5004849-50.2025.4.03.6331

Embora a declaração seja posterior ao período controvertido, ela constitui início de prova material válido e que deve ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, justificando a colheita da prova oral realizada em audiência de instrução. A testemunha Marta Regina Ramos Canin declarou que foi vizinha de muro da autora no início dos anos 1980 e residia em rua próxima no final daquela década.

Afirmou que se recordava de a autora trabalhar como doméstica para Nilce, cuja residência ficava em frente à casa da autora, e que a autora trabalhava habitualmente todos os dias, exceto aos domingos. Informou, ainda, que conhecia Nilce de vista e que a família dela tinha duas crianças. O relato é coerente com a declaração escrita, especialmente quanto à identidade da empregadora, à localização da residência e à habitualidade da prestação de serviços domésticos.

A circunstância de a testemunha não ter informado datas exatas não retira a força probatória de seu depoimento, pois sua proximidade residencial permitia a observação reiterada da rotina da autora. A testemunha Angelita Ribeiro de Jesus declarou que via a autora indo trabalhar, mas não soube informar as datas do trabalho nem o nome das pessoas para quem a autora trabalhava. Seu depoimento possui alcance limitado quanto à delimitação do período e à identificação da empregadora, mas corrobora, em alguma medida, a prestação de atividade laboral pela autora.

A ausência de registro do vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não impede, por si só, o reconhecimento judicial do período, quando o conjunto probatório contém início de prova material e depoimentos testemunhais coerentes. A ausência injustificada do INSS à audiência não implica procedência automática do pedido, tampouco substitui a necessária análise da prova.

No caso, contudo, a declaração apresentada foi suficientemente corroborada pela prova oral produzida em juízo. Assim, reconheço o exercício de atividade como empregada doméstica para Nilce Barbosa de Souza Lima no período de 05/02/1987 a 20/11/1992, exclusivamente para fins previdenciários, determinando sua averbação pelo INSS. O reconhecimento fica limitado ao período indicado na petição inicial e na declaração apresentada, não havendo prova segura para sua ampliação.

DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A aposentadoria por idade urbana é disciplinada pelo art. 48 da Lei nº 8.213/1991, observados os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Na DER, em 20/02/2025, a autora já havia completado 62 anos de idade, pois nasceu em 20/02/1963. Considerado o período de emprego doméstico ora reconhecido, a autora totaliza, na DER, 15 anos, 9 meses e 19 dias de tempo comum e 192 meses de carência, conforme os dados administrativos apresentados nos autos.

Desse modo, na DER, estavam preenchidos os requisitos de: a) idade mínima de 62 anos; b) tempo mínimo de contribuição de 15 anos; e, c) carência mínima de 180 contribuições mensais. A autora, portanto, preenchia os requisitos previstos nos arts. 18 e 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus à aposentadoria por idade urbana desde a DER, em 20/02/2025. O benefício deverá ser calculado pelo INSS conforme a legislação aplicável, inclusive quanto à renda mensal inicial, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal, que não alcança o período discutido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar, para fins previdenciários, o vínculo de emprego doméstico mantido pela autora com Nilce Barbosa de Souza Lima, no período de 05/02/1987 a 20/11/1992; b) conceder e implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 20/02/2025; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB/DER até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de execução, observada a legislação superveniente aplicável, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período.

Presentes os requisitos dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do direito e o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua intimação. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLENE HABERMAN GOMES

Advogado

ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP)