5004847-92.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004847-92.2025.4.03.6327 AUTOR: GIOVANA RODRIGUES GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA MOURA LOPES - SP390843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração de hipossuficiência firmada e juntada aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Do Mérito A lide versa sobre a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie B31), com pedido de pagamento de parcelas retroativas.

Para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as exceções legais; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurada no momento do início da incapacidade é incontroversa e restou cabalmente comprovada.

O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra o vínculo empregatício ativo da autora com a empresa "Siqueira e Cunha Comercio de Alimentos Ltda", iniciado em 26/09/2024 (Num. 431382426 - Pág. 2). Registro que, enquanto segurada empregada, o recolhimento das contribuições da parte autora são de responsabilidade de seu empregador. A incapacidade laborativa da demandante também se revelou induvidosa.

O próprio laudo pericial elaborado pela Perícia Médica Federal, em âmbito administrativo, reconheceu e atestou a incapacidade da autora, classificando-a expressamente como "Total e temporária" (Num. 431382427 - Pág. 69). O perito autárquico fixou a Data de Início da Doença (DID) em 30/10/2024, a Data de Início da Incapacidade (DII) em 02/11/2024 e projetou a Data de Cessação do Benefício (DCB) para 12/07/2025.

O diagnóstico justificador do afastamento foi registrado como "Outras hemorragias do início da gravidez" (CID O208) (Num. 431382427 - Pág. 53). O cerne da controvérsia instaurada pelo INSS cinge-se, única e exclusivamente, ao não cumprimento da carência mínima de 12 meses. A Autarquia indeferiu o requerimento administrativo (Comunicação de Decisão – NB 719.371.798-8) fundamentando sua recusa na "Falta de período de carência" (Num. 431382427 - Pág. 43).

Na peça defensiva, o INSS pugna pela improcedência sob o argumento de que a isenção de carência segue o rol taxativo do art. 151 da Lei nº 8.213/91, não comportando interpretação analógica ou extensiva para abranger a gestação de alto risco. A tese defensiva da Autarquia, entretanto, encontra-se superada e não deve prosperar. O resumo de alta hospitalar (Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence) atesta materialmente a severidade do quadro vivenciado pela parte autora, primigesta, admitida em caráter de emergência em 02/11/2024 com dor abdominal, sendo submetida à laparotomia exploradora em virtude de hemorragia e suspeita de gestação ectópica (Num. 431382427 - Pág. 8).

Tal documento materializa, de forma robusta, o diagnóstico de gravidez de alto risco. A matéria atinente à exigência de carência nestas circunstâncias já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ao julgar o Tema 220, a TNU firmou a tese vinculante de que: "1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo.

2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade". Sendo assim, reconhecida administrativamente a incapacidade laborativa total e temporária decorrente de gravidez de alto risco e chancelada a isenção da carência pela inteligência do Tema 220 da TNU, encontram-se preenchidos todos os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado.

Quanto aos marcos temporais, o início do benefício deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER), formalizada em 27/11/2024, conforme postulado pela parte autora, uma vez que a incapacidade (02/11/2024) já se fazia presente no momento do pleito administrativo. Sendo ela segurada empregada, tem direito em tese ao pagamento a partir do 16º dia (17/11/2024). O termo final (DCB) deve obedecer ao lapso fixado pelo expert autárquico (12/07/2025) (Num. 431382427 - Pág. 52).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na respectiva emenda (Num. 433573118 - Pág. 1), resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer consistente em CONCEDER à parte autora, GIOVANA RODRIGUES GOMES DA SILVA, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 719.371.798-8), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/11/2024 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12/07/2025.

CONDENO ainda a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas) no interregno acima estabelecido. Sobre os valores em atraso, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora (numa única incidência), exclusivamente a Taxa SELIC, a partir do vencimento de cada prestação, em estrita obediência ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância judicial, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento competente, atentando-se ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intimando-se as partes a respeito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. IGOR DA COSTA CUNHA 139º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004847-92.2025.4.03.6327 AUTOR: GIOVANA RODRIGUES GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA MOURA LOPES - SP390843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.