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art.3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”.

Mais recentemente, a questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal: Tema 1102/STF Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Houve o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1102, ainda sem o trânsito em julgado, com notícia de interposição de Embargos Declaratórios pelo INSS. Desse modo e considerando a peculiaridade do assunto, conforme a seguir exposto, entendo que as demandas ainda devem seguir sobrestadas. Faço agora as seguintes ponderações acerca da sobredita revisão. Ao formular tal pleito, a parte autora deve demonstrar seu interesse processual.

Com efeito, a revisão quanto ao cálculo do benefício com a utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1999 nem sempre resultará renda mensal maior, isto porque os valores do salário de contribuição a serem acrescentados no cálculo podem interferir na média para menor, em outras palavras, diminuirá a renda mensal do benefício.

Registre-se que o Código do Assunto no PJe – 14837 – Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999. (destaquei) Ora, atualmente, não há como ser feita pelo Juízo a verificação da condição da ação em comento sem que o autor apresente cálculo demonstrando sua vantagem. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não dispõe de sistema informatizado que permita tal cálculo prévio e nem oferece os salários de contribuição anteriores a 1994 de forma completa.

Somente a parte autora tem condições de apresentar tais dados ao Juízo demonstrando, através de cálculo e documentos que a revisão lhe será útil. O prosseguimento dos feitos sem essa análise preliminar do interesse de agir seria contraproducente, uma vez que, além do processamento inútil de ações sem proveito algum para a parte autora, ainda significaria apenas diferir referida análise para outro momento processual.

Assim, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificando-o no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria e assunto específicos para o tema – Código 14.837. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.